Normalmente, em anos eleitorais, o site do senador Renan Calheiros permanece inativo, sem alimentação.
Excepcionalmente, em 2016, com as alterações na legislação, houve vários momentos de atividade parlamentar.
Tomamos a liberdade de recompor as principais atividades do senador Renan Calheiros e do Senado Federal.
A seguir, resumidamente, os tópicos mais relevantes do período:
“Senado está pacificado”, diz Renan
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez um balanço positivo das votações durante o esforço concentrado, durante a sessão do Plenário de terça-feira (20).
“Eu quero, mais uma vez, agradecer aos senadores que atenderam ao convite, vieram aqui, tocaram uma pauta muito importante. Nós, ontem (19), votamos três medidas provisórias e hoje (20), com o procedimento combinado ontem, nós votamos mais três medidas provisórias. Quer dizer, antecipamos até a apreciação de medidas provisórias que ajudarão muito o Brasil nessa retomada de confiança dos agentes econômicos e também de outros setores da sociedade”, disse Renan.
Na terça-feira, o Plenário aprovou a medida provisória (MP) 731/2016, que extingue 10462 cargos comissionados no Poder Executivo; a MP 732/2016, que limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016 e a MP 733/2016, que prevê descontos para agricultores das regiões abrangidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) que quitarem ou renegociarem suas dívidas até 29 de dezembro de 2017.
Na sessão de segunda-feira (19), os senadores aprovaram a MP 728/2016, que recria o Ministério da Cultura e cria a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania; a MP 729/2016, que muda as regras de transferência de recursos da União para apoio financeiro suplementar à educação infantil nos municípios e no Distrito Federal, e a MP 730/2016, que autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150 milhões.
O presidente do Senado marcou a retomada dos trabalhos legislativos para o dia 4 de outubro, após o primeiro turno das eleições municipais, e destacou o empenho dos senadores durante as últimas votações.
“Não foi fácil a condução deste Senado, em meio à crise econômica, à crise política, mas nós todos, cada um fazendo a sua parte, todo mundo se respeitando, levamos o debate até as últimas consequências e conseguimos deliberar, sem muita contestação judicial, com todos participando, com o Presidente do Supremo Tribunal Federal sendo convidado para vir aqui presidir, na forma da Constituição, o julgamento, que aconteceu em um quadro de civilidade”, destacou Renan.
De acordo com o presidente do Senado, a Casa demonstrou que está pacificada depois do processo de impeachment da ex-presidente da República, Dilma Rousseff.
“É claro que nós tivemos momentos de exacerbação de uma parte ou de outra – eu até me penitencio mais uma vez –, mas isso é do Parlamento. Aqui nós discutimos ideias e nem sempre convergimos na mesma direção. Então, é natural que haja ali um ou outro desentendimento, mas o fundamental é que o Senado, apesar de tudo, está pacificado. E a sessão de ontem (19) e a de hoje (20) são uma demonstração, apesar das diferenças, da pacificação do Senado Federal”, pontuou Renan.
O presidente do Senado ainda cumprimentou a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), líder do governo no Congresso Nacional, por ter trabalhado para que fosse atingido o quórum mínimo de parlamentares durante os dias do esforço concentrado.
“Ela quer fazer a gente votar de todo jeito. Eu até me submeto a essa determinação, mas o problema é que temos que ter disponível o plenário da Câmara dos Deputados e, em alguns momentos, nós não tivemos o plenário disponível. Nós temos, no Congresso, Rose lembra isso sempre, que concluir a votação da LDO, nós temos ainda dois destaques, apreciar oito vetos e votar vários créditos importantíssimos, senadora Ana Amélia, senador Garibaldi, senador Deca, dentre eles o Crédito nº 8, que é do Fies, uma matéria muito importante”, disse Renan.
Além de defender a votação do crédito para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) na volta das deliberações em 4 de outubro, o presidente do Senado também afirmou que a “reforma política será a primeira grande resposta que vamos dar, depois do primeiro turno da eleição”. Para Renan, é preciso reduzir o número de partidos políticos.
“Nós temos um amontoado de legendas no Congresso Nacional, trinta legendas, se não me engano, o que dificulta verdadeiramente a construção de uma maioria parlamentar. E sem maioria parlamentar nós vamos ter mais dificuldade na estabilização política”, argumentou Renan.
Antes mesmo de entrar no Plenário, o presidente do Senado já havia declarado aos jornalistas que a reforma política deverá ser profunda e abranger pontos como a cláusula de barreira, a proibição das coligações proporcionais e a definição de regras transparentes para o financiamento de campanha eleitoral.
“O grande problema do Brasil é que nós temos mais de 30 partidos em funcionamento no Congresso Nacional e temos nestas eleições a inscrição de mais de 530 mil candidatos. Imagine financiar todo esse número de candidatos com recursos públicos, no momento em que o país precisa garantir recursos para a Saúde, a Educação, a Segurança Pública e para a Infraestrutura? Isso não é bom. Temos que concentrar todo o esforço para acabar com a pulverização de partidos políticos”, defendeu Renan que, no dia anterior, chegou a classificar a proliferação de partidos políticos como o “mal maior que vigora hoje no Brasil”.
O presidente do Senado acredita que a reforma política é inadiável e está otimista que a matéria caminhe com mais rapidamente na Câmara dos Deputados sobre a condução do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“Nós temos agora uma circunstância nova. Com o deputado Rodrigo Maia na presidência da Câmara dos Deputados, nós vamos sim ter condições de, primeiramente, com relação à reforma política, construirmos uma pauta expressa de matérias que possam ser votadas simultaneamente nas duas Casas”, disse Renan.
Lava Jato
Questionado sobre se as denúncias de suposto caixa dois na campanha da ex-presidente da República, Dilma Rousseff, vão impactar no presidente da República, Michel Temer, Renan Calheiros afirmou que a operação Lava Jato deve separar o “joio do trigo”.
“A operação Lava Jato é um avanço civilizatório, é muito importante e nada vai detê-la. A operação deve acabar com o exibicionismo, com o processo de exposição das pessoas sem culpa formada, que nós vimos recentemente no episódio do ex-presidente Lula e em outros. Porque isso, ao invés de dar prestigio ao Ministério Público, por quem tanto lutamos, retira o prestigio do órgão e obriga o Congresso Nacional a pensar numa legislação que proteja garantias e que facilite o andamento da investigação. Ao final e ao cabo, todo mundo que é investigado deve estar pensando em apresentar suas razões para se defender. A legislação, a Constituição e a tradição brasileira não convivem bem com isso”, disse Renan.
Segundo o presidente do Senado, as denúncias não devem ser motivadas pela defesa de interesses políticos e devem ter começo, meio e fim e ser consistentes.
“Qualquer projeto que signifique proteger as garantias individuais e coletivas deve ser levado à cabo aqui no Congresso. O que não pode é, a pretexto de investigar, e todos defendem que as investigações sejam profundas, doa a quem doer, que se façam exibicionismos porque todos perdem com essa atitude, inclusive a Democracia”, argumentou Renan.
Entretanto Renan enfatizou que a sociedade apoia a operação Lava Jato e não há qualquer hipótese de a operação sofrer influência nos rumos que tomar.
“Quem disse que há esse tipo de interferência está mentindo. Eu volto a dizer, a operação Lava Jato deve separar o joio do trigo e não pode nivelar a todos sob uma acusação genérica”, ponderou Renan.
Propostas enviadas pelo Executivo
Entre os projetos enviados pelo Executivo para votação no Congresso Nacional, o presidente do Senado destacou a necessidade de aprovação da chamada PEC do teto para volta da estabilidade fiscal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 foi enviada pelo governo Temer com o objetivo de limitar as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial.
