O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu nesta terça-feira (18) a atualização da Lei 4.320/1964, conhecida como Lei Geral dos Orçamentos. Para Renan, a lei é um “legado dos últimos dias do governo João Goulart”. O presidente do Senado tratou do assunto em discurso na abertura do Seminário sobre os 50 anos da Lei Geral dos Orçamentos, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, em Brasília. — Essa lei mostrou-se extremamente avançada para sua época e trouxe consigo uma série de conceitos que hoje manejamos com habitualidade — declarou Renan.
De acordo com o senador a lei carece de revisão. Além de mais de cinco décadas, é necessário considerar a Constituição de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da evolução tecnológica que permitiu a gestão muito mais acurada e eficiente do orçamento público.
Renan lembrou que já há 50 anos a Lei 4.320/1964 trazia preceitos básicos que conferiram estabilidade interpretativa ao sistema orçamentário, contábil, patrimonial e financeiro que rege a ação estatal.
— Tal sistema normativo, porém, só não funciona em moldes mais adequados em virtude das naturais tensões político-econômicas que envolvem tanto a execução orçamentária quanto a atualização da própria Lei Geral — argumentou o presidente do Senado.
Renan explicou que mudanças recentes na legislação geraram impacto na Lei Geral dos Orçamentos e citou como exemplo a que foi aprovada em 2013 instituindo o orçamento impositivo “na qual determinadas despesas decididas pelo Congresso Nacional deverão ser necessariamente executadas”.
O senador acrescentou que para aperfeiçoar a LGO a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS 229/2009 – Complementar) é “um importante passo a ser dado”. Já aprovado na CCJ do Senado, com parecer do senador Francisco Dorneles (PP/RJ), que propôs um texto substitutivo, a matéria está pronta para ser apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos(CAE), antes de ir ao Plenário da Casa.
