O Plenário concluiu nesta terça-feira (5) a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) – Complementar 104/2014, que disciplina a criação, fusão e incorporação de municípios. O autor da proposta é o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
O texto, aprovado em definitivo pelos senadores, foi negociado com o governo, uma vez que proposta semelhante foi vetada no início do ano pela presidente Dilma Rousseff. O novo projeto estabelece condições mais rígidas para a criação de municípios. Nas Regiões Norte e Centro-Oeste, por exemplo, as novas cidades terão que contar com pelo menos seis mil moradores. No Nordeste, esse número sobe para 12 mil. Já no Sul e Sudeste, o número mínimo de habitantes será de 20 mil. Além disso, a nova cidade deverá ter arrecadação própria estimada superior à média de 10% dos municípios da unidade da federação da qual a nova cidade fizer parte.
“Esse projeto foi amplamente discutido e era muito importante que deliberássemos sobre ele”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Essa lei representa um claro avanço. O que aprovamos hoje harmoniza os anseios do Executivo com as aspirações do Legislativo”, afirmou.
Originalmente a proposta previa que os novos municípios, para serem criados, deveriam ter área superior a 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. A Câmara dos Deputados retirou essas restrições; e o Senado confirmou a alteração.
O projeto prevê também a realização obrigatória do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM); e exige que seja enviado à Assembleia Legislativa estadual um requerimento de emancipação com a assinatura de, no mínimo, vinte por cento dos eleitores da localidade. A criação do novo município vai depender, ainda, de aprovação prévia por meio de plebiscito, consultando os moradores da região afetada. A proposta segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
