A Constituição Federal do Brasil já tem mais de 25 anos e muitos de seus preceitos ainda carecem de regulamentação. O mais sensível de todos é o sistema financeiro, cuja completa regulamentação vem sendo cobrada do Parlamento.
É inafastável debater, nesse item, a autonomia formal do Banco Central e a fixação de mandatos para o presidente e diretores da instituição. O Brasil é o único país, entre os que adotam metas inflacionárias, cuja diretoria de BC não tem mandato fixo. Temos que, pelo menos, discutir esse assunto e jamais sonegar esse debate.
A autonomia esteve no centro da sucessão presidencial em 2014, mas foi contaminada pela paixão eleitoral e pela então proponente da independência. A candidata Marina Silva propôs a agenda, mas não tinha isenção para tal, já que era escudada e patrocinada pela herdeira de um grande banco privado.
Antes, no começo de 2014, propus o debate sobre o assunto, mas tanto a presidente Dilma Rousseff, como o candidato de oposição, o senador Aécio Neves, opuseram-se. Isso, na prática, interditou o aprofundamento da discussão.
Na conversa com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na última quarta (1º), tive a oportunidade de expressar que esse é o ajuste do ajustes. No momento em que um Banco Central, em qualquer governo, possa estar vulnerável à pressão do Executivo em detrimento da estabilidade da moeda, perde o respeito, a credibilidade dos agentes econômicos e a capacidade de conduzir com eficácia a política monetária.
É defensável um projeto nacional de desenvolvimento sustentável com o Banco Central fortalecido, independente e imune a qualquer interesse vindo da esfera política, partidária, governamental e até mesmo da área privada. É uma tese que não pode ser interpretada como uma antítese ao governo, a qualquer um deles.
Um Banco Central independente é a garantia de que a saúde da economia será sempre diagnosticada com olhos técnicos e imune a ascendências políticas. O BC, que é o banco dos bancos, deve seguir políticas de Estado, e não de governos.
O Banco Central do Brasil foi concebido no governo militar, na reforma econômica promovida pelos ministros Octávio Gouveia de Bulhões e Roberto Campos, com a marca da autonomia. Ele nasceu como autoridade monetária independente e com mandatos não coincidentes com os dos presidentes da República. Isso até o governo do general Arthur da Costa Silva (1967-69), que subtraiu a independência do BC.
A independência, desde então, é uma meta sempre perseguida e nunca alcançada. Em todos os governos, o Banco Central ganhou lufadas de autonomia, por consentimento político ou liberalidade do presidente da República. Para funcionar como guardião da moeda, os dirigentes do BC precisariam de autonomia legal e formal.
Os pré-requisitos são o mandato fixo para presidentes e diretores e a prerrogativa de só serem demitidos em casos extraordinários. Independência não é a garantia de êxito, mas, sem dúvida, facilita acertos, correções de rota, ajuda na estabilidade econômica, aumenta a previsibilidade e a segurança jurídica.
Em um cenário de incertezas e sobressaltos econômicos, o Congresso tem defendido suas prerrogativas e afirmado seu protagonismo. Fez isso no pacto federativo, na devolução de medidas provisórias inconstitucionais, no Orçamento impositivo, na análise periódica de vetos e no aprimoramento do ajuste fiscal sugerido pelo Executivo.
Cabe ao Congresso redistribuir o sacrifício, já que a sociedade certamente não entenderá um ajuste bancado pelo contribuinte sem que o Estado faça sua parte. É hora de reduzir à metade o número de ministérios, cortar cargos comissionados, revisar contratos e tocar a reforma do Estado. É isso que o Brasil espera de todos nós.
RENAN CALHEIROS, 59, senador pelo PMDB-AL, é presidente do Congresso Nacional
