O Brasil não pode continuar refém do medo e da insegurança, diante da impunidade que alimenta cada dia mais a violência. Afinal, pesquisas demonstram que menos de 3% dos crimes cujos autores não se conhecem no ato são esclarecidos. Fora isso, há mais de 200 mil mandados de prisão que não foram executados, o que deixa a triste impressão de que o crime compensa.
O bárbaro assassinato do garoto João Hélio, no Rio de Janeiro, não deve ser apenas motivo de revolta momentânea. É preciso manter uma constante indignação contra as ondas de criminalidade, porque, como dizia John F. Kennedy, “o conformismo é o carcereiro da liberdade e o inimigo do crescimento”. E o Congresso Nacional sabe disso, tem sido a caixa de ressonância da sociedade nos momentos mais difíceis e não deixará de agir agora, mais uma vez.
Nossa legislação penal precisa urgentemente ser modernizada. A discussão da maioridade penal também é inevitável. Mas não basta aperfeiçoar nossas leis, nem diminuir a maioridade penal se não houver recursos suficientes para combater e, principalmente, prevenir a criminalidade.
Um política permanente de segurança pública exige policiamento efetivo nas ruas, investimento em inteligência, polícia e agentes penitenciários bem preparados e bem pagos, reeducação de menores infratores, um sistema penitenciário moderno. E tudo isso custa dinheiro. Nas grandes cidades, os bandidos estão mais bem armados e equipados que a polícia. Com um déficit de cerca de 200 mil vagas, livre circulação de drogas e celulares, nossos presídios são hoje bunkers de facções criminosas. E as unidades de internação de menores, escolas de crime.
Nos últimos quatro anos, a segurança pública ficou com pouco mais de R$ 2,4 bilhões do Orçamento federal ¿ 62% do que estava previsto nos Orçamentos de 2003, 2004, 2005 e 2006. Assim, não dá para mudar o atual cenário de violência – mais de 50 mil homicídios por ano; 28,5 para cada 100 mil habitantes.
Na semana passada, o Senado Federal deu uma resposta precisa à sociedade, ao proibir o contingenciamento das verbas destinadas à segurança pública. O projeto, que ainda tem que ser aprovado pela Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de bloqueio do dinheiro para segurança pública apenas em casos de calamidade pública, impossibilidade de execução orçamentária ou redução de arrecadação. Na pauta, existe outra proposta, de minha autoria, segundo a qual União, Estados e municípios são obrigados a aplicar um percentual mínimo do orçamento em segurança pública, durante cinco anos.
Temos, ainda, que concluir com urgência a reforma infra-constitucional que vai acelerar os processos judiciais. E tirar do papel a proposta de instalação de bloqueadores de celulares nos presídios. É bom lembrar, também, que o Senado aprovou, no ano passado, pacote contra o crime organizado, instituindo, entre outras medidas, o regime disciplinar de segurança máxima para presos perigosos. A reforma do sistema prisional é uma necessidade urgente e fundamental.
É claro que não basta investir em segurança pública. Sem educação, sem oportunidades de trabalho para jovens carentes, sem uma distribuição mais justa de renda e de oportunidades, não existe solução definitiva para o problema da criminalidade.
Apostar no crescimento econômico é apostar num Brasil mais justo e menos violento. E acabar com a impunidade é o melhor caminho para evitar que outros meninos e outros brasileiros tenham um final tão trágico quanto o do pequeno João Hélio.
