O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cumprimentou o Supremo Tribunal Federal (STF) que nesta quarta-feira (18) reconheceu a inconstitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mudando o número de integrantes das bancadas de deputados federais por unidade da federação. Pela resolução, oito estados perderiam parlamentares e cinco ganhariam.
A maioria dos ministros do STF entendeu que a definição do número de representantes na Câmara dos Deputados, por estado, é uma prerrogativa do Congresso Nacional, que deve exercê-la por meio de Lei Complementar. “A decisão prestigia a Constituição Federal, mostrando que o papel do Supremo Tribunal Federal é insubstituível no contínuo aperfeiçoamento do processo democrático”, afirmou Renan.
No fim de maio, por iniciativa do presidente Renan Calheiros, o Senado deu entrada no STF a uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) do decreto legislativo, editado em 2013, garantindo o tamanho das bancadas na Câmara Federal como está hoje. A decisão tomada pelo STF nesta quarta-feira (18) dá razão à ADC do Senado.
Histórico
Essa não é a primeira vez que o STF reconhece as prerrogativas do Congresso Nacional na elaboração e discussão de leis. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal analisou um pedido para interromper a tramitação de um projeto de lei estabelecendo limites para a criação de partidos políticos. O STF decidiu não interferir na tramitação da proposta, que foi aprovada e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. “Não há nenhuma dúvida que cabe ao Supremo Tribunal Federal o controle da constitucionalidade das leis. O que não pode haver é o controle preventivo”, disse Renan.
O Supremo Tribunal Federal também assegurou a independência entre os Poderes e manteve as decisões do Congresso Nacional nas ações que questionavam as regras para a distribuição dos royalties do petróleo e os critérios para os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “O STF tem se manifestado claramente em prol da legitimidade do Poder Legislativo de exercer livremente as suas competências. O Judiciário não pode se constituir em uma instância revisora das decisões do Legislativo”, concluiu Renan Calheiros.
Confira a nota oficial do Senado sobre a decisão do STF desta quarta-feira (18)
NOTA OFICIAL
O Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, cumprimenta o Supremo Tribunal Federal que, na data de hoje, em julgamento histórico, reafirmou a supremacia do princípio republicano da divisão de Poderes, reconhecendo a inconstitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, editada com invasão da competência do Poder Legislativo de estabelecer o número de integrantes das bancadas federais por meio de lei complementar.
O Presidente do Senado declarou que a decisão prestigia a Constituição Federal, mostrando que o papel do Supremo Tribunal Federal é insubstituível no contínuo aperfeiçoamento do processo democrático. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar proibindo interferência do Poder Judiciário no processo legislativo, em clara manifestação em prol da legitimidade do Poder Legislativo de exercer livremente a sua competência.
