Como relator, Renan propõe redistribuição do imposto compatível com a meta
constitucional de redução das desigualdades regionais
O senador Renan Calheiros, acredita que substitutivo que apresentou para três
propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do ICMS recolhido sobre os produtos
comprados via internet, seja votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
na quarta-feira, 8. O senador alagoano e líder do PMDB é relator das mudanças sobre o ICMS
do comércio eletrônico.
Hoje, numa operação interestadual pela internet, o ICMS é recolhido pelo estado
de origem da mercadoria. A proposta de Renan é sujeitar essas operações – nas quais o
comprador é uma pessoa física e, portanto, não inscrito no ICMS – ao mesmo tratamento
dado às vendas que se realizam entre empresas de estados diferentes: caberá ao estado do
destinatário da mercadoria o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual.
Em seu relatório, Renan argumenta que a mudança contribui para o equilíbrio entre
os estados. Hoje, argumenta o senador, há perda de arrecadação nas unidades federativas
que apresentam déficit no comércio eletrônico, ou seja, compram mais do que vendem. Esse
quadro se agravou com o crescimento exponencial dessa modalidade de vendas, uma vez que
as maiores lojas virtuais estão concentradas em poucos estados.
“Segundo estimativas, isso representa um acréscimo de cerca de R$ 2,3 bilhões para
os estados mais pobres”, explica o relator. Essa redistribuição, segundo Renan, “é compatível
com a meta constitucional de redução das desigualdades regionais e com os objetivos de
erradicação da pobreza extrema no Brasil”.
