Renan anuncia agenda de votações até 13 de julho

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Em entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (30), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou um planejamento para as próximas duas semanas de trabalho na Casa. A ideia é realizar um esforço concentrado para agilizar uma pauta mínima de votações até o dia 13 de julho, data em que o Plenário suspenderá a realização de Ordem do Dia. A retomada das sessões deliberativas deverá ocorrer no dia 02 de agosto.
Aos jornalistas, Renan explicou que vai reiniciar o trabalho de três comissões: Comissão de Regulamentação da Constituição, Comissão do Pacto Federativo e Comissão do Desenvolvimento Nacional. As três comissões terão nova composição.
Abuso de Autoridade
A Comissão de Regulamentação da Constituição deverá analisar o anteprojeto que trata sobre a questão de abuso de autoridade. A matéria foi sugerida durante a discussão do 2º Pacto Republicano, em 2009. O objetivo é atualizar a lei sobre abusos de autoridade, que está em vigor há mais de 50 anos (Lei 4.898 /1965). Entre outras iniciativas, a legislação deverá especificar os casos e ações em que a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição. A proposta estabelece como autores do crime de responsabilidade: agentes da Administração Pública, servidores públicos, integrantes do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
“Isso é uma prioridade do Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes, especificamente, cobrou muito dos líderes, de mim mesmo, a conclusão da apreciação do mandado de injunção e do abuso de autoridade”, falou Renan.
A regulamentação do mandado de injunção foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de junho, como Lei 13300/2016. A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente interino, Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto no dia anterior, e entrou em vigor na data da publicação. O texto teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2015, aprovado no Senado em 1º de junho.
Herança
Na pauta da Comissão do Pacto Federativo, está prevista a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015, que reajusta as alíquotas dos impostos incidentes sobre doações e heranças.
“A nossa proposta permite um adicional federal, que a União poderia cobrar além dos 8%, limitado à alíquota máxima do imposto de renda que é 27,5%. A proposta também traz uma isenção para valores até R$ 3 milhões para a aplicação desse adicional federal. Ou seja, o imposto estadual somente seria aplicado até esse valor de R$3 milhões e, acima desse valor, teríamos um faixa de sobretaxa aplicadas pela União que poderiam chegar até os 27,5%. Estudos sobre o impacto disso em termos de arrecadação mostram que poderia ser gerada uma receita adicional da ordem de R$ R$12 a 15 bilhões. Essa é uma medida importante para aumentar a contribuição daqueles que estão nos extratos mais altos da nossa pirâmide social. Essa seria uma alternativa ao imposto sobre grandes fortunas”, disse o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), autor da PEC 96.
A Comissão também vai analisar, até o dia 13 de julho, o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 4/2016, que estimula investimentos em saneamento por meio de créditos do PIS/Cofins.
Lei de Licitações
Nos próximos dias, a Comissão de Desenvolvimento Nacional vai se dedicar a votação de dois temas. O primeiro referente ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, que atualiza a Lei de Licitações (Lei 8666/1993) e será relatado pelo senador Fernando Bezerra Coelho.
“Isso é muito importante e diretamente tem a ver com uma outra ação que está sendo desenvolvida que é a criação de uma subcomissão para levantamento das obras inacabadas no Brasil. E essa lei tem colaborado muito, por ser anacrônica, com o grande cemitério de obras inacabadas que existe hoje no país. Algo em torno de 30 mil obras, entre obras médias, grandes e pequenas. Nós temos só de restos a pagar R$ 250 bilhões”, destacou Renan ao anunciar, para a próxima terça-feira (5), uma reunião entre o presidente interino, Michel Temer, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), senador Otto Alencar (PSD-BA) e integrantes da Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (CMAOBRAS).
Segundo Renan, nesta reunião, a subcomissão pretende sugerir ao presidente Michel Temer que peça aos governadores um levantamento das obras estaduais com recursos federais e que especifiquem prioridades para essas obras que estão incabadas. Além disso, a comissão também deve propor que os ministros façam uma lista das obras inacabadas de cada pasta com o objetivo de possibilitar um levantamento adicional das obras não só nos estados, mas também nos municípios.
“O objetivo dessa comissão, ao final, é criar critérios para indicar a prioritária execução dessas obras que deverão ser retomadas, podendo, inclusive, colocar dificuldade para, enquanto não se concluírem essas obras, não se começar obra nova, a não ser uma obra emergencial que se justifique. Isso, sem dúvida nenhuma, que vai colaborar com a retomada do crescimento da economia, com a continuidade do investimento público e com a geração de emprego e renda”, explicou Renan.
“Esse projeto, como o presidente Renan bem colocou, tramita no Congresso Nacional há muito tempo. A matéria é discutida em comissões especiais, tanto no Senado, como na Câmara, e não se chega a uma conclusão. Eu fui relator desse projeto na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. Em seguida, fui designado para ser o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Nós já fizemos um amplo trabalho de aproximação com a Casa Civil da Presidência da República para tratar da matéria e esse tema foi colocado como prioridade para ser aprovado até o final deste período legislativo”, esclareceu o senador Fernando Bezerra.
Segundo o senador pernambucano, será apresentado um texto final para o projeto, na próxima semana, para que se finalize o debate na CAE e a matéria seja levada ao Plenário do Senado até o dia 13 de julho.
“Dois pontos serão priorizados. O primeiro, que possamos ter uma cultura de carteira de projetos. Nós vamos fortalecer a engenharia de projetos para que possamos viabilizar bons projetos básicos e executivos. Além disso, os agentes políticos – prefeitos, governadores e presidentes da República – devem saber que muitas das obras nas áreas de infraestrutura não vão se consolidar em seus governos, mas nos de outros que os sucedam e possam construir essas obras a um custo menor, com qualidade maior. A segunda parte, dialoga com a questão das obras inacabadas. Vamos trazer o mecanismo do seguro da obra pública que é muito usado em países desenvolvidos como Estados Unidos, Japão e no Mercado Comum Europeu que evita que as obras inacabadas sejam relicitadas por valores muito mais caros para serem finalizadas”, disse Fernando Bezerra.
Outros dois projetos também terão prioridade na pauta da Comissão de Desenvolvimento Nacional, são o PLS 51/2015 e o PLS 13/2015, que tratam do abastecimento de água por fontes alternativas.
Plenário
Em Plenário, na próxima terça-feira (5), serão votadas a PEC 30/2014, que fixa limite de despesas dos Legislativos e Tribunais de Contas Especiais, e a PEC 46/2013, que disciplina a instituição de consórcio público de saúde. Na quarta-feira (6), deverão ser votados o PLS 186/2014, que regulamenta a exploração de jogos no Brasil, e o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que dispõe sobre o limite global da dívida da União.
“Esse ano é um ano curto, nós temos que continuar nesse esforço para compatibilizar o funcionamento do Congresso Nacional com a realização das eleições”, lembrou Renan.
Ao voltar das eleições, em novembro, o presidente do Senado informou que três matérias serão priorizadas: a reforma do Código Penal; a autonomia formal do Banco Central, com estabelecimento de mandato para presidente e diretores; além da regulamentação dos terceirizados existentes.

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