O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituicão (PEC) 30/2014 que estabelece limites para os gastos com os legislativos estaduais e os Tribunais de Contas dos estados. A matéria é de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) e, de acordo com a iniciativa, o gasto anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior, calculada entre o período de janeiro a dezembro. O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. Apenas em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos tribunais.
Oito projetos que preveem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares da União deverão ser votados na tarde desta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado.
As propostas beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras.
Os senadores aprovaram ainda a indicação de embaixadores do Brasil para Nova Zelândia, República do Congo,
Abuso de autoridade
Durante a sessão do Plenário desta terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), comentou a decisão da Comissão de Regulamentação da Constituição, que a pedido de alguns senadores, adiou para o dia 16 de agosto, a análise do projeto de lei que trata do abuso de autoridade (PLS 280/2016). Renan Calheiros enfatizou que a decisão de iniciar a discussão da matéria não tem por motivação prejudicar o andamento de qualquer investigação.
O presidente do Senado lembrou que não age por motivação pessoal e que se se posiciona sempre em função da decisão da maioria dos senadores. “ Eu, quando fui ministro da Justiça, incentivei a delação, ainda não estava na lei. Eu, como presidente do Senado, aprovei a lei de delação, eu mais do qualquer um, tenho condições de opinar quanto ao aprimoramento institucional. Eu acho que a delação é fundamental para coibir no Brasil os crimes de desvio de dinheiro público, qualquer homem público não está imune as investigações. Encaro as investigações como uma oportunidade de esclarecer os fatos”, observou Renan.
Jogos
Outro projeto que estava na pauta e foi adiado, é o que legaliza os jogos de azar no Brasil (PLS 186/2014). O texto receberá sugestões de técnicos do governo e da Polícia Federal e deverá retornar a pauta em agosto. O pedido de retirada de pauta foi feito pelo relator da matéria Fernando Bezerra (PSB-PE).
