“Se é a primeira vez é um avanço consagrado que nós devemos comemorar”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre a decisão inédita do Tribunal de Contas da União (TCU) que concedeu 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff explique irregularidades apontadas nas contas do governo de 2014. Com isso, a apreciação que teve início, nesta quarta-feira (17), foi adiada.
“Essa decisão consagra um avanço, mas cria, sobretudo, uma oportunidade para que as informações cobradas sejam prestadas e definitivamente se esclareça a questão”, ponderou Renan. “Nós vivemos um momento de ativismo dos poderes e é natural que o Tribunal de Contas também viva o seu momento. Não há como, na realidade nacional, que o Congresso não seja o Congresso, que a presidência da República não seja a presidência da República, que o Judiciário não seja o Judiciário, e que o Tribunal de Contas também não seja o Tribunal de Contas”, avaliou o presidente do Senado.
A análise técnica das contas de Governo é feita anualmente pelo TCU. O parecer, seja ele pela aprovação ou rejeição, é enviado ao Congresso Nacional para emitir o julgamento das contas. “O Tribunal de Contas da União funciona como um órgão de assessoramento para dar o parecer nas contas e para ser, em última instância, julgadas pelo Congresso Nacional. O que precisa ser feito, para poder até emitir opinião, é o Congresso fazer o juízo das contas. Então que nós possamos por para votar as contas atrasadas e ter a regularidade no tratamento, aí sim a gente pode comentar, na forma legislativa, qualquer eventual decisão que o Tribunal de Contas tome, ou qualquer opinião ou parecer emitido”, completou o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