“Essa PEC é fundamental para restaurar a confiança dos agentes econômicos, aprovada na Câmara, nós vamos envidar todos os esforços para que ela rapidamente seja apreciada aqui no Senado Federal”, falou Renan.
Com relação às reformas anunciadas pelo Executivo, entre elas a da Previdência, o presidente do Senado pediu que sejam definidas prioridades.
“É muito importante especificar prioridades, fazermos as reformas, as reformas estruturantes e outras reformas também e especificar prioridades, sem a preocupação de querer mandar tudo ao mesmo tempo para o Congresso Nacional, porque se você manda tudo ao mesmo tempo você acaba perdendo tudo e isso será muito ruim para o Brasil”, esclareceu Renan.
Sobre a Reforma da Previdência, o presidente do Senado avaliou que ela vai produzir resultados no médio e longo prazo, e deve ser “criativa”.
“A Reforma da Previdência, ela tem que ser criativa, ela não pode revogar direitos e precisa ter um prazo de transição. A previdência está muito abalada, tem um déficit muito grande em função da crise, da recessão, do desemprego, da queda da receita”, disse Renan.
Dívidas dos estados
Na segunda-feira (19), o presidente do Senado defendeu a aprovação do Projeto de Lei da Câmara PLC 54/2016 (Complementar) que trata da renegociação das dívidas dos estados do Distrito Federal com a União. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está em exame na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
“Eu acho que essa decisão da renegociação das dívidas dos estados, ela é muito importante e precisa, rapidamente, ser aprovada. Com relação aos estados que não serão beneficiados, eu entendo, já fiz várias reuniões com seus governadores e com o presidente da República, eu entendo que nós temos que construir uma outra solução. Mas não é porque não atende um conjunto dos estados que esse projeto será ruim para o país, não, esse projeto é muito bom”, concluiu Renan.
Impeachment de Gilmar Mendes
Na terça-feira, o presidente do Senado anunciou, durante a sessão do Plenário, o arquivamento de dois pedidos de perda de mandato, contra Gilmar Mendes, do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas petições, 11 e 12 de 2016, alegam práticas de crimes de responsabilidade previstos na Lei do Impeachment (Lei 1079, de 1950), supostamente atribuídos ao ministro.
O presidente do Senado informou que foi constatada a insubsistência do conjunto probatório apresentado, e, por isso, não se vislumbrou incompatibilidade dos atos de Gilmar Mendes com a honra ou decoro das funções do ministro, bem como demais condutas apontadas pelos denunciantes e descritas na Lei que regula crimes de responsabilidade.
“É importante destacar, senhores senadores, senhoras senadoras, que as referidas denúncias estão baseadas exclusivamente em matérias jornalísticas, declarações e transcrições de votos e, com o seu regular processamento, requerem, ao final, a condenação do ministro com a decretação da perda de seu cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal”, explicou Renan.
O presidente do Senado também entendeu que não cabe ao Senado Federal “processar e julgar o ministro por condutas atinentes exclusivamente ao cargo que ocupa, nos exatos limites de seus poderes, tampouco quando ausente da Corte, declinando suas opiniões pessoais, faculdade garantida a qualquer cidadão”.
“Com esse fundamento, informo, ao Plenário do Senado Federal, bem como às senhoras e senhores senadores presentes, que não conheço das referidas denúncias, por ausência de justa causa e, consequentemente, determino o seu arquivamento”, concluiu Renan.
“Vamos fazer a reforma política até o final do ano, haja o que houver”, diz Renan
Na quarta-feira (5), os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (RJ), se reuniram com lideranças e presidentes de partidos, na presidência da Câmara, para debater pontos de consenso para uma reforma política. Deputados e senadores concordam que o sistema eleitoral brasileiro precisa ser modificado. No Senado, as primeiras mudanças serão votadas no dia nove de novembro.
“É muito importante que nós tenhamos prazos, que haja um esforço coletivo e que nós deixemos claro que nós vamos fazer a reforma política até o final do ano, haja o que houver. Se for necessário manter o Congresso Nacional em funcionamento para entregarmos a reforma política, nós vamos manter o Congresso Nacional funcionando”, destacou Renan.
“O ideal é que a gente pudesse também, no dia nove de novembro, já ter um texto para votação porque assim a gente estaria dando uma resposta, que é uma resposta fundamental. Esse sistema eleitoral, ele não representa a sociedade”, disse Rodrigo Maia na expectativa que os deputados formem uma comissão especial que formule o relatório para votação dentro deste mesmo prazo.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), que participou da reunião, afirmou que o Senado votará, no dia nove, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, de sua autoria e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Segundo Aécio Neves, existe um acordo para que seja aprovada uma cláusula de barreira, o fim das coligações nas eleições proporcionais e a criação da federação de partidos.
“Isso por si só, se aprovado, depois do Senado, na Câmara dos Deputados, é uma grande reforma política porque vai reduzir em mais da metade o número de partidos políticos hoje funcionando no Brasil”, estimou Aécio Neves.
A discussão sobre o financiamento das campanhas políticas deve ficar com os deputados, mas ainda não há definição de qual seria o modelo ideal. Por enquanto, só uma conclusão: não há volta para o modelo de financiamento privado empresarial.
“A doação privada dificilmente voltará, esse é outro aprendizado que nós captamos das urnas, dificilmente voltará. Então, é fundamental que nós tenhamos uma regra mais clara, mais precisa, de financiamento de pessoa física e de financiamento com recursos públicos. Isso pode acontecer, foi dada essa ideia, em se criando um fundo eleitoral”, informou Renan.
O presidente do Senado explicou que a organização desse fundo eleitoral, de onde viriam os recursos, qual o montante, quantos candidatos financiaria, tudo depende desse debate em torno de uma reforma política profunda. O deputado Rodrigo Maia ainda acredita que a decisão sobre o financiamento deverá vir acompanhada de uma mudança do sistema eleitoral e defendeu a lista fechada, onde o eleitor vota na lista do partido e não no candidato, ou o sistema misto.
Renan Calheiros disse que vai aguardar o envio da proposta da Câmara sobre o novo sistema eleitoral, porque não considera “legítimo o Senado decidir sobre um sistema do qual não faz parte e que vai eleger os deputados”. Para o presidente do Senado, o que os deputados indicarem será apreciado pelos senadores. Na Câmara, a expectativa também é de integração entre as duas Casas.
“Tudo que o Senado votar nós vamos colocar para votar. Agora, quem decide o resultado é o Plenário. Da mesma forma, tudo que a gente votar, o meu compromisso com o presidente Renan, é que a gente paute no Senado”, enfatizou Rodrigo Maia.
“Qualquer sistema que se colocar como alternativa ao sistema eleitoral vigente é melhor”, concluiu Renan ressaltando a urgência de se fazer a reforma política neste ano.
Eleições municipais
Após a divulgação do resultado do primeiro turno das eleições municipais, o presidente do Senado comemorou a liderança nacional do PMDB em relação ao número de prefeitos eleitos em todo o País. O partido elegeu 1028 candidatos, superando o pleito de 2012, quando conquistou 1015 prefeituras.
“Uma votação muito expressiva sob todos os aspectos, mas que precisa ser realçada dentro de um quadro de absurda fragmentação partidária no País, com mais de 36 legendas em funcionamento. Manter a primeira posição e aumentar a predileção entre os eleitores de todo o Brasil numa pulverização partidária profunda é, sem dúvida, motivo de muita celebração”, enfatizou Renan.
