O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (21) que irá anunciar as regras para a análise de medidas provisórias, consoantes com as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima terça-feira (27).
O STF anunciou que entende ser inconstitucional a inclusão de emendas sem pertinência temática, feita no Congresso Nacional, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo. Essa inclusão é chamada de “contrabando” ou “jabuti”.
Renan lembrou que em reunião na terça-feira (20) com os líderes dos partidos ficou combinado que haverá uma resposta temporariamente à questão de ordem apresentada pelo senador Ronaldo Caiado sobre o assunto. Tais regras vão valer até que a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estabelece regras definitivas para a tramitação e edição de medidas provisórias, seja definitivamente aprovada. A PEC 70/2011 está em análise na Câmara dos Deputados.
“Nós já temos a Resolução nº 1 que trata da matéria. Nós temos uma lei complementar, a Lei Complementar nº 95. E temos – na semana passada, não publicado ainda, o acórdão, mas divulgado suficientemente – uma decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à impossibilidade de o Legislativo apreciar emendas que não tenham a ver com o objeto da edição da medida provisória”, observou Renan.
