Em meio ao mar de denúncias e investigações que tomou conta do cenário nacional, precisamos comemorar os avanços conquistados, à custa de muita luta, em prol de nossa cidadania. E não há como negar que um desses avanços foi a criação do Código de Defesa do Consumidor, que completou 15 anos no último dia 11. Uma das legislações mais completas e atualizadas do mundo sobre o assunto, o Código representou uma reviravolta nas relações entre consumidor e empresas e um salto na organização da sociedade civil em defesa de seus próprios direitos.
Pela primeira vez na história do Brasil, os consumidores tinham um instrumento legal, ágil e efetivo de proteção e defesa de seus direitos. Um instrumento capaz de esclarecer como e onde recorrer para garantir a solução de eventuais problemas. Esse marco na construção de nossa cidadania é ainda mais significativo quando lembramos que o Código não nasceu de iniciativa do governo federal ou do Congresso Nacional. Nasceu da pressão da sociedade, de um movimento efetivo de defesa do consumidor, consolidado a partir da criação dos Procons.
Foi esse movimento que pressionou o Congresso Constituinte a inserir, na Constituição de 88, o dever do Estado de promover a defesa do consumidor, na forma da lei. Papel cumprido dois anos mais tarde pelo Código de Defesa do Consumidor, inspirado nas mais modernas leis de consumo do mundo.
A proteção contra a publicidade enganosa, abusiva, a efetiva proteção e reparação de danos patrimoniais e morais e a informação adequada e clara sobre produtos e serviços foram alguns dos avanços do novo Código. Mas importante mesmo foi a mudança de mentalidade dos consumidores e a mudança de postura da indústria e do comércio.
Nesses últimos anos, os consumidores foram descobrindo aos poucos: vale a pena reclamar, exigir preços justos e produtos e serviços de qualidade. O mercado não só percebeu que a adaptação à nova lei evitaria problemas jurídicos e fiscais, como se dobrou à lógica de que, numa economia competitiva, o consumidor precisa ser respeitado. A impressão da data de fabricação e do prazo de validade nas embalagens e a multiplicação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor são exemplos da maior transparência na relação empresa/cliente, a partir do Código de Defesa do Consumidor.
É claro que há, ainda, muito a ser feito e que boa parte dos avanços garantidos em lei nem sempre é cumprida na prática. Basta ver a avalanche de denúncias, especialmente nas áreas de saúde e de telefonia. A educação para o consumo é um trabalho a longo prazo e é preciso criar normas para transações eletrônicas, via internet. A evolução da economia e as especificidades de alguns setores empresariais, como o automobilístico e o financeiro, exigem maior debate para que o Código não perca sua atualidade.
Como ministro da Justiça, tive atuação firme no sentido da ampliação da organização dos consumidores e da municipalização dos Procons. Também me bati pela garantia do equilíbrio das relações de consumo, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e da Secretaria de Direito Econômico, pela multiplicação da educação sobre consumo, nas escolas públicas. A preocupação em torno da conscientização sobre o tema nos levou a publicar a Cartilha do Consumidor e a trabalhar exaustivamente pela divulgação do Código que agora completa 15 anos.
Sempre disse que, embora tivéssemos conquistado uma legislação das mais modernas, estávamos com um século de atraso e precisaríamos trabalhar a todo vapor para recuperar o tempo perdido. Hoje, como presidente do Senado Federal, continuo atento a todas as matérias de interesse do consumidor, com a convicção de que avançar nessa área é avançar rumo à plena cidadania e à plena democracia que todos nós merecemos.