O PMDB vai administrar, pelo menos, 20% dos municípios brasileiros. Ainda falta o resultado do segundo turno, quando a legenda vai disputar o governo local em 14 grandes cidades, sendo seis capitais. O presidente do Senado avalia que o partido tem candidatos “muito competitivos” em Porto Alegre, Goiânia, Cuiabá, Florianópolis, Macapá e Maceió.
“Neste momento, fica claro que o PMDB é a legenda que obteve a vitória no maior número de municípios e elegeu a maior quantidade de vereadores. Um patrimônio eleitoral robusto que deve ser tratado com muito zelo tendo em vista a eleição presidencial de 2018”, considerou Renan.
Além de ser o partido com o maior número de prefeitos eleitos, o PMDB recebeu 14,8 milhões de votos em todo o país, perdendo apenas para o PSDB, que obteve 17,6 milhões de votos, metade na capital paulista. Nas câmaras municipais, o PMDB conquistou a maior quantidade de cadeiras. Foram 7570 mil vereadores eleitos, 2500 mil representantes a mais que a segunda posição.
“Este número adquire uma importância significativa porque em muitas cidades, inclusive grandes centros, como Belo Horizonte, Recife e outros, o PMDB preferiu não impor nomes e optou por coligações”, recordou Renan ao acrescentar que “a apuração mostrou ainda a vitalidade e aceitação do PMDB nas câmaras municipais”.
O presidente do Senado também comemorou o desempenho do partido em Alagoas, como “o maior crescimento do PMDB entre todas as unidades da federação”. Das 102 cidades do estado, 75 serão administradas pelo PMDB e suas coligações. O partido elegeu 38 prefeitos diretamente. Em 2012, foram 25, o que significa um crescimento de 65%. Por meio de alianças, a legenda vai governar outras 37 cidades.
“Em Alagoas, e isso me deixa muito contente, o PMDB também passa por um excepcional momento eleitoral, com grande aceitação da sociedade. Sem nenhuma dúvida o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo governador e a boa avaliação da sua gestão contribuiu decisivamente para este excelente resultado”, elogiou Renan.
Outra peculiaridade da eleição alagoana destacada pelo presidente do Senado, foi o número de mulheres eleitas. São 21 de vários partidos. Dos 38 prefeitos eleitos pelo PMDB, 10 são mulheres. Um universo de 27%. Um número ainda longe do ideal, mas “alvissareiro” na avaliação de Renan.
“O PMDB, portanto, foi o partido que novamente, mais elegeu prefeitos e vereadores reiterando a pujança da sigla, seu conhecimento, aceitação, credibilidade, capilaridade, força e expressão nacional”, concluiu Renan.
Congresso Nacional
Numa sessão conjunta do Congresso Nacional, que terminou na madrugada de quinta-feira (6), deputados e senadores decidiram manter cinco vetos do presidente da República, Michel Temer, que constavam da pauta. A sessão começou na terça-feira (4), foi suspensa, retomada, na quarta-feira e concluída por volta das três horas da manhã de quinta.
O primeiro item mantido foi o veto parcial 30/2016, referente ao dispositivo que alterava critérios para concessão e autorização dos serviços aéreos públicos, revogando o aumento da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras e a utilização de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para formação de pilotos e financiamentos de equipamentos.
Na sequência, foi confirmado o veto parcial 31/2016, ao artigo 4º da Lei 13.323/2016, que previa a retroatividade, a partir de 1º de janeiro de 2016, do aumento salarial aprovado para os servidores da Câmara do Deputados.
O terceiro veto parcial a ser mantido foi o 32/2016, referente à Lei 13.324/2016, que fixava critérios para Incorporação da gratificação de desempenho de atividade técnica e auxiliar em fiscalização agropecuária, e referente à Lei 10.410/2002, modificando requisitos de ingresso e estrutura remuneratória de cargos do ministério do Meio Ambiente.
Os parlamentares confirmaram ainda o veto parcial 33/2016, referente à Lei 13.326/2016, que tratava da remuneração e concessão de gratificações a servidores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
O veto parcial 34/2016 foi mantido e elimina o artigo 7º; o inciso I e II do “caput” do artigo 20, bem como o parágrafo terceiro do mesmo artigo; e o artigo 42 da Lei 13.327/2016, que tratam do ingresso e primeiro subsídio das carreiras de especialista e procurador do Banco Central do Brasil.
O veto parcial 35/2016 foi confirmado e dizia respeito à reorganização das carreiras do ministério da Educação, do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), entre outros.
Diante da dificuldade de avançar na pauta da sessão para examinar os pedidos de créditos suplementares do Executivo, o presidente do Senado alertou os parlamentares sobre a importância de se alterar a regra que prevê o trancamento da pauta do Congresso Nacional para analisar os vetos presidenciais. Hoje eles trancam a pauta 30 dias após a publicação, o que impede que qualquer outra matéria seja votada pelo Plenário até a conclusão da análise dos vetos.
“Há um equívoco com relação ao trancamento de pauta do Congresso Nacional. Nós temos que flexibilizar esta regra. O veto deve trancar a pauta, a apreciação dele deve ser obrigatória, mas, por decisão do Plenário do Congresso Nacional, o veto presidencial precisa entrar na regra da inversão da pauta. Porque senão nós vamos ficar com a apreciação de vetos sendo um duro processo de obstrução que tem de ser administrado todos os meses aqui no Plenário do Congresso Nacional”, defendeu Renan.
O presidente do Senado argumentou ainda que a sociedade brasileira é a mais afetada com o trancamento da pauta do Congresso Nacional por causa da apreciação de vetos.
“Essa obstrução, e, lamentavelmente, eu digo isso, democraticamente e respeitosamente, é deletéria para o Brasil. Nós temos um país que tem um déficit de planejamento. Não votar os créditos neste período do ano significa parar a Administração Pública”, disse Renan, que continuou: “Essa obstrução, na prática, não é contra o Governo, é contra o Brasil e os programas de Estado, como o Fies. Nós não podemos incorrer na repetição desse erro, isso é danoso para o Brasil”, finalizou Renan.
A sessão conjunta do Congresso Nacional terminou sem que fossem analisados os repasses de créditos para o Governo Federal custear despesas com programas sociais como o Financiamento Estudantil (FIES), o Exame Nacional do Ensino Médio, além de obras e campanhas realizadas por ministérios.
Após o encerramento, Renan Calheiros anunciou aos jornalistas que pedirá ao presidente da República, Michel Temer, a edição de uma medida provisória para liberar os recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que não foram apreciados durante a sessão.
Os recursos seriam liberados para o pagamento de uma dívida de 500 milhões de reais com as faculdades particulares. Se a dívida não for quitada, dois milhões de estudantes beneficiados pelo Financiamento serão prejudicados.
“Nós estamos em meio a uma disputa política onde a oposição está fazendo, legitimamente, obstrução da apreciação dos vetos. Então, a melhor maneira de contornar estas dificuldades políticas legítimas é através da edição de medida provisória”, afirmou Renan.
Segundo o presidente do Senado, a iniciativa não vai gerar uma ação por crime de responsabilidade fiscal contra o presidente Michel Temer a exemplo do que ocorreu com Dilma Rousseff.
“Há uma diferença fundamental com relação às pedaladas, porque as pedaladas se caracterizaram, no entendimento do Tribunal de Contas, pela edição de decreto que não tem força de lei. MP tem força de lei e é competência do Executivo editá-la. De modo que eu vou conversar com o presidente, em função dessa delegação recebida pela Mesa do Congresso Nacional, fazendo um apelo para que o presidente da República edite uma medida provisória”, disse Renan.
