O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta quarta-feira (13) a sessão Plenária que decidiu enviar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236 de 2012, que trata da reforma do Código Penal Brasileiro, de volta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão foi tomada depois de um consenso entre os líderes dos partidos.
“A reforma do Código Penal é imprescindível porque a lei é década de 1940 e não comina muitos crimes com os quais convive hoje a sociedade brasileira. Há uma cobrança muito grande da sociedade e é importante que ela tenha a sua tramitação concluída no Senado Federal, mas nós vamos possibilitar que ela seja discutida na CCJ. É muito importante que a CCJ participe dessa discussão e ajude ao Senado Federal a construir esse processo”, defendeu Renan.
O projeto havia sido aprovado na comissão especial, mas foi direto para o Plenário, sem passar pela CCJ, por causa de um requerimento do senador Jorge Viana (PT-AC) pedindo urgência na análise da proposta. Agora o senador Magno Malta (PR-ES) deve apresentar outro requerimento para que o assunto seja examinado na CCJ por um prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
NOVOS CRIMES
O novo código prevê a tipificação do trabalho escravo, do roubo a caixa eletrônico com explosivos e do terrorismo. Tumulto ou violência em eventos esportivos podem ser punidos com um a dois anos de prisão e o enriquecimento ilícito com dois a cinco anos, mais o confisco dos bens. Fraudes bancárias têm penas de um a cinco anos de prisão e invasão de sites, de um a quatro anos.
A reforma também descriminaliza o porte de droga para consumo próprio, o aborto nos casos de estupro; de risco de vida da gestante e bebês que podem morrer ao nascer; e a ortotanásia, que é a morte natural assistida de doentes terminais. A bancada evangélica é contra alguns desses pontos. Falta consenso também em torno do item que torna crime hediondo o chamado caixa-dois de campanha eleitoral.
