Pela legislação atual, com a morte do titular, concessão volta para o poder público municipal
O projeto de lei que estabelece a transferência da exploração de serviço de táxi para os sucessores do titular deverá ser votado ainda neste semestre no Senado Federal. De acordo com o texto, a família do profissional falecido poderá requerer a concessão do serviço no órgão público responsável, desde que o novo condutor titular atenda aos mesmos requisitos legais, como segurança, higiene, conforto do veículo e habilitação específica para condutores.
Na atual situação, em caso de morte do taxista, a concessão volta para a prefeitura por falta de uma lei federal específica para a atividade. “É um perda inaceitável, porque o táxi representa, na maioria dos casos, a sobrevivência da família do falecido”, defende Ubiracy Correia, presidente do Sindicato dos Taxistas do Estado de Alagoas (Sintaxi).
Em algumas cidades do Brasil a transferência ocorre normalmente por força de lei municipal. “Aqui já foi assim, mas há um ano, aproximadamente, o Ministério Público Estadual entrou com uma representação de inconstitucionalidade para que a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) fosse cumprida. O Tribunal de Justiça atendeu e determinou a suspensão da lei municipal”, conta o sindicalista.
Os cinco mil taxistas alagoanos e todos os outros profissionais da área pelo Brasil afora, segundo Ubiracy, aguardam com grande expectativa a aprovação da lei, que tem como relator o senador Renan Calheiros, líder do PMDB. “Somente em Maceió, de janeiro até agora, morreram 20 taxistas, alguns em assaltos, e suas viúvas esperam ansiosas a aprovação da lei para ter direito à concessão”, disse.
O presidente do Sintaxi está confiante em que o projeto seja transformado em lei ainda este ano. “A indicação do nome do senador Renan como relator da matéria foi uma vitória dos taxistas, pois todos nós sabemos do zelo e atenção que o senador tem dispensado à nossa categoria, sendo, inclusive, autor de vários outros projetos em nosso benefício”, pontuou o líder sindical.
Em pronunciamento no Senado, na semana passada, o relator enfatizou a importância do projeto, que é reivindicado por sindicatos de todo o país, e prometeu trabalhar para sua rápida aprovação após o recesso parlamentar, no mês de agosto. O projeto já tramitou no Senado, sofreu alterações na Câmara dos Deputados e voltou ao Senado.
O projeto prevê ainda que, em caso de transferência, caberá ao novo autorizado todos os direitos e obrigações, inclusive as decorrentes de isenções tributárias. “Inclui, também, um dispositivo que determina que o contrato que rege as relações entre os taxistas e seus auxiliares é de natureza civil, portanto, sem vínculo empregatício”, concluiu o senador.