Questionado sobre a possibilidade do Tribunal de Contas da União não permitir a liberação do crédito por medida provisória, Renan esclareceu que “isso não é competência do Tribunal de Contas. E na medida em que o Executivo consulta o Tribunal de Contas, ele transfere para o Tribunal de Contas uma competência sua, que o Tribunal de Contas não tem”.
Crédito para o Rio de Janeiro
Na terça-feira, o Plenário do Senado aprovou as Medidas Provisórias (MPs) 734 e 736 de 2016. A primeira determina o repasse e a segunda abre crédito no valor de R$ 2,9 bilhões para serem gastos com segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. O dinheiro foi usado durante os jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Também foram aprovadas as indicações de Antônio José Maria de Souza e de José Marcos Nogueira Viana para assumirem os cargos de embaixadores do Brasil em Myanmar e Omã, respectivamente.
Com 49 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção, os senadores aprovaram ainda o nome de Juarez Quadro para assumir a presidência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Durante a sessão, o presidente do Senado comunicou que o próximo esforço concentrado, antes do segundo turno das eleições municipais, acontecerá nos dias 18, 19 e 20 de outubro. Na pauta, devem constar propostas vindas da Câmara dos Deputados, como o projeto de lei (PL) 2617/2015, que altera a Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/2016), e a PEC 241/2016, que limita o crescimento dos gastos públicos à correção da inflação.
Municípios
“Municipalismo em primeiro lugar”. Foi o que disse o presidente do Senado aos representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebidos na presidência na quarta-feira. Os prefeitos vieram em busca do apoio de Renan para o chamado Pacto Federativo.
De acordo com a CNM, os municípios aguardam a votação de projetos que possam desafogar suas finanças. Entre eles, o projeto de que garante aos municípios a desconcentração das receitas do Imposto Sobre Serviço (ISS) de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde, hoje concentradas em alguns municípios do Estado de São Paulo. Com as mudanças, o ISS dessas operações garantiria uma redistribuição de cerca de 2,87 bilhões/ano.
Outra ação reivindicada pelos municípios é a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para os gestores que descumpram os limites de endividamento e de despesas com pessoal nos exercícios financeiros de 2015 e 2016. De acordo com vice-presidente da CNM, Glademir Aroldi, as medidas são fundamentais e urgentes em virtude da atual crise financeira que atinge as prefeituras brasileiras, dificultando o fechamento das contas.
Renan Calheiros garantiu total apoio aos prefeitos e se comprometeu a conversar com o presidente da República, Michel Temer, para buscar a melhor forma de contemplar as reivindicações da CNM.
Contas de 2015 do governo Dilma
Ainda na quarta-feira, o presidente do Senado recebeu o relatório de contas de 2015 do governo da ex-presidente da República, Dilma Rousseff. No documento, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o relator da matéria, ministro José Múcio Monteiro, recomendou que o Congresso rejeite as contas da ex-presidente.
O relatório, entregue pelo presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, e pelo ministro José Mucio, apontou cerca de 10 irregularidades nas contas de Dilma Rousseff. Entre elas, está a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ao longo do exercício de 2015.
O TCU também apontou que o governo voltou a usar recursos do Banco do Brasil para pagar despesas do Plano Safra, além de ter aumentado despesas quando já se tinha conhecimento de que era necessário cortar gastos para cumprir a meta fiscal prevista para o ano.
Essa é a segunda vez que a ex-presidente Dilma Rousseff teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Em 2014, as chamadas “pedaladas fiscais”, operações de crédito junto a bancos públicos, acabaram se transformando na principal alegação para a aprovação do impeachment de Dilma pelo Congresso Nacional.
A prestação anual de contas do governo e a análise pelo Tribunal de Contas é obrigatória para todos os gestores. No documento, é verificado se o governo cumpriu ou não as leis que regem a execução do orçamento anual aprovado pelo Congresso.
O parecer do ministro José Múcio foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal de Contas da União e agora caberá aos parlamentares decidirem se vão seguir ou não as orientações durante a análise das contas do governo Dilma.
Governadores do N, NE e CO
Em nova rodada de conversas na terça-feira, governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste foram recebidos pelo presidente do Senado. Eles refizeram o apelo para que Renan Calheiros interceda junto ao presidente da República, Michel Temer, na busca de uma solução que ajude a sanar as dívidas dos estados dessas regiões.
Na avaliação do governador do Mato Grosso, Pedro Taques, os estados estão num momento de profunda crise financeira e, sem a ajuda do Executivo, setores fundamentais, como saúde e segurança pública, podem ser paralisados por falta de recursos para honrar os salários e custos nos próximos meses.
Os governadores querem uma reunião emergencial com Temer visando encontrar caminhos junto ao poder Executivo que permitam nova renegociação das dívidas. De pronto, Renan Calheiros se comprometeu a conversar com o presidente da República e agendar o encontro.
Outubro Rosa
Também na terça-feira, Renan Calheiros prestigiou o lançamento da campanha Outubro Rosa; da exposição fotográfica Viva Vida, promovida pela Recomeçar, Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília; e da Iluminação do Congresso Nacional, na cor rosa, em homenagem à campanha.
Em discurso, o presidente do Senado lembrou que “a consciência de que os fatores predisponentes para uma grande gama de doenças por si só não são suficientes para o seu surgimento é uma das mais valiosas certezas que podemos ter sobre a manutenção de nossa saúde. E por que não dizer, das nossas vidas”.
Segundo Renan, o que determina, na maioria das vezes, a instalação de alguma enfermidade são os fatores contribuintes, hábitos de vida, o ambiente no qual vivemos, os cuidados com o funcionamento saudável de nosso organismo, entre os quais, “sobressai” a prevenção.
O presidente do Senado considerou pertinentes as campanhas de alerta à população sobre a importância da prevenção das doenças, “quaisquer que sejam elas”, e disse que o Congresso Nacional se cobre de cor de rosa para conscientizar todos, especialmente as mulheres, sobre o quão importante é a prevenção do câncer de mama.
“Se para quase todas as doenças os cuidados preventivos são essenciais, no caso do câncer mamário, é o fator que delimita a possibilidade de continuar vivendo ou, de modo contrário e trágico, dar chances para que a morte interrompa a existência de tanta gente. Isso por que, como todos sabemos, o câncer de mama é o mais comum entre as mulheres em todo o mundo e, no Brasil, perfaz cerca de 25% dos casos de incidência desta enfermidade”, alertou Renan.
O presidente do Senado lembrou estimativa do Instituto Nacional do Câncer, que, somente neste ano, quase sessenta mil mulheres serão diagnosticadas com câncer de mama, mas caso os nódulos sejam identificados quando ainda menores que um centímetro, as chances de cura chegam a 95%.
Renan reiterou que a campanha Outubro Rosa conta com o irrestrito apoio do Parlamento e desejou que ela ilumine todas as mulheres do país para a essencialidade dos cuidados com a saúde.
“Que a cor rosa sirva como uma mensagem de que as predisposições do nosso organismo, por si somente, não são suficientes, na grande maioria das vezes, para o nosso adoecimento, caso evitemos os fatores contribuintes, tal como o menosprezo, com a prevenção”, destacou o presidente do Senado.
Exposição Viva Vida
Durante a cerimônia de lançamento da campanha Outubro Rosa, Renan Calheiros inaugurou a exposição de fotos da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília, Recomeçar.
“Espero que seja uma demonstração de que, quando não foi possível prevenir, ainda sobrevém a possibilidade de tratamento, de procedimentos, de cirurgias, das quais não podemos abrir mão, porque, sobretudo, vale o lema Viva a Vida, tal como se intitula essa iniciativa. Meus parabéns, especialmente, às mulheres que sabem de seu valor e da importância delas na vida de todos nós”, finalizou Renan.
