Nesta terça-feira (8), o presidente da Comissão de Juristas da Desburocratização, ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o anteprojeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5172/1966.
Ao ressaltar a importância do trabalho do colegiado para desburocratizar as leis do país e melhorar a relação do Estado com os cidadãos, Renan marcou, para esta tarde, a leitura da proposta durante a sessão do Plenário, para que o texto comece a tramitar como Projeto de Lei do Senado (complementar) de autoria da Mesa. O presidente do Senado adiantou que vai conversar com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB-PB), por onde o projeto iniciará a votação, para que ele garanta agilidade à apreciação da matéria.
Segundo Mauro Campbell, muitas das alterações sugeridas ao CTN estão de acordo com a jurisprudência que os tribunais superiores já fixaram em matéria tributária. Entre as mudanças, o ministro destacou a possibilidade de empresas participarem de licitação possuindo certidões positivas de débito fiscal, sem prejuízo de o poder público, ao contratar essa empresa, acaso vencedora, reservar parte do valor contratado para satisfação do débito tributário.
“Não se está esquecendo do interesse público, ao contrário, ou seja, [o interesse público] é prevalente sempre, mas nós não podemos matar o contribuinte. Ou seja, o que o Estado quer é receber os impostos que lhe são devidos”, explicou Mauro Campbell ao destacar que a empresa estará sujeita a regras do edital que garantam sua capacidade para realização do serviço.
O presidente do Senado também marcou que será lido, durante a sessão do Plenário desta tarde, o anteprojeto de uma Proposta de Emenda à Constituição que permitirá que os municípios de todo país se submetam ao Estatuto Geral da Eficiência, um anteprojeto de lei que será apresentado em dezembro.
“Qual era a dificuldade aqui? Em todos os planos na história do Brasil contra a burocracia, vocês vão encontrar decretos da União, leis federais e o município se achava no direito de dizer, só eles, não tenho que seguir. Com força de lei complementar, ele será um código a ser imposto no Brasil, de fora a fora, com todos os poderes”, disse Mauro Campbell ao esclarecer que é a PEC que vai autorizar a regulamentação, por lei complementar, dos princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
