Num dia de esforço concentrado, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13), mais de dez projetos que estavam na pauta de votações. Como primeiro item da pauta foi aprovada a indicação de Evandro Didonet para a representação permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). George Monteiro Prata será embaixador na Noruega e Appio Muniz para a República do Gabão.
Outro ponto aprovado foi a medida provisória 719/16, que permite aos trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. A medida também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.
Audiência de Custódia
O plenário também aprovou o substitutivo à proposta que estabelece o prazo máximo de 24 horas para um preso em flagrante ser apresentado a autoridade policial. O projeto (PLS 554/2011) é de iniciativa do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e ainda terá que ser votado em turno suplementar. Há controvérsias quanto a redação do texto que ainda serão resolvidas em agosto. Desde o ano passado, a prática das audiências de custódia vem sendo implementada no país, mas por força de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos mais de 700 mil presos que ocupam o sistema carcerário brasileiro, cerca de 230 mil estão em prisão provisória, ou seja, ainda não foram julgados ou sentenciados. Os dados fazem parte do Novo Diagnóstico de Pessoas Presas no Brasil, um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014.
Os senadores aprovaram requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 32/2016, que reajusta os vencimentos da Defensoria Pública da União. Não houve acordo para que a matéria fosse apreciada imediatamente em plenário. O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), defendeu o exame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), como aconteceu com os demais reajustes aprovados no Senado. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta manhã. Segundo o senador, é preciso levantar o impacto do reajuste nos cofres da União.
Roubo de animais
O Plenário do Senado aprovou ainda o PLC 128/15, que estabelece penas mais graves para o furto e a receptação de animais de bando, como bovinos, suínos e caprinos. O projeto vai à sanção do presidente da República.
O PLC 128 agrava a pena pelo desvio de animais de corte, mesmo depois de abatidos, e pune o comércio de carne de procedência ilícita. Em geral, o furto é punido com pena de um a quatro anos de reclusão. Mas o projeto altera a legislação para estabelecer pena de dois a cinco anos de reclusão para quem subtrai esses animais, ainda que abatidos ou divididos em partes. Também enquadra como crime a comercialização, o armazenamento, a exposição à venda ou mesmo a entrega de carne ou outros alimentos sem origem controlada.
Agentes de Saúde
Os senadores aprovaram urgência para o projeto (PLC 210/2015), que garante aos Agentes de saúde comunitários uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas, como ajuda de custo para fazer cursos na área, adicional de insalubridade e prioridade de atendimento no Minha Casa Minha Vida. Segundo o texto, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, bem como suas famílias, passariam a figurar na lista de cidadãos com atendimento prioritário no programa habitacional do governo federal – seriam equiparados, por exemplo, a famílias com portadores de deficiência e a famílias residentes em áreas de risco. Os agentes também teriam o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários, tanto aposentadoria quanto benefícios. 260 mil agentes serão beneficiados. Os recursos para financiar os benefícios, como cursos de capacitação, virão do Fundo Nacional de Saúde. Como o governo pediu mais tempo para analisar os custos do benefício para a União, a proposta deverá ser votada em agosto no plenário.
Outras matérias foram apreciadas e/ou ficaram para ser apreciadas em agosto, entre elas: o PLS 490/2015, que permite contratação de pessoal por tempo determinado, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até o final do convênio, acordo ou ajuste; o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55/2015, que fixa alíquota máxima para cobrança do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, a matéria foi pautada para o dia dois de agosto; o PLS 798/2015, que institui o Programa Ciência sem Fronteiras foi adiado, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) pediu que a matéria fosse submetida à Comissão de Educação e à CCJ; o PRS 14/2014, que institui o Prêmio Jovem Empreendedor; por acordo das lideranças, o PLS 204/2016, que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos; por falta de quórum qualificado, também foi adiado para agosto o exame do PLS 389/2015 que proíbe os governantes de promover aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus mandatos.
Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia
O Plenário do Senado aprovou durante a sessão desta quarta-feira o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 21/2014, que cria do Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia. A proposta, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tem a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os Poderes Legislativos dos dois países.
Segundo o PRS 21/2014, qualquer deputado ou senador poderá aderir ao grupo. A cooperação será feita por meio de visitas parlamentares, realização de congressos e seminários e partilha de estudos de natureza política, jurídica e social. Conhecimentos nas áreas tecnológica, científica, ambiental, cultural, educacional e econômica também poderão ser compartilhados. O grupo ainda poderá realizar intercâmbio de experiências parlamentares e a permuta de publicações legislativas.
Jovem Senador
O Plenário do Senado aprovou ainda durante a sessão desta quarta-feira, o projeto de resolução (PRS) 40/2016, que altera o Programa Senado Jovem Brasileiro, engloba o Projeto Jovem Senador e o Concurso de Redação do Senado Federal. O concurso é realizado anualmente e seleciona, por meio de um concurso de redação, 27 estudantes do Ensino Médio de escolas públicas estaduais, com idade até 19 anos, para vivenciarem o trabalho dos senadores dentro do Congresso.
A principal alteração promovida pelo projeto PRS 40/2016 é o aumento de três para quatro dias a duração da legislatura dos jovens senadores, ou seja, quando esses estudantes vêm a Brasília para elaborar proposições legislativas e de pronunciamentos que são apresentados em sessões simuladas no Plenário do Senado. O PRS 40/2016 vai à promulgação.
Dias Toffoli
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), rejeitou, durante a sessão do Plenário desta quarta-feira, a petição n: 9/2016, que pede o afastamento do ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal de Justiça (STF). Segundo Renan, a Advocacia do Senado Federal concluiu pelo não recebimento e consequente indeferimento pelo fato de a denúncia não possuir os requisitos necessários previstos em lei.
LDO
O presidente Renan marcou, para o dia três de agosto, sessão do Congresso Nacional para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