Investimentos em logística e transporte
Ainda na terça-feira, o presidente do Senado participou do painel de debates, promovido pela Frente Parlamentar do Transporte e da Logística, em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro, sobre os desafios e as perspectivas da infraestrutura de transportes e da logística no país.
Renan criticou a insuficiência dos investimentos realizados no setor e citou um levantamento efetuado pelo Fórum Internacional de Transportes junto a 47 países que mostrou que, neste início do século 21, nesta primeira década e meia, a média anual de investimentos em infraestrutura de transportes chegou a 1,2% do Produto Interno Bruto.
“No Brasil, os investimentos na infraestrutura de transportes mal chegaram a 0,6% do PIB, sendo que 0,3%, provenientes da iniciativa privada e outros 0,3%, efetuados com recursos públicos. É evidente que essa aritmética cobrará seu preço. Se estamos investindo em nossa infraestrutura de transportes metade do que investem as demais nações, cedo ou tarde seremos castigados por tamanha imprevidência”, afirmou Renan.
O presidente do Senado disse ainda que a Casa está cumprindo seu papel desenvolvendo iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de transportes brasileiro.
“A primeira delas foi a avaliação do Plano Nacional de Logística de Transportes. Isso é fundamental para examinar se as políticas públicas do Estado brasileiro atendem ao princípio constitucional da eficiência”, recordou Renan que citou ainda a criação da Agenda Brasil. As propostas apresentadas para a recuperação do crescimento econômico dividem-se em quatro grandes eixos, “o primeiro dos quais remete, justamente, à melhoria do ambiente de negócios e da infraestrutura”.
Para o presidente do Senado, a cultura de inserir projetos e mais projetos de infraestrutura somente no papel levou o Brasil a construir um verdadeiro cemitério de obras inacabadas.
“Tratei pessoalmente desse tema grave com o presidente Michel Temer, deixando o Congresso Nacional e o Senado à disposição para ações institucionais que resultem na retomada das obras inacabadas, quando possível for”, afirmou Renan.
Renan acerta com líderes partidários calendário de votação da PEC do teto de gastos
Na quarta-feira (19), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), definiu, numa reunião com os líderes partidários, o calendário preliminar de tramitação, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. A proposta estabelece um teto para os gastos públicos por até 20 anos.
A estimativa é de que a PEC chegue ao Senado no dia 25 de outubro, após a aprovação pelos deputados, quando será lida no Plenário e, em seguida, despachada para a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator será designado pelo presidente do colegiado, senador José Maranhão (PMDB-PB). Na comissão, o relatório deverá ser apresentado no dia 1º de novembro, onde também está prevista a realização de uma audiência pública no dia oito de novembro.
A votação da PEC está marcada, inicialmente, para o dia nove de novembro na CCJ. Após o interstício, o texto deverá chegar ao Plenário do Senado no dia 17 de novembro. Serão realizadas cinco sessões de discussão em primeiro turno e a matéria deverá ser votada no dia 23 de novembro.
Como se trata de uma emenda à Constituição, o texto terá que ser submetido a um segundo turno de votação. A expectativa é que a votação final ocorra no dia 13 de dezembro, última semana de funcionamento do Senado, antes do início do recesso parlamentar.
Aos líderes partidários, o presidente do Senado disse que é muito importante que a Casa sinalize para o país com um calendário, que garanta o aprofundamento das discussões.
“É um calendário que vai qualificar o debate, porque terá prazos previamente estabelecidos, interstícios. É muito importante que nós possamos avançar no debate, na discussão política de modo a não haver dúvida com relação ao posicionamento do Senado em favor do Brasil”, afirmou Renan.
Desestatização no setor elétrico
Também na quarta-feira, o presidente do Senado conduziu sessão no Plenário do Senado, onde foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2016, decorrente da Medida Provisória (MPV) 735/2016. A MP propõe medidas que viabilizem a privatização de empresas de controle estatal no setor elétrico. A matéria foi aprovada com 45 votos favoráveis e 14 contrários. O PLV foi encaminhado à sanção do presidente da República.
A medida transfere, a partir de 1º de janeiro de 2017, a gestão da Reserva Global de Reversão (RGR), da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) da Eletrobrás para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A CCEE é uma sociedade civil de direito privado e sem fins lucrativos, mantida pelo conjunto de agentes que atuam no mercado de compra e venda de energia: as empresas geradoras, distribuidoras, comercializadoras, importadoras e exportadoras de energia elétrica, além dos consumidores livres.
Outra mudança é a inclusão da possibilidade de as distribuidoras poderem negociar energia no mercado livre visando minimizar os efeitos da sobrecontratação, que corresponde à contratação de energia excedente. A MP também limita a R$ 3,5 bilhões o valor que a Eletrobras receberá, da União, para o ressarcimento de despesas com aquisição de combustíveis incorridas até 30 de abril de 2016 pelas concessionárias de distribuição de energia.
O presidente do Senado ainda marcou para 1º de novembro a votação da MP 737/2016, que autoriza policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal inativos há menos de cinco anos a participarem da Força Nacional de Segurança Pública. A matéria foi lida durante a sessão e passou a trancar a pauta.
Comunidades Terapêuticas
Ainda na quarta-feira, o presidente do Senado recebeu a visita do ministro do Desenvolvimento, Osmar Terra, acompanhado de representantes da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas (CONFENACT), que pediram apoio na tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que destina recursos para o tratamento de dependentes químicos.
Durante o encontro, o senador Magno Malta (PR-ES) sugeriu que a Lei Rouanet fosse alterada para garantir a liberação de recursos para o tratamento de saúde de atletas e esportistas.
“Seria muito importante garantirmos recursos para ajudarmos a tratar da dependência química que atinge alguns representantes do esporte brasileiro que defendem nosso país e não podem ficar desamparados em momento tão delicado como o do vício a entorpecentes”, defendeu Magno Malta.
Renan Calheiros garantiu que o Senado não vai poupar esforços para aprovar essa ajuda financeira voltada para custear o tratamento dos assistidos pelas comunidades terapêuticas.
“O Senado está sempre aberto para atender a sociedade brasileira”, frisou o presidente do Senado.
O PLC 37/2013 é relatado pelo senador Lasier Martins (PDT-RS) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.
UFAL
Em outra audiência na quarta-feira, o presidente do Senado recebeu a reitora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Maria Valéria Costa Correia, e garantiu total apoio à liberação de recursos da União destinados a entidade. Os recursos são oriundos de fonte própria da UFAL e totalizam três milhões e 102 mil reais endereçados para a conclusão do complexo poliesportivo do Campus de Maceió.
No entanto, o dinheiro está sem previsão orçamentária para o próximo ano. Para Renan, por se tratar de fonte própria, não há sentido no bloqueio dos recursos. Por isso, de imediato, o presidente do Senado entrou em contato com os ministros da Educação e do Planejamento e explicou a necessidade da liberação da verba.
A reitora afirmou que, caso os recursos não sejam liberados, a Universidade incorrerá no aumento de sua dívida, o que será bastante prejudicial ao seu funcionamento no restante do ano de 2016 e nos anos posteriores. Maria Valeira buscou ainda apoio do presidente Renan para a liberação de recursos de emenda de bancada destinada à expansão do Campus de Arapiraca que estão bloqueados pelo Executivo.
Votação de projetos conjugados
Na terça-feira (18), o presidente do Senado defendeu a votação conjunta da reforma política, das propostas de combate à corrupção e da lei de abuso de autoridade dentro de um calendário que defina os trabalhos até o fim do ano legislativo. Renan destacou ainda a importância de que senadores e deputados agilizem a análise da reforma política.
