O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta terça-feira (16), a visita de dezenas de garçons. Eles vieram pedir a aprovação definitiva pelo plenário do Senado do Projeto de Lei 57/2010, que regulamenta o pagamento da gorjeta. De acordo com a proposta, bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares que cobram taxa de serviço ou permitem que os funcionários recebam gorjeta, terão que lançar o valor recebido na carteira de trabalho dos empregados.
Durante a audiência, Renan Calheiros anunciou a construção do acordo construído em conjunto com os senadores Lindberg Farias (PT-RJ) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) para viabilizar a aprovação da matéria. “As coisas andam mais facilmente quando se faz uma construção em torno delas”, disse Renan.
Com o entendimento, foi acordado que o projeto será aprovado sem alterações. Para viabilizar o pagamento da gorjeta na carteira de trabalho, ficou definido que o Congresso vai ampliar a desoneração para os empresários e donos de restaurante, que não pagarão PIS e Cofins sobre os valores das gorjetas. Outra decisão é que o valor total recebido como forma de gorjeta não será contabilizado na forma de receita. A medida tem como objetivo evitar que os estabelecimentos comerciais menores mudem de faixa de faturamento e percam o regime tributário diferenciado oferecido pelo Simples. As desonerações tributárias devem ser incluídas no texto da Medida Provisória 615/13, que tem como relator o senador Gim Argello (PTB-DF) “Os empresários entenderam que a proposta é uma oportunidade para retirá-los da insegurança jurídica. Todos ganham com o projeto, governo, Previdência Social e principalmente os garçons, que passam com justiça a ter um direito garantido em lei”, explicou Renan.
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