O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira (09) que o Plenário do Senado vai votar as matérias sobre a Reforma Política e o Pacto Federativo. Está prevista uma série de votações nominais na semana de 13 a 17 de julho.
“A expectativa é que nós entremos de recesso no dia 17 [de julho]. Mas, para tanto, é necessário votar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]. E nós vamos, na próxima semana, avançar na pauta do Pacto Federativo, da Reforma Política e apreciar as matérias que estão na nossa Ordem do Dia”, afirmou Renan.
Seis matérias foram encaminhadas pela Comissão Especial da Reforma Política. As propostas tratam de distribuição de vagas nas eleições proporcionais respeitando o quociente eleitoral, mesmo quando houver coligações; restrição do tempo de propaganda no rádio e televisão de partidos que não elegeram políticos federais; restrição do acesso aos recursos do Fundo Partidário; proibição de contratação de cabos eleitorais e uso de carros de som; e novas eleições se o prefeito, governador, senador ou presidente for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo; e reduz tempo da campanha eleitoral.
Já a Comissão Especial do Pacto Federativo priorizou propostas de interesse de estados e municípios, mas sem ônus para a União. Entre os temas das proposições estão mudanças na repartição de tributos, modernização de legislação e fontes de recursos para saúde e segurança pública. Podem ser votadas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78 de 2013, que prorroga a vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação; a PEC 73 de 2015, que permite a entidade de representação de municípios propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) e declaratórias de Constitucionalidade (ADC). Outra PEC, a 33 de 2014, que insere a segurança pública entre as competências comuns da União, estados e municípios.
Os senadores ainda devem analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 501 de 2013, que determina a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o rastreamento e monitoramento de veículos; e o PLS 277 de 2014, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para prever que o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
