Na manhã de hoje, 07, os líderes partidários e os presidentes das Comissões de Constituição e Justiça – CCJ e de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal estiveram reunidos com os ministros Guido Mantega, da Fazenda, e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, tratando dos quatro principais temas que atualmente recebem a atenção dos parlamentares e do governo na agenda legislativa do semestre.
Inicialmente, o ministro da Fazenda apelou aos líderes pela rápida aprovação do Fundo de Previdência Privada dos Servidores Públicos. O senador Renan explicou que o assunto já havia sido deliberado pela bancada do PMDB no Senado e que a posição partidária é pela aprovação do Projeto, que acaba com a aposentadoria integral do servidor público e que cria três fundos de previdência complementar para os funcionários que ingressarem no serviço público após a vigência da Lei. Esta é a forma mais adequada para reduzir substancialmente o déficit previdenciário, hoje calculado em cerca de R$ 60 bilhões neste ano.
Outro ponto que recebeu a atenção dos participantes foi o referente a chamada Resolução 72, ora em tramitação no Senado e que pretende unificar as alíquotas de ICMs para produtos importados. Tal medida virá em defesa da indústria nacional e do nível de emprego para os trabalhadores brasileiros. Já está acertado que nos próximos dias 22 e 23 haverá audiências públicas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ para debater o problema.
Para corrigir outro grave desequilíbrio na arrecadação do ICMs e para ajudar nos ajustes do Pacto Federativo, o líder do PMDB pediu apoio do governo para votar a PEC 103. Esta Proposta de Emenda Constitucional é de autoria do senador Delcídio Amaral e será relatada pelo senador Renan Calheiros. Visa alterar a cobrança de ICMs nas compras realizadas pela Internet, o chamado e-commerce. A PEC estabelece que a receita do ICMS gerado no ato da compra será partilhada entre os estados onde reside o consumidor final e o estado responsável pela venda.
Por fim, o outro tema levado pelo PMDB – e que já foi tratado inclusive com a presidente Dilma Rousseff – é o da necessidade de alterar o indexador que corrige as dívidas dos Estados com a União.
O ministro garantiu aos líderes que o governo apoiará uma solução que represente apoio financeiro para os Estados e que, ao mesmo tempo, recupere a capacidade de investimentos das unidades da Federação. No próximo dia 14 o ministro estará novamente no Senado para aprofundar este e outros temas da reunião da manhã de hoje.
