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A Emenda Constitucional que amplia em cinco anos a aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores brasileiros, que tive a honra de promulgar, já está em vigor. Até aqui os ministros eram compelidos a se aposentar aos 70 anos. Quando a Constituição Federal criou este regra, a expectativa de...

Duas datas entraram para a história do Brasil no que tange a igualdade de direitos. Em dois de abril foi promulgada a Lei da igualdade, que estendeu aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas todos os direitos trabalhistas. Agora, no dia 6 de maio foram agregados os direitos que ainda careciam...

O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o projeto de Lei 4330 que tratava, inicialmente, da regulamentação jurídica da mão de obra terceirizada. Ao contrário do que se propalou, o Senado Federal não vai engavetar nenhum projeto porque não pode sonegar o debate de qualquer tema. O projeto,...

Na última semana tivemos a oportunidade de promulgar a emenda constitucional que compartilha os recursos do ICMS nas vendas não presenciais. Ela corrige uma grave distorção tributária que privilegiava alguns estados em detrimento de outros de economia mais frágil. A fórmula constitucional até agora em vigor permitia uma anomalia,...

O Brasil perdeu Paulo Brossard. Mais do que um grande deputado, senador, ministro da Justiça e ministro do Supremo Tribunal Federal, Brossard foi um exemplo de democrata. Por onde passou seu desempenho foi brilhante. No Senado, de 1975 a 1983, onde representou o seu Rio Grande do Sul, deixou...

Vários artigos da Constituição Brasileira necessitam de regulamentação. O mais sensível é o sistema financeiro. Neste quesito é inevitável debater a autonomia do Banco Central e a fixação de mandatos para o presidente e diretores da instituição. O Brasil está maduro para a discussão. Somos o único país, entre...

O Brasil hoje está mobilizado no debate em torno de sua economia. É a hora de unir esforços para aprimorar e modernizar o ambiente de negócios do país. O momento é grave. E só os mais alheados divergem da magnitude deste diagnóstico. É preciso humildade, coragem e persistência para...

O Brasil tem diante de si um enorme desafio que implica em superar uma crise econômica sem afetar as conquistas obtidas pela sociedade nos últimos anos. É hora de unir esforços para aprimorar e modernizar o ambiente de negócios do país, preservar os empregos e os salários. É preciso...

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que torna obrigatória a execução das emendas individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, o chamado orçamento impositivo. Para a sociedade isso representa mais recursos para a saúde, em hospitais, em postos de saúde, em campanhas de vacinação e...

O Senado deu início a reforma política brasileira. O primeiro e importante passo foi acabar com as coligações proporcionais que fraudam a vontade do eleitor. Com esta mudança serão eleitos aqueles que obtiverem a maior quantidade de votos. O voto transferível é uma das maiores distorções da nossa legislação....