Está em vigor a partir desta quarta-feira (16) a lei 12.869/2013 que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) tinha enviado o projeto para sanção pela Presidente da República no último dia 25 de setembro. A nova lei traz maior segurança jurídica para as mais de 12 mil lotéricas que existem no país e empregam cerca de 60 mil pessoas.
“É uma matéria importantíssima, de grande interesse nacional, que torna as regras mais claras para as loterias. Com a nova lei, publicada hoje (16) no Diário Oficial da União, esse tipo de negócio deixa de ser uma loteria para se tornar algo legal, estável e juridicamente previsível”, disse Renan Calheiros.
A nova lei autoriza o funcionamento de outras atividades comerciais na agência lotérica desde que liberadas pela Caixa Econômica Federal, responsável pela concessão legal, e desde que tenha alguma ligação com serviços lotéricos. Os contratos de permissão vão ser firmados, após processo de licitação, pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período, a não ser que haja rescisão, descumprimento das cláusulas contratuais ou extinção da lotérica.
