Nesta terça-feira (22), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), abriu sessão temática, no Plenário, destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram convidados Luiz Gonzaga Beluzzo, professor e economista; Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia – FEA/USP; Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; e Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia – IBRE da Fundação Getúlio Vargas.
“Necessitamos de uma saída para a enrascada em que se meteram as contas públicas de nosso país. Para quem ainda não se convenceu da premência das medidas a serem tomadas e que estão, na sua grande maioria, contempladas na PEC 55, basta lembrar que, entre 1997 e 2015, o orçamento do governo cresceu 864%, tendo como consequência um déficit primário de 170 bilhões de reais, como todos sabem, o maior já registrado no Brasil”, afirmou Renan.
Para o presidente do Senado, a população não pode pagar o preço pela crise na economia com aumento de impostos e a definição de um teto para os gastos públicos é uma das medidas a serem adotadas para a volta do crescimento do país. Renan destacou que, em vários momentos, o Senado Federal vem apresentando soluções e colaborando com outras alternativas, entre elas, a proposta da repatriação.
“Quando da apresentação da Agenda Brasil e da desesperada tentativa de se recriar a CPMF, nós dissemos a todos os interlocutores do Executivo: olha se nós fizermos uma regra de repatriação que garanta a segurança jurídica nós vamos ter, com essa repatriação, 10 CPMFs, 10 CPMFs”, recordou Renan ao lamentar que a iniciativa acabou rendendo apenas cerca de R$ 60 bilhões porque demorou um ano meio para começar a valer. O atraso se deveu ao pedido da então presidente da República para que a matéria começasse a tramitar pela Câmara dos Deputados.
“Por isso, estamos apresentando e, hoje, deveremos votar, ou hoje ou amanhã, a versão segunda da repatriação com mais segurança jurídica para que nós tenhamos bons resultados e não precisemos elevar a nossa carga tributária” acrescentou Renan.
O presidente do Senado enfatizou que vivemos tempo de “parcimônia” e a PEC 55 traça “caminhos por onde devem trilhar doravante as contas públicas, levando-se em conta que não é possível gastar mais do que se ganha”. Neste sentido, Renan reforçou que o Senado, antecipando-se à crise, dentro de um planejamento estratégico, adotou um programa de austeridade interna e cortou custos.
“Ele foi responsável, o Senado Federal, por uma economia de mais de 700 milhões de reais nos últimos quatro anos. Resultado de ações de combate ao desperdício, do fim de privilégios, do corte de funções gratificadas, de revisão de contratos e racionalização administrativa. Entre elas, nós podemos citar o fim do hospital do Senado Federal, que era um monstrengo que apresentava uma redundância grande porque aqui nós tínhamos um plano de saúde deficitário, o Senado aportava 100, 120 milhões de reais todos os anos”, detalhou Renan.
O presidente do Senado afirmou ainda que, desde outubro de 2013, os supersalários da Casa foram extintos e nenhum servidor recebe acima do teto determinado pela Constituição Federal. Um trabalho que será ampliado a todos os Poderes por meio da Comissão Especial de senadores criada para acabar com esse extrateto.
“Nós vamos sim continuar combatendo o gasto público, os supersalários, em todos os Poderes, não apenas no Judiciário ou no Ministério Público como tentam dizer, afunilando uma ação do Senado que se pretende universal. Até porque é papel do Senado. Nós vamos cortar em todos os Poderes da República, no Executivo, no Judicário, no Ministério Público, na Administração Estadual porque já fizemos isso no Senado Federal desde 2013” disse Renan.
O presidente do Senado prevê que, caso a trajetória explosiva da dívida pública não seja contida, o Brasil sofrerá com uma debilidade maior da economia, um decréscimo dos investimentos e a consequente dificuldade de recuperação do crescimento. Mas para permitir a volta do desenvolvimento, Renan defende que é preciso ir além do limite de gastos.
“Além do estabelecimento das novas diretrizes para a questão fiscal, tal como prevê a PEC 55, o Congresso Nacional tem se debruçado na análise de propostas de outras reformas que permitirão, sem dúvida nenhuma, a recuperação do crescimento econômico e a consequente redução das taxas de juros e do desemprego” esclareceu Renan.
O presidente do Senado citou as palavras do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, quando, em outubro, negou um pedido para suspender a tramitação à PEC 55, e destacou que “a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações”.
“As medidas previstas na PEC 55 não podem e não devem ser vistas como uma camisa de força, mas como uma exigência que as contas públicas devem vestir para atingirmos uma disciplina fiscal, o equilíbrio das finanças do governo, e a retomada do nosso desenvolvimento”, finalizou Renan.
