A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF) identificou 20 proposições que não terão impacto nas contas públicas e podem tramitar rapidamente. A lista integra o relatório entregue ao presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta terça-feira (23), pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da comissão. “O Congresso assumiu um compromisso com os governadores e prefeitos e vai honrá-lo”, afirmou o presidente Renan durante a audiência.
Pinheiro estava acompanhado das senadoras Ana Amélia (PP-RS), Simone Tebet (PMDB-MS), Lúcia Vânia (sem partido-GO) e do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), todos integrantes da comissão. De acordo com Pinheiro, a comissão cumprirá o prazo de conclusão dos trabalhos previsto para o início de setembro. “Não vamos atravessar 2015 sem entregar esta pauta”, garantiu.
Entre as principais proposições está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 308/2015, de autoria da senadora Marta Suplicy (Sem Partido-SP), descentralizando o ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto prevê que os planos de saúde privados, cujos segurados sejam atendidos pela rede pública, devem reembolsar diretamente o estado ou município responsável por aquela unidade de saúde. Atualmente os recursos reembolsados ficam retidos no Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao invés de serem transferidos para os hospitais estaduais ou municipais. Também foram incluídas propostas sobre atualização do IPTU, consórcios municipais, energia, outros impostos, fundos constitucionais, irrigação, saúde e segurança pública.
