Já está disponível a versão atualizada da cartilha editada pelo senador Renan Calheiros que resume em um só volume toda a legislação brasileira destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida. A publicação, com 165 páginas, traz os 50 artigos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, transformada em lei em agosto desse ano, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, e as leis que tornam obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em locais e serviços utilizados, que dão apoio à integração social, que disciplina o Ministério Público em torno do tema, que estabelece diretrizes e bases da educação para portadores de necessidades, que consolida a lei de direitos autorais, prioridade em atendimentos, normas para a promoção da acessibilidade, que instrui locais de votação com acessibilidade, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), que dispõe sobre o ingresso em ambientes coletivos com cão-guia, que regulamenta a Política Nacional para a Integração de Pessoas Portadora de Deficiência e a lei que dispõe sobre o regime de cooperação dos municípios, estados e Distrito Federal pela inclusão.
O senador Renan Calheiros é um entusiasta da acessibilidade. Foi ele quem lançou pela primeira vez em 1995, enquanto presidente do Senado, a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, evento que acontece anualmente desde então, ampliando os horizontes do legislativo em relação ao tema.
