A secretaria de Coordenação Técnica e Relações Institucionais da Presidência do Senado Federal edita semanalmente o Boletim “Senado Federal em Pauta”, destinado a analisar o processo legislativo do Senado a serviço da cidadania. Nesta semana o Boletim dedicou seu estudo ao tema “O Senado Federal e o piso salarial dos policiais”, reproduzido abaixo:
O Senado Federal e o piso salarial dos policiais
oi aprovada, na quarta-feira passada, 4 de novembro, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 41, de 2008, do Senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Dado o mérito da proposta, o próprio Presidente da CCJ, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), avocou a sua relatoria.
A PEC 41 altera o art. 144 da Constituição Federal, para que se crie um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares, propondo, também, a criação de um fundo com recursos federais para custear a complementação salarial desses servidores.
O piso nacional e o prazo para sua implementação serão definidos por lei federal. Para garantir que a PEC tenha eficácia no curto prazo, o relator da matéria, na CCJ, acrescentou emenda estabelecendo que, decorrido um ano da sua publicação, a União dará início à transferência de recursos, complementando a parcela dos estados.
Para garantir celeridade na tramitação da PEC 41, de 2008, o autor da matéria, o Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), propõe aos líderes partidários e ao Presidente do Senado, mediante acordo, a redução dos prazos regimentais, apoiado pelo Senador Demóstenes, presidente da CCJ.
A proposta, agora, segue para o plenário do Senado e, se aprovada sem emendas, irá para apreciação da Câmara dos Deputados.
À enorme dificuldade em manter-se equipadas as estruturas de segurança pública, soma-se o fato de que, hoje, estas carreiras são exercidas apenas transitoriamente, pelos aprovados em concursos, que procuram a progressão em outras áreas mais bem remuneradas. Ao prever a implantação de piso salarial, para os servidores das carreiras policiais, por lei federal, são viabilizadas condições mais dignas de trabalho.
A falta de remuneração adequada força as categorias a buscar complementação de renda, muitas vezes confundindo o trabalho em empresas de segurança privada com a atividade pública. A duplicação da jornada de trabalho compromete, ainda, a qualidade do trabalho, podendo prejudicar a isenção no exercício da autoridade.
Com a aprovação da PEC 41, o Senado Federal viabiliza soluções e evidencia a sua posição, em favor dos policiais e bombeiros militares, num momento em que o País busca alternativas para enfrentar a violência. Cumpre lembrar que a segurança pública constitui um dos fatores decisivos para a melhor qualidade de vida do cidadão, além de afetar a dinâmica econômica de um País como o Brasil, que pleiteou e sediará eventos internacionais.
