A convocação extraordinária termina, nesta terça-feira, com a aprovação de várias matérias relevantes, algumas delas exigências da sociedade brasileira e do próprio Congresso Nacional. As primeiras que destaco — e que me dão a sensação de dever cumprido — são a redução do período de recesso parlamentar de 90 para 55 dias e o fim do pagamento da ajuda de custo aos parlamentares durante as convocações extraordinárias, uma excrescência de que finalmente nos livramos.
Uma outra matéria de enorme importância que nós aprovamos em janeiro é a mudança constitucional que vai disciplinar o uso de medidas provisórias pelo Executivo. O excesso de medidas provisórias tem aviltado o Congresso Nacional, exonerando o Legislativo da sua função essencial, que é legislar. Para que se tenha idéia, o Senado, em 2005, votou 1.700 matérias, mas 65% das sessões tiveram votações trancadas pela chegada de medidas provisórias, o que tornou lento e arrastado o processo de votações.
Conseguimos, também, estabelecer que nenhuma medida provisória trate de matéria tributária, a menos que seja para reduzir impostos, nunca para aumentar tributos. Além disso, nenhum contrato poderá ser modificado por medida provisória. Tudo isso era exigido pela opinião pública e pela própria maioria do Congresso Nacional e vinha sendo discutido sem resultados práticos desde 1988, quando foi promulgada a atual Constituição. Somente por essas decisões, a convocação extraordinária já estaria plenamente justificada.
Mas o Senado Federal foi muito além. Conseguimos aprovar boa parte dos projetos que regulamentam a Reforma do Judiciário. Quando todos estiverem em vigor, sancionados pelo Presidente da República, teremos uma verdadeira revolução silenciosa, com um Judiciário mais ágil, apto a atender às demandas judiciais dos brasileiros.
Quero citar alguns exemplos: um dos projetos evita as ações repetitivas em primeira instância, que sobrecarregam os juízes e tornam lenta a prestação jurisdicional. Outro, regulamenta as súmulas vinculantes: quando o Supremo Tribunal Federal emitir uma sentença, todas as ações que tratem sobre o mesmo tema terão que seguir a decisão do STF expressa em uma súmula. Mas os juízes de primeira instância não ficarão presos em uma camisa-de-força — os tribunais estaduais poderão pedir ao Supremo a revisão de súmulas que considerem obsoletas ou inadequadas em determinadas situações. As sentenças de primeira instância também terão efeito imediato, mesmos que haja recursos. As investigações de crimes contra direitos humanos tipificados em tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o assassinato da missionária Dorothy Stang no Pará, por exemplo, serão transferidos para a alçada federal. O objetivo é evitar que eventuais ligações regionais dos criminosos impeçam e tumultuem as investigações.
Aprovamos também o projeto que institui o programa de gestão de florestas públicas, que vai garantir ao governo instrumentos mais eficientes para combater o desmatamento e as queimadas. Uma proposta de grande alcance social que votamos e aprovamos é a instituição da licença-maternidade e licença-paternidade em casos de adoção de crianças, para que haja tempo de adaptação à família. Mudamos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer em nove anos a duração mínima para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade.
Foi um período produtivo de votações, que permitiu ao Congresso Nacional, inclusive, avançar na discussão sobre o novo salário mínimo. Precisamos, agora, cuidar de uma agenda suprapartidária, de consenso, de reformas que permitam ao Brasil retomar o crescimento econômico de longo prazo, criar novos empregos e modernizar nossa infra-estrutura.
