O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira (15) que o projeto que altera regras para a admissibilidade de recursos no novo Código de Processo Civil (CPC), previsto para entra em vigor em 17 de março de 2016 é “com certeza uma das matérias mais importantes produzidas nos últimos anos no legislativo brasileiro”.
“Havia inicialmente muita divergência com relação à admissibilidade de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça, mas o tempo criou condições para que essa diferença deixasse de existir e criou-se o acordo”, disse Renan em relação ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 168 de 2015, que também revoga alguns dispositivos da nova lei.
A mudança foi feita para restabelecer o chamado juízo de admissibilidade, a ser feito pelos tribunais locais e pode a chegada de cerca de 146.800 recursos cheguem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto foi enviado a sanção. O novo CPC tem o objetivo de simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil.
Ainda define regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínios e relações trabalhistas e estimula a solução consensual dos conflitos, com o objetivo de agilizar as decisões e desafogar o Judiciário. Foi redigido por uma comissão temporária presidida pelo senador José Pimentel (PT-CE) e apoiada por juristas, entre eles o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
