O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), presidiu a sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional nº80 de 2014. De acordo com a proposta, a União, os estados e o Distrito Federal terão um prazo de oito anos para criar a estrutura necessária ao trabalho dos defensores públicos em todas as comarcas do país. A Emenda classifica a Defensoria Pública como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Defensoria Pública é instrumento fundamental para o acesso à Justiça.
“Sem garantir à Defensoria condições plenas de funcionamento, com todas as prerrogativas usufruídas por outras instâncias institucionais, como o Ministério Público, por exemplo, a Justiça brasileira, em seu sentido maior, não se fazia por inteiro”, advertiu Renan.
O novo dispositivo constitucional estabelece que o número de defensores em cada comarca deve levar em conta a demanda pelo serviço e o tamanho da população. Prevê, por fim, que no prazo de oito anos as regiões mais populosas e com maiores índices de exclusão social devem ter prioridade na designação dos defensores. “Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, denominado Mapa da Defensoria Pública no Brasil, revelou que apenas 59% dos cargos de defensor público estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, o que representa um déficit total de 10.578 defensores públicos. Isso significa dizer que a Defensoria Pública encontra-se em funcionamento em somente 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país”,alertou.
Renan ressaltou o empenho do Congresso Nacional em aprovar leis para agilizar e facilitar o acesso dos brasileiros ao Judiciário. Entre as medidas, Renan destacou a aprovação da PEC da autonomia da Defensoria Pública, no ano passado.
“Somente com a certeza de que todos nós temos garantido o direito a ser defendidos é que torna viável o princípio constitucional da isonomia. De acordo com o ilustre constitucionalista José Afonso da Silva, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, é essencial para realizar o princípio da igualização das condições dos desiguais perante a Justiça”, encerrou.
