Não são apenas os prefeitos e o movimento municipalista que têm motivos para comemorar. O alívio financeiro das prefeituras com o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, vai se refletir na vida de cada brasileiro. Atoladas em dívidas, a maioria absoluta das cidades vive hoje um caos financeiro e não consegue investir o que deveria em saúde, educação, segurança e outros serviços públicos.
A aprovação da emenda constitucional que aumentou de 22,5% para 23,5% o volume de recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda repassado para o Fundo de Participação dos Municípios foi fruto de muito diálogo político. Um diálogo que, como municipalista convicto, fiz questão de costurar no Senado Federal. A emenda, promulgada na semana passada, vai garantir cerca de 1 bilhão de reais extras para os municípios, a cada ano.
Engordar o Fundo de Participação é apenas um passo. Temos que retirar a reforma tributária do papel, repensar a divisão de impostos e contribuições entre União, estados e municípios e enfrentar de vez o problema dos precatórios. Não podemos esquecer que, apesar de ter ampliado em muito as obrigações municipais, a Constituição de 88 não deu às prefeituras contrapartidas suficientes para bancar com essas mesmas obrigações.
A causa municipalista tem sido uma de minhas maiores preocupações à frente do Senado. Para fortalecer o diálogo da Casa com a sociedade, criamos um canal de comunicação privilegiado para as demandas municipalistas – a Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais. A ampliação da rede dos Legislativos municipais, estaduais e federal, através do Interlegis, e a criação do programa Minuto do Município, da TV Senado, são outras iniciativas que demonstram nosso compromisso com o fortalecimento dos municípios brasileiros.
O movimento municipalista teve apoio decisivo do Senado para aprovar a renegociação das dívidas com a Previdência Social. A ampliação do prazo de quitação dos débitos e o estabelecimento de limites para o comprometimento mensal com os pagamentos deram fôlego financeiro para milhares de prefeituras. O pacto pela saúde, proposto pela Marcha dos Municípios, é um compromisso que já assumimos com prefeitos e vereadores.
O Brasil precisa avançar nas reformas de base, redesenhar o sistema tributário, investir em infra-estrutura, segurança jurídica e educação se quiser voltar a trilhar os rumos do desenvolvimento. Mas sem uma revisão do pacto federativo que alivie a concentração do poder político e financeiro na área federal e dê aos nossos municípios fôlego suficiente para enfrentar suas responsabilidades constitucionais não há como garantir condições mínimas para um crescimento verdadeiramente sustentável.
Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
