Senado prorroga DRU até 2023

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Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (24), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31/2016, que prorroga, até 2023, a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e estabelece a desvinculação de receitas também para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A DRU permite ao governo liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. Hoje, a desvinculação prevista é de até 20% da arrecadação.

A PEC 31 traz uma inovação ao permitir pela primeira vez, que Estados, Municípios e o Distrito Federal também possam desvincular até 30 % das receitas obtidas com impostos, taxas e multas estaduais e municipais. Pelo texto, não será permitida a desvinculação no caso de áreas como saúde e educação. A justificativa é tentar aliviar o caixa dos entes federados, que alegam ficar engessados pelo repasse obrigatório das despesas vinculadas. A PEC 31/2016 terá efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016. O texto ainda vai passar por mais um turno de votação em Plenário.

Na ordem do dia, os senadores aprovaram ainda projeto de lei complementar que proíbe governantes de deixarem aumento de despesas com pessoal para após a conclusão de seus mandatos. A iniciativa, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e veda, por exemplo, que governadores, prefeitos e presidente da República deixem reajuste de servidores públicos já aprovados para serem pagos na gestão de seus sucessores.

Aumento DPU

Depois de um acordo entre governo e oposição, os senadores aprovaram o projeto de lei que concede reajuste aos defensores públicos da União. Pelo projeto, o subsídio dos defensores sobe de R$ 17.330,33 para R$ 28.947,55. A matéria segue para a sanção presidencial.

MPS
O plenário do Senado também aprovou nesta quarta-feira, duas medidas provisórias que trancavam a pauta. A primeira, a 723/16, prorroga por mais três o prazo de atuação de profissionais estrangeiros contratados pelo Programa Mais Médicos. A MP é de autoria da presidente afastada da República Dilma Rousseff. O Mais Médicos entrou em vigor em 2013 e conta com cerca de 18 mil médicos atuando em mais de 4 mil municípios.

A segunda medida provisória aprovada, a 724/2016, trata da prorrogação dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. A MP modifica o Código Florestal e estende até 31 de dezembro de 2017 os prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

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