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PEC vai garantir mais ICMS a Alagoas

 
Proposta modifica critérios de distribuição do imposto sobre vendas através da internet
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relatada pelo senador Renan Calheiros, líder do PMDB no Senado e aprovada na última quarta-feira, 4, vai proporcionar um incremento de R$ 15 milhões por mês na receita de ICMS de Alagoas a partir de 2013. A avaliação foi feita pelo próprio senador durante a votação da PEC que modifica os critérios de distribuição do imposto incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet que passa a valer ano que vem.

 
A proposta relatada pelo líder do PMDB e apoiada por outros senadores, atribui parte da arrecadação do tributo ao estado comprador, abolindo a sistemática atual de destiná-lo somente ao estado de origem da transação feita por meio eletrônico, no qual se localiza a empresa responsável pela venda. Pela PEC, caberá ao estado onde mora o destinatário do produto, o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Quando o destinatário for contribuinte do ICMS, no caso a empresa, a diferença será calculada entre a alíquota interna do estado destinatário e a interestadual. No caso de não contribuinte, pessoa física, aplica-se a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual. Nos últimos dois anos (2010 e 2011) o comércio eletrônico movimentou US$ 25 bilhões no Brasil e para este ano a previsão é de um crescimento em torno de 26%.
Em seu voto favorável a aprovação da matéria, Renan ressaltou que, embora o comércio eletrônico venha crescendo exponencialmente no Brasil nos últimos anos, como a maioria das lojas virtuais é sediada nos estados mais desenvolvidos, a arrecadação do ICMS acaba ficando nas mãos de poucos entes federados. “A medida possibilitará uma distribuição mais justa da receita tributária no País”, defendeu Renan na tribuna, visando garantir a aprovação da PEC.
Diversos senadores saíram em defesa da aprovação da PEC e parabenizaram o relatório apresentado pelo líder do PMDB, que conduziu toda tramitação da matéria, desde a análise nas comissões técnicas da Casa, até a aprovação em plenário. Agora a proposta segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
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