“Lei de Abuso de Autoridade está gagá e vai ser atualizada”, diz Renan

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reiterou, nesta terça-feira (5), que o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade será votado até o próximo dia 13 no Plenário do Senado. Renan lembrou que a Lei sobre o tema está em vigor há mais de 50 anos e se tornou uma legislação “velha, anacrônica e gagá”.

O presidente do Senado enfatizou que a proposta não tem por objetivo interferir na Operação Lava Jato.

“A Lei de Abuso de Autoridade não é contra o Executivo, nem o Judiciário, tão pouco contra o Ministério Público, ela é contra o carteiraço, que é uma pratica generalizada no Brasil. Ninguém mais do que eu defende as investigações. A Lava Jato é um avanço civilizatório, o fato dela estar dando certo, não significa dizer que mais adiante nós não vamos ter que melhorar as investigações e as próprias delações, como o mundo todo já fez”, destacou.

Renan informou que já conversou com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que preside a Comissão de Regulamentação da Constituição Federal, por onde o projeto deverá iniciar a tramitação.

“O Romero não estava suficientemente informado, mas conversei com ele e ele vai apreciar sim. Se essa matéria não for analisada na Comissão de Regulamentação da Constituição, eu a mandarei para outra comissão, mas essa matéria é fundamental”, alertou Renan.

O projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade foi sugerida durante a discussão do 2º Pacto Republicano, em 2009. Entre outras iniciativas, a legislação deverá especificar os casos e ações em que a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição. A proposta estabelece como autores do crime de responsabilidade: agentes da Administração Pública, servidores públicos, integrantes do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

Direito de Greve

O presidente do Senado afirmou ainda que é preciso regulamentar cerca de 120 artigos da Constituição, um deles é o direito de greve do servidor público.

“Isso é um tabu, temos que saber quem tem direito de greve no Brasil”, finalizou Renan.

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