O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicou em Plenário, nesta quarta-feira (26), a aprovação pela Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do Projeto de Lei do Senado 281/12, que regulamenta as compras pela internet. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor; da ampliação do direito de arrependimento da compra de sete para 14 dias, além de penas para práticas abusivas contra o consumidor.
A Comissão Temporária também aprovou o PLS 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. A matéria estabelece a exigência de informações claras sobre o produto oferecido e a criação da “conciliação” para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores. “É importante deixar claro que se trata da modernização, do aperfeiçoamento do Código de Proteção ao Consumidor. Nenhum direito já conquistado será subtraído. Estamos, sim, ampliando os direitos do consumidor que é a parte mais frágil na relação de consumo”, afirmou Renan. Os dois projetos são de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP).
