A Emenda Constitucional 77, que permite aos militares da área de saúde exercerem também cargo semelhante no serviço público civil, foi promulgada no início da tarde desta terça-feira (11).
A mudança no texto da Constituição deve evitar a constante evasão de profissionais das Forças Armadas, devido à impossibilidade de exercício de outro cargo, assim como melhorar o atendimento a populações de regiões de fronteira e distantes dos grandes centros urbanos.
A EC 77 é resultante da Proposta de Emenda à Constituição 122/2011, do ministro da Pesca e senador licenciado, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que ressaltou o fato de o benefício ter reflexo direto nas corporações policiais, incluindo o Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal.
O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que a emenda não tem a pretensão de resolver toda a carência de atendimento médico no país, mas vai conter a escalada de desligamento de médicos militares, além de permitir um alívio a localidades onde há escassez de pessoa.
— Com a aprovação do Congresso, o governo federal fez o programa Mais Médicos; mas a Câmara e o Senado fizeram o Muito Mais Médicos, pois a aprovação da PEC vai permitir que mais de 20 mil profissionais possam acumular outro cargo público no âmbito civil. Sem a emenda isso não seria possível — informou o senador, que sugeriu ainda que profissionais militares da área da educação tenham direito semelhante.
A PEC 122/2011 foi apresentada em agosto do ano passado e alterou três incisos do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição. Na Câmara, o relator foi o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
