Prefeitos são unânimes em defender intervenção do Congresso no Pacto Federativo

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Os prefeitos que participaram do encontro, nesta quarta-feira (17), no Congresso Nacional, foram unânimes em defender que o Legislativo colabore para aliviar a administração nos municípios brasileiros que, segundo eles, sofrem com a falta de recursos para fazer frente às obrigações. No encontro, proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prefeitos das capitais e maiores municípios brasileiros, além de parlamentares, tiveram a oportunidade de dar sugestões para o Pacto Federativo.

“É fundamental que nós utilizemos o ativismo do Congresso Nacional, o protagonismo que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal estão exercendo, para que nós possamos na prática buscar um novo desenho da federação e dentro desse desenho estabelecer qual o papel mais adequado que deve caber aos municípios sob todos os aspectos”, defendeu Renan.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez um breve relato do trabalho desenvolvido naquela Casa, como por exemplo, a análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 172/2012, do deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), onde está prevista a proibição de transferência de encargos aos entes federativos sem os recursos correspondentes.
“Como mesmo disse o presidente Renan, nós temos que aproveitar que o assunto está na ótica do ponto de vista do processo legislativo imediatamente, nós sabemos que nós temos e teremos sempre uma dificuldade, que o cobertor é único e não adianta a gente achar que vai resolver o cobertor tirando a coberta dos outros. O que nós precisamos fazer é solucionar imediatamente os problemas mais graves e termos uma forma, através do Pacto Federativo, na qual a gente possa, escalonadamente, chegar ao processo final, onde as obrigações tenham seu financiamento correspondente. E definir o que é o papel de cada um e como financiar é a nossa diretriz básica na Câmara”, disse Eduardo Cunha.
Para Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a iniciativa do Legislativo Federal “vem preencher uma lacuna na vida democrática republicana no Brasil”. “Isso nos anima a entender que há um espaço democrático para que possamos aprimorar as nossas legislações no sentido de termos principalmente, nos municípios, uma qualidade maior dos nossos serviços, podermos dizer aos nossos cidadãos que há um espaço no Congresso Nacional onde podemos discutir mudanças que irão no final, certamente e principalmente, beneficiar a toda nossa população”, disse. Lacerda observou que a receita do conjunto dos municípios cresceu meio ponto percentual, enquanto as despesas municipais, em média, aumentaram 5,8 pontos, entre 2000 e 2013.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, trouxe as demandas dos prefeitos sobre precatórios e a redistribuição de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Haddad pediu que seja votada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ajude os prefeitos a pagarem as dívidas de precatórios definidas pelo Supremo Tribunal Federal para quitação entre 2016 e 2020. “Então é importante sublinhar que essa nova Proposta de Emenda Constitucional, ela não discute o que fazer, o que fazer já foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, essa proposta também não discute quando fazer, porque o roteiro de pagamento já está estabelecido no período 2016-2020. O que a PEC propõe é a forma de fazer, é o como fazer”, disse o prefeito de São Paulo.
Ele defendeu que a PEC permita o uso de três instrumentos. O primeiro deles, a vinculação de receitas municipais para que nenhum prefeito pague de precatórios menos do que a média dos últimos cinco anos. Segundo ponto, acesso a 30% dos depósitos judiciais de natureza não tributária, um expediente que foi usado no Rio de Janeiro, por lei complementar estadual, e que os prefeitos querem que seja constitucionalizado. “Essa ferramenta que foi criada no Rio de Janeiro e que foi muito bem sucedido porque permitiu ao estado do Rio de Janeiro quitar o seu estoque de precatórios”, lembrou Haddad. O terceiro instrumento seria utilizado no caso de não ser suficiente a vinculação de receitas e o acesso a 30% dos depósitos judiciais de natureza não tributária. O município ficaria autorizado, pela Constituição, a fazer uma operação de crédito para dar conta do remanescente.
Sobre a CIDE, os municípios defendem o compartilhamento dos recursos da contribuição que hoje estão restritos à União e aos estados. A ideia é que eles possam subsidiar o transporte público municipal. “É sabido que, depois dos anos 90, o Governo fez uso do aumento da carga tributária por meio das contribuições. Então quando a receita federal aumenta, aumenta pelas contribuições, quando ela diminui por isenção fiscal, se isenta os impostos. Resultado: nós não participamos da receita, mas entramos com o peso da desoneração… Nós entendemos que a CIDE é uma contribuição correta, mas nós entendemos que, na ponta, quem tem que ser beneficiado com a CIDE é o usuário do transporte público”, defendeu o prefeito de São Paulo.
Para garantir mais recursos para o transporte, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, pediu que seja mantida a desoneração do setor durante a análise do Projeto de Lei 863/2015. A matéria, em análise na Câmara dos Deputados, reduz a desoneração da folha de pagamentos concedida a 56 segmentos econômicos. Eduardo Paes também pediu agilidade na apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2015, que regulamenta o novo indexador de reajuste das dívidas de estados e municípios com a União. “O nosso apelo agora é, àquele que como líder do PMDB liderou na Câmara dos Deputados a aprovação dessa lei e hoje é presidente da Câmara, para que coloque em votação o substitutivo do Senado Federal.”
O prefeito de Carapicuíba, em São Paulo, Sérgio Ribeiro Silva, representou os prefeitos do G100. O grupo abrange os municípios com mais de 80 mil habitantes, com alta vulnerabilidade social e com baixa arrecadação per capita. Esse conjunto representa 11,9% da população brasileira. Para Sérgio Ribeiro, mais importante do que a repartição de recursos, é que essa repartição não perpetue desigualdades.
“O grande exemplo disso são os critérios de repartição do FPM. O Fundo de Participação dos Municípios, criado com o atual conceito no ano de 1965, foi sendo modificado ao longo dos anos e criou uma situação como a atual em que uma cidade como a de Borá, no estado de São Paulo, recebe R$ 2786 de FPM/per capita, e a cidade de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, recebe R$ 53 de FPM/per capita. Para que tenham ideia das dificuldade enfrentadas por esse conjunto de 100 municípios, é que, mantido os atuais níveis de desenvolvimento e de investimento da média nacional e desses municípios que estão acima da média nacional, seriam necessários 102 anos para que esses municípios tivessem a mesma condição econômica da média do nosso país”, argumentou.
O presidente da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), senador Walter Pinheiro (PT-BA), anunciou que o colegiado vai entregar as propostas da comissão para serem apreciados, em Plenário, no dia 8 de setembro. Entre elas, a criação de um Fundo de Desenvolvimento Econômico, a proibição de diminuição de recursos dos fundos para estados e municípios promovida pelo Governo Federal com desonerações e uma nova legislação sobre os royalties para a mineração. “Nós não vamos sair do ano de 2015 sem botar o dedo nessa ferida”, prometeu Walter Pinheiro.

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