“Mais uma vez eu defendo uma reforma política, esse sistema político envelheceu e precisa ser substituído. Entendo que a oportunidade é conjugar, ao mesmo tempo, reforma política, combate à corrupção e lei de abuso de autoridade. Se nós fizermos essa conjunção, estaremos aperfeiçoando o Brasil”, alertou Renan.
O presidente do Senado garantiu que a primeira parte da reforma começará a ser votada pelos senadores o próximo dia nove de novembro, quando deverão ser analisados o fim das coligações nas eleições proporcionais e a cláusula de barreira. Renan também explicou que a Câmara dos Deputados deverá iniciar a discussão sobre a substituição do sistema eleitoral.
“Pedi ao presidente da Câmara para que ele tomasse a iniciativa com relação à substituição do sistema eleitoral. Como vocês sabem, o que elege os senadores é o sistema majoritário, já os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, portanto, nada mais legítimo que a Câmara aprove um novo sistema em substituição a esse sistema que está carcomido”, afirmou Renan.
Crédito para o FIES
Ainda na terça-feira, o presidente do Senado mobilizou os parlamentares e comandou a sessão do Congresso Nacional que aprovou o crédito suplementar, no valor de R$ 702,5 milhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O recurso estava previsto no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8/2016, que destina R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação. Outros R$ 400,9 milhões serão destinados para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A votação foi possível após a apreciação de três vetos que trancavam a pauta.
Questionado se foi um alívio concluir a votação do crédito para o Fies, Renan Calheiros definiu a votação como “cumprimento do dever”. O PLN 8 chegou ao Senado para deliberação em julho e a renovação dos contratos de prestação de serviços com os agentes financeiros e a abertura de prazo para realização de aditamentos de renovação dos financiamentos do Fies para o segundo semestre de 2016 dependiam da aprovação do projeto. Os R$ 702,5 milhões vão atender despesas com serviços prestados pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, a título de administração da carteira de contratos de financiamento do Fundo.
Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, serão beneficiados aproximadamente 1,5 milhão de estudantes, que terão garantida a continuidade dos estudos, e mais de 1,6 mil instituições de ensino superior, que terão retomados os repasses do Fies relativos aos encargos educacionais decorrentes das referidas renovações.
Vetos
Foi mantido o veto parcial (VET) 35/2016 sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2016, que originou a Lei 13.328/2016. A norma cria, transforma e extingue cargos e funções, além de reajustar a remuneração de várias carreiras de servidores. O governou vetou a criação de diversos cargos e carreiras em órgãos do Poder Executivo Federa e justificou que “como não serão realizados concursos públicos no curto prazo, não há necessidade de criação das carreiras neste momento”.
Os parlamentares também confirmaram o veto parcial (VET) 36/2016 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 95/2016, que resultou na Lei 13.329/2016 e criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), programa de estímulo a empresas do setor para aumentar o volume de investimentos por meio de créditos tributários. O trecho vetado permitia que essas empresas ganhassem descontos nas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Apesar de 225 deputados terem votado pela derrubada do veto (VET) 37/2015 ao PLC 32/2016, que reajustava o salário do defensor público-geral federal, contra 127 votos favoráveis, o veto foi aprovado porque seriam necessários 257 votos no mínimo para rejeição. O projeto previa reajustes escalonados até janeiro de 2018 e o salário do defensor público-geral federal passaria dos atuais R$ 31.090,00 para R$ 33.763,00, em 1º de janeiro de 2018.
O aumento teria impacto também nas demais categorias da carreira de defensor público federal, que têm faixas salariais com diferenças de 5% entre elas. O maior índice de reajuste, de 67,03%, seria aplicado à remuneração da 2ª categoria de defensor público, aumentando o respectivo subsídio de R$ 17.330,33 para R$ 28.947,55 a partir de 2018. O governo justificou o veto ao criticar a previsão de percentuais superiores aos demais reajustes praticados para os servidores públicos federais, em patamar acima da inflação projetada para o período.
IBGE
Também na terça-feira, o presidente do Senado recebeu a visita do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Rabello de Castro. Durante o encontro, o presidente do IBGE parabenizou Renan pela Agenda Brasil.
“A Agenda Brasil é uma iniciativa de grande relevância do presidente Renan Calheiros e o IBGE pode ajudar na desburocratização. Nesse sentido, eu insisti muito para que o brasileiro alcance o direito de ter um único registro como cidadão”, disse Paulo de Castro.
O presidente do IBGE defendeu ainda que, com o registro único, o cidadão vai ter a vida facilitada. O Projeto de Lei (PL) 1775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN), está na Câmara dos Deputado e aguarda deliberação na comissão especial.
Os dois também conversaram sobre a atual situação da economia brasileira, considerada muito grave pelo presidente do IBGE.
“O Brasil é o campeão mundial de taxas de juros. Essas taxas fazem muito mal para o país e nós enfrentamos um período de forte recessão. A situação econômica tem que melhorar rapidamente, do contrário, muita gente vai morrer asfixiada pela enorme carga tributária”, defendeu Paulo de Castro.
O Censo Agropecuário 2017 foi outro assunto do encontro.
“Este censo traz informações importantíssimas para a vida no campo, analisa o valor da produção rural, da conservação ambiental, do uso da terra e também das políticas sociais. Por isso, pedimos o apoio do presidente Renan Calheiros para que as verbas desta importante análise sejam mantidas”, finalizou Paulo de Castro.
Renan recebe a visita de João Dória Jr.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu a visita de cortesia do prefeito eleito da cidade de São Paulo, João Dória Jr. (PSDB-SP). O encontro aconteceu na tarde desta terça-feira (25), na Sala de Audiências da Presidência do Senado.
Renan lamenta morte de Carlos Alberto Torres
Como botafoguense de coração, foi com muito pesar que soube da morte de Carlos Alberto Torres.
O capitão da Seleção Brasileira que nos deu o tricampeonato na Copa de 1970, Carlos Alberto também atuou no Botafogo em 1971.
Um dos melhores laterais-direita do mundo, Carlos Alberto Torres, deixa os campos de futebol mais tristes e entra para a nossa história. Um exemplo de profissionalismo, talento e amor à camisa.
Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
Renan diz que operação Métis é uma invasão ao Legislativo e vai pedir que STF estabeleça os limites dos Poderes
Em entrevista coletiva, nesta segunda-feira (24), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez duras críticas a operação Métis, realizada na semana passada pela Polícia Federal, que resultou na prisão de 4 servidores da Polícia do Senado. Renan qualificou a operação como uma “invasão” ao Poder Legislativo. O parlamentar anunciou que, nesta terça-feira (25), irá ingressar, no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) no sentido de fixar claramente as competências dos Poderes. O presidente do Senado alertou que os mandados de busca e apreensão autorizados por um juiz de primeira instância dentro da Casa atentam contra a isonomia dos Poderes.
“Temos virtudes escassas no Brasil, uma delas é a prudência. Metis não é só proteção e predição, na mitologia grega, é também prudência. A submissão ao modelo democrático não implica em comportamentos passivos diante de excessos cometidos por outros Poderes. Um juizeco de primeira instância não pode, a qualquer momento, atentar contra um Poder. Busca e apreensão no Senado só pode ser feita com autorização do Supremo Tribunal Federal. Estamos nos avizinhando com o estado de exceção. Lamentável que isso tenha sido feito, um espetáculo deplorável que nem a ditadura militar conseguiu fazer”, advertiu Renan.
