O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou, nesta quarta-feira (11), o novo Código de Processo Civil (CPC) à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, que terá 15 dias para analisar o projeto.
O novo Código de Processo Civil é resultado do trabalho de uma Comissão de Juristas criada em 2009, pelo então presidente do Senado ex-senador José Sarney (PMDB-AP), e presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux.
O presidente do Senado destacou os avanços trazidos pela nova legislação, “que irão colaborar para uma Justiça moderna, célere, segura e efetiva”, como observou. Renan ressaltou a criação da multa por litigância de má-fé, que poderá alcançar até 10% do valor da causa. Outra mudança contida no novo CPC é a proibição de que magistrados atuem em causas cujos escritórios de advocacia pertençam a parentes de até 3º grau.
– Esta regra, moralizadora e realizadora da isonomia, surge como resposta a uma pesquisa que demonstra existir no Brasil um fenômeno denominado como ‘filhotismo’, que seria um privilégio que parentes de magistrados têm nas causas tramitando na Justiça -, alerta Renan.
Renan também lembrou que o novo código reforça as garantias constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade e a impessoalidade.
– O código antigo é uma colcha de retalhos, por conta das modificações, é pródigo em inumeráveis recursos e atrasa o fazer justiça. Com as mudanças, teremos um código mais moderno e uma Justiça mais transparente – avaliou.
