O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta terça-feira (27) a aprovação, por unanimidade, da Proposta de Emenda à Constituição 57A/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo. A matéria prevê a expropriação de terras onde for constatada a prática do trabalho escravo. Os imóveis terão como destino a reforma agrária e os programas de habitação popular. Além disso, os proprietários não receberão indenizações. “Há uma dívida do Parlamento Brasileiro com relação a essa PEC do Trabalho Escravo e há uma pressão internacional sobre o Brasil”, afirmou Renan.
A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada por 59 votos em primeiro turno e 60 votos em segundo turno, no plenário do Senado. “Essa é uma vitória cheia de significados para o Senado e para toda a sociedade brasileira. A violação ao direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa reduzir alguém à condição análoga à de escravo”, disse Renan.
Para ser colocada em prática, a PEC do Trabalho Escravo depende de regulamentação por uma lei federal. É preciso, por exemplo, definir o que caracteriza o trabalho escravo e como deve ser o processo de desapropriação das terras. A regulamentação está prevista no Projeto de Lei do Senado 432/13, que foi apresentado pela Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