O presidente do Senado explicou que a varredura de escutas ilegais nas residências e gabinetes dos senadores é um procedimento legal. Ele informou que, desde 2013, foram realizadas 17 varreduras, solicitadas, legalmente, por diversos senadores e garantiu que nunca houve qualquer tentativa de “embaçar o andamento da operação Lava Jato ou obstruir a Justiça”.
“Essa atividade é regulamentada, trata-se de uma atuação rotineira. A Polícia Federal já inclusive pediu esses equipamentos de detecção de escuta emprestados ao Senado Federal. A varredura não tem nada a ver com a Lava Jato porque a Lava Jato não faz grampos ilegais, esses equipamentos só detectam grampos ilegais”, atentou Renan.
Sobre as varreduras realizadas nas residências dos senadores e em outros estados, Renan Calheiros lembrou Rui Barbosa e disse que o mandato não se separa da casa do senador. “O corpo não se separa do mandato”, afirmou Renan.
Renan Calheiros criticou a atuação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, autoridade a quem a Polícia Federal é subordinada.
“O ministro da Justiça não tem se portado como um ministro de Estado, no máximo, como um ministro circunstancial, um chefete de Polícia, nós não podemos concordar com isso porque isso não faz bem a democracia. Nossa trincheira é a democracia, o processo legal. Eu tenho nojo desses arreganhos, desses métodos fascistas”, observou.
O presidente do Senado disse que vai aguardar o andamento das investigações para decidir sobre a manutenção do diretor da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Araújo Carvalho, no cargo.
Abuso de poder
Renan Calheiros voltou a defender a aprovação de uma proposta, pelo Congresso, que regulamente o abuso de poder.
“O projeto de abuso de poder, ele foi apresentado no segundo Pacto Federativo, numa comissão composta pelo ministro Teori, pelo presidente Gilmar Mendes e pelo Everardo Maciel. Ao apresentar o projeto, nós apenas reproduzimos o texto apresentado pelo Supremo Tribunal Federal. Eu não acredito que ninguém de boa fé defenda o abuso de autoridade. O Brasil, como qualquer democracia, precisa de uma lei de abuso de autoridade. Claro que essa lei vai se submeter a um debate. Nós vamos conflitar pontos de vistas, vamos chamar todos para participar, mas nós não vamos deixar esse vácuo na legislação brasileira. Jamais eu votaria essa proposta como consequência do que aconteceu na sexta-feira aqui no Senado Federal. Eu não sou desses arreganhos. Eu sou um democrata e tenho ódio e nojo a esses métodos fascistas que usam contra o Legislativo no Brasil”, concluiu Renan.
Renan recebe representantes das festas de vaquejada
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta segunda-feira (24) criadores de animais, representantes e organizadores das vaquejadas, que pediram apoio para que fosse revista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou a comemoração inconstitucional.
Durante o encontro, O presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Quarto de Milha (ABQM), Paulo Farah, disse ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que a previsão é da perda de mais de 10 mil postos de trabalho.
“A vaquejada não envolve apenas a organização do evento. A festa gera uma série de empregos diretos e indiretos que vão desde os criadores dos animais, expositores, até o vaqueiro. Nós movimentamos mais de R$ 14 milhões por ano”, alertou Paulo Farah.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recomendou aos representantes das vaquejadas que fosse feita uma análise do impacto da decisão do STF tanto na questão cultural da vaquejada, quanto na econômica, para que fosse editada uma norma para regulamentar a festividade que faz parte do folclore de estados brasileiros.
“Contem comigo, nós estamos abertos, aqui no Senado, para ouvir todos os anseios da população e garantir o respeito à diversidade da cultura e das tradições brasileiras”, garantiu Renan.
Os ministros do STF resolveram, por seis votos a cinco, derrubar lei do Estado do Ceará que regulamentava a festividade por considerar que a atividade impõe sofrimento aos animais. A vaquejada faz parte da tradição cultural nordestina na qual um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros montados a cavalo tentam derrubá-lo pela cauda.
Policiais e Bombeiros militares da reserva poderão integrar Força Nacional de Segurança
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1°), a Medida Provisória (MP) n: 737/2016, que permite a atuação de policiais e bombeiros militares da reserva na Força Nacional de Segurança.
Pela MP 737/2016, poderão compor a Força Nacional os militares dos estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.
Durante a votação da matéria, o Plenário do Senado impugnou uma emenda do senador Hélio José (PMDB-DF), que concedia benefícios a policiais e bombeiros militares do DF. O assunto foi considerado estranho ao texto da MP 737/2016. Ficou acertado que o governo deverá editar uma nova medida provisória para tratar do assunto.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, (PMDB-AL), alertou que a Casa não pode mas aceitar assuntos estranhos às medidas provisórias. “A matéria não guarda pertinência temática, não podemos fazer concessões dessa ordem. O plenário não pode aceitar jabutis”.
Audiência de Custódia
O Plenário do Senado aprovou ainda o projeto de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que regulamenta a prática das audiências de custódia e estipula prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz.
A proposta altera o Código de Processo Penal e estabelece que o preso terá direito a realizar exame de corpo de delito e a depor na presença do advogado ou de membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Se a audiência de custódia não acontecer, o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A audiência servirá para que o juiz verifique se os direitos fundamentais do preso estão sendo respeitados. A matéria irá a turno suplementar na próxima semana.
Senado aprova projeto que torna Vaquejada patrimônio cultural
Em uma votação na tarde desta terça-feira (1°), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) n:24/2016, que considera a vaquejada e o rodeio como manifestações da cultura nacional. A proposta que foi aprovada na Comissão de Educação do Senado e recebeu requerimento de urgência do senador Oto Alencar (PSD-BA) para ser analisado em Plenário.
A polêmica sobre o assunto começou depois que no último dia 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar uma lei do estado do Ceará que regulamentava a vaquejada, tradição cultural na região nordeste, na qual um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros montados a cavalo tentam derrubá-lo pela cauda. Por 6 votos a 5, os ministros consideraram que a atividade impõe sofrimento aos animais e, portanto, fere princípios constitucionais.
Inconformados, vaqueiros chegaram a fazer manifestações em Brasília contra a decisão dos ministros do STF. Parlamentares da bancada do nordeste também questionaram a posição do Supremo. A iniciativa legislativa visa legalizar a prática, que passa a ser considerada um esporte.
Renan propõe a Temer abertura de prazo de repatriação de recursos em 2017
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), antecipou, durante a sessão plenária desta terça-feira (1°), que na próxima semana vai apresentar um projeto de lei para reabrir em 2017, novo prazo para que recursos remetidos ao exterior, sem o pagamento de impostos, possam ser repatriados para o país.
Renan explicou que em meados de 2015, conversou com a então presidente da República, Dilma Rousseff sobre a Lei da Repatriação e alertou que com a medida, o Brasil poderia arrecadar 3 ou 4 vezes a mais do que a criação da CPMF, alternativa que chegou a ser levantada na época pelo governo Dilma.
Segundo a Receita Federal, o governo arrecadou R$ 50,9 bilhões com o processo de regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, no chamado processo de “repatriação”. O prazo para adesão ao programa terminou na última segunda-feira (31) de outubro. O total foi arrecado com a cobrança de tributos e multas sobre R$ 169,9 bilhões em bens mantidos por contribuintes em outros países. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa. No total, 25.011 contribuintes pessoas físicas e 103 empresas aderiram ao programa.
