O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (04) a Proposta de Emenda à Constituição 78/2013, que prorroga por mais 15 anos o prazo de aplicação de percentuais mínimos dos recursos dos fundos constitucionais para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste. É a chamada PEC da Irrigação.
“Essa matéria é muito importante sobretudo para a região nordeste. Fica o pleito para que os recursos sejam efetivamente aplicados na irrigação”, analisou o presidente do Senado, Renan Calheiros. Foto: Jonas Pereira
Com a aprovação da emenda, continua a valer o dispositivo constitucional que obriga a União a investir 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferência no semiárido.
A matéria integrava a lista de propostas escolhidas pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo (Ceapf) e atende a reivindicação dos governadores das duas regiões. Ambas ainda precisam dos recursos para viabilizar principalmente a agricultura familiar.
O texto precisa passar pelo segundo turno de votação antes de ser promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. “Essa matéria é muito importante sobretudo para a região nordeste. Fica o pleito para que os recursos sejam efetivamente aplicados na irrigação”, analisou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL). O plenário aprovou ainda as indicações de Otávio Brito Lopes, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho e Claudio Henrique do Rego para compor o Conselho Nacional do Ministério Publico (CNMP).
O Plenário do Senado aprovou ainda o calendário especial para a proposta de emenda à Constituição (PEC) 84/2015, que impede o governo federal de criar programas que gerem despesas para estados, municípios e o Distrito Federal sem a indicação de fontes de recursos que cubram os gastos.
