Renan promete dar prioridade às recomendações da Comissão Nacional da Verdade

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A desmilitarização das policias estaduais é uma das oito recomendações de mudanças legais que fazem parte do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), entregue nesta quarta-feira (10) ao presidente do Senado, Renan Calheiros. Durante o encontro com o presidente da CNV, Pedro Dallari, Renan prometeu apoio à tramitação das propostas — algumas exigirão alterações da Constituição.

Também constam do relatório propostas diretamente relacionadas à atuação policial, como tipificação do crime de ‘desaparecimento forçado’ e a criação de audiências de custódia, para a prevenção da prática de tortura e prisão ilegal. “É a garantia da apresentação pessoal do preso à autoridade judiciária em até 24 horas após o ato da prisão em flagrante”, explica o relatório.

A comissão propõe também a eliminação da figura do auto de resistência à prisão, “para que as lesões e mortes decorrentes de operações policiais ou de confronto com a polícia sejam registradas como lesão corporal decorrente de intervenção policial e ‘morte decorrente de intervenção policial”.

— Ainda se tortura muito no Brasil, não mais por razões políticas, mas por razões sociais — afirmou o presidente da CNV.

Pedro Dallari disse que a comissão não recomendou a revisão da Lei de Anistia, mas a responsabilização dos agentes do Estado que cometeram crimes contra os opositores à ditadura militar. A decisão sobre se será necessário rever a lei caberá ao Judiciário, afirmou.

— A comissão apresentou fatos e não opiniões. Fomos meticulosos e não tenho receio de que haja contestações. Caberá à sociedade e ao estado verificar de que maneira [as informações] podem ser utilizadas — argumentou.

Desmilitarização

O relatório da CNV argumenta que o caráter militar das polícias estaduais é incompatível com o estado democrático, cujo foco deve ser o atendimento ao cidadão. “Torna-se necessário promover as mudanças constitucionais e legais que assegurem a desvinculação das polícias militares estaduais das Forças Armadas e que acarretem a plena desmilitarização desses corpos policiais, com a perspectiva de sua unificação em cada estado.”

Além disso, a comissão propõe que civis sejam excluídos da jurisdição da Justiça Militar Federal, que teria competência apenas para julgar crimes militares.

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