Aos senadores, Renan Calheiros lembrou que a pedido de Dilma, o assunto começou a tramitar pela Câmara dos Deputados, uma exigência do então presidente da Casa, Eduardo Cunha. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a ideia é reabrir o prazo em 2017, o que vai trazer novos recursos para o caixa do governo, “ Com a lei nós passaremos de R$60 bilhões de arrecadação neste ano, o que equivale a 3 CPMFS, por isso, propus ao presidente Michel Temer reabrir o prazo da repatriação para que tenhamos uma remessa igual no ano de 2017. É muito importante que os líderes partidários priorizem o andamento dessa nova proposta”, alertou.
Renan anuncia balanço de corte de gastos no Senado
Nesta terça-feira (1º), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), combinou com a Comissão Diretora que, na próxima semana, haverá nova reunião colegiado onde serão aprovadas medidas de cortes de despesas e de cargos em comissão além de redução nos contratos de terceirização. Renan Calheiros disse que aproveitará a oportunidade para fazer um balanço de toda a economia feita no Senado nos últimos quatro anos.
“Nós vamos, na próxima semana, dar continuidade às medidas de corte de despesa no Senado Federal e de cargos em comissão e funções gratificadas. Eu vou apresentar um relatório do ponto de vista do gasto do Senado, o que isso significou ao longo de quatro anos. Como vocês sabem o Senado é a instituição pública brasileira mais transparente e fez uma economia de custo de mais de R$ 1,2 bilhão nesses últimos quatro anos”, informou Renan.
Segundo o presidente do Senado, o orçamento do Senado Federal era igual ao orçamento da Câmara dos Deputados e, atualmente, o orçamento do Senado representa 60% do orçamento da Câmara. Com a economia, Renan Calheiros afirmou que os investimentos para modernização do Senado chegaram a R$ 600 mil reais por ano.
Renan participa da XI Reunião de chefes de Estado e de Governo dos países de língua portuguesa
O presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), participou, nesta segunda-feira (31), da XI Reunião de chefes de Estado e de Governo da Comissão de Países da Comunidade da Língua Portuguesa (CPLP), no Palácio do Itamaraty.
O presidente da República, Michel Temer, foi o anfitrião do evento que contou com a presença do vice-presidente da Angola, Manuel Domingos Vicente; do presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca; do presidente da Guiné Bissau, José Mario Vaz; do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo; do presidente de Moçambique, Filipe Nyusi; do primeiro-ministro de Portugal, Marcelo Rebelo; do presidente de São Tomé e Príncipe, Manuel Pinto da Costa; e do presidente do Timor-Leste, Taur Matan Ruak. O secretário-geral eleito da Organização das Nações Unidas, António Guterres; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e o chanceler brasileiro, José Serra, também participaram do encontro.
Durante discurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a XI Reunião de chefes de Estado e de Governo da CPLP tem um significado muito especial, uma vez que o Brasil assume a presidência do órgão na mesma época em que a Comunidade completa 20 anos.
“Por esta razão, saúdo e louvo a feliz iniciativa do Presidente Michel Temer que, em visita à sede da Comunidade, em abril de 2015, anunciou que o Brasil desejava sediar esta Conferência, que hoje aqui celebramos”, disse Renan. “Desde suas origens, a CPLP despertou grande entusiasmo entre os segmentos mais dinâmicos da sociedade e do meio político brasileiro, em razão dos fortes laços de amizade, cultura e civilização que unem nossos países e nossos povos. ”
O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou que o patrimônio histórico e cultural da língua da língua portuguesa carrega valores humanos, ideais democráticos e objetivos de desenvolvimento, que enfrentam inúmeros desafios na era global.
Renan lembrou que em 1996, em São Luís do Maranhão, o ex-presidente da República e ex-presidente do Senado, José Sarney, lançou as bases da CPLP que hoje o Brasil faz parte. O presidente do Senado lembrou ainda que Sarney já havia criado o Instituto Internacional da Língua Portuguesa. “Este é, portanto, o nosso vínculo cultural mais explícito, em torno do qual iriam surgir importantes iniciativas para a normatização, promoção e difusão do Português. Em sua vertente diplomática, a missão da CPLP transcende nossos territórios nacionais, confirmando sua vocação universal, integrada por membros de quatro continentes. Sabemos que a Comunidade está representada nas sedes de vários organismos internacionais e em várias capitais do mundo, mediante a coordenação entre os Embaixadores e Representantes Permanentes dos Estados membros sobre os temas mais diversos”, apontou Renan.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou que graças a esforço coletivo dos membros da CPLP, foi possível ao Governo brasileiro ter o doutor Graziano da Silva ao posto de Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Segundo Renan, de igual maneira, o Brasil contou com o apoio da CPLP para a eleição do embaixador Roberto Azevedo ao cargo de Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio. “Devemos congratular-nos também pela recente e aclamada eleição do ex-primeiro ministro de Portugal, Antônio Guterrez, para o cargo de Secretário Geral da ONU. Estou seguro de que todas essas escolhas viabilizarão avanços importantes na agenda internacional, em áreas de grande sensibilidade para os países em desenvolvimento. ”
Outro ponto destacado pelo presidente do Senado Renan Calheiros, durante o discurso na XI Reunião de chefes de Estado e de Governo da CPLP, foi a “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” adotada pelo órgão. “Esta escolha reflete a nova visão estratégica da CPLP, cuja implementação permitirá aproximar a agenda de trabalho da Comunidade da atual agenda global – fortalecendo, assim, a presença da CPLP, tanto nos Estados membros, quanto junto a outros organismos internacionais.As reuniões da CPLP englobam um número cada vez mais significativo de temas que vão, desde saúde e educação, até projetos conjuntos nos setores de tecnologia e defesa. É justamente este escopo tão amplo, resultado de uma atividade bem-sucedida, que constitui o principal desafio da Organização”, disse Renan.
Ao finalizar, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse crer que a amplitude da plataforma de temas abrangidos pela CPLP exige a mobilização conjunta da vontade política, de forma a pavimentar, de forma segura e democrática o futuro da organização. “É nesse espírito alvissareiro que desejo a todos os presentes muito entusiasmo e sucesso no cumprimento dessa valorosa missão”.
PEC do Teto dos Gastos Públicos chega ao Senado Federal
Na quarta-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, a chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos. O texto foi aprovado, em segundo turno no Plenário da Câmara, por 359 votos a 116. Agora a proposta vai passar por dois turnos de votação também no Senado.
“Claro que seria bom que a emenda fosse aprovada com o mesmo texto da Câmara, mas essa não é uma decisão que cabe aos deputados, os senadores precisam avaliar, discutir, até porque, mesmo com toda urgência, cabe aos senadores avaliar se o texto é bom, se o texto pode ser aprimorado”, disse o presidente da Câmara.
Após o encontro com Rodrigo Maia, Renan Calheiros fez a leitura da PEC no Plenário do Senado e anunciou a disposição do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB-PB), de indicar o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) para relatar a matéria na comissão.
“Se depender da bancada do PMDB e dos senadores com quem conversei não há nome melhor que o nome do senador Eunício para, partidariamente e em nome do Senado Federal, cumprir esta grandiosa tarefa perante o Parlamento e perante o país”, elogiou Renan.
O presidente do Senado também reafirmou que será cumprido o calendário, já acertado com os líderes partidários, para votação da PEC. A matéria será apreciada, em primeiro turno, no dia 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro.
“Em nenhum momento rebaixarei esta Instituição, este Senado Federal, para retardar ou acelerar projetos seja qual for a sua circunstância”, garantiu Renan.
A PEC do Teto dos Gastos Públicos é de iniciativa do Poder Executivo e estabelece um limite aos gastos federais para os próximos 20 anos, com correção das despesas pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Operação Métis
Também durante a sessão do Plenário