SENADO APROVA PEC DE RENAN SOBRE PRECATÓRIOS

O Plenário do Senado aprovou, em definitivo, a proposta de emenda constitucional que altera o regime de pagamento dos precatórios, de autoria do senador Renan Calheiros. Precatórios são dívidas provenientes de sentença judicial transitada em julgado (em definitivo), sendo os principais devedores em atraso os estados e os municípios.

A PEC foi muito elogiada pelos senadores em Plenário e na Comissão de Constituição e Justiça, onde foram aprovadas emendas à proposição. Renan explicou aos colegas que é de R$ 100 bilhões as dívidas com precatórios no Brasil. “Essa proposta, acordada com a União, os estados e os municípios, garante, sobretudo, o direito constitucional dos beneficiários dos precatórios, pagando primeiro as dívidas de menor valor e priorizando os maiores de 60 anos”, afirmou o Líder do PMDB.

Renan disse que a Constituição virou letra morta. “Nós temos mais de 300 pedidos de intervenção. Os credores de Municípios e de Estados não têm garantidos os seus direitos constitucionais, e esta Casa precisa, definitivamente, resolver esse problema, invertendo a lógica, priorizando o idoso, os maiores de 60 anos, pagando, em primeiro lugar, os precatórios menores e não os grandes precatórios, pagando, excepcionalmente, os precatórios alimentares e evitando, definitivamente, que esse mercado seja dominado por quem comercializa os precatórios e ganha milhões e milhões de reais com esse deságio”, afirmou o senador alagoano.

PEC – Pela proposta – que deverá ser votada ainda pela Câmara – o regime especial terá a duração de 15 anos. Os precatórios alimentícios (decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez), de pessoas com idade de 60 anos ou mais, terão prioridade no pagamento, limitado ao valor de 90 salários mínimos, nos municípios e de 120 salários mínimos nos estados.

A emenda prevê ainda que os precatórios de menor valor (até 30 salários mínimos nos municípios e 40 salários mínimos nos Estados) também serão priorizados. “É uma emenda fundamental para Estados e Municípios pagarem os precatórios que não estão sendo pagos”, concluiu Renan.

O senador alagoano manifestou preocupação com a situação das prefeituras, agravada pelas medidas adotadas pelo governo para minimizar os efeitos da crise financeira mundial. “Os municípios estão em pânico. Muitos vão fechar. A tecnocracia fez caridade com o chapéu alheio, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Metade desse imposto fica com a União e metade vai para os municípios, por meio dos fundos de participação. Os tecnocratas deveriam fazer caridade com a metade da União”, disse Renan.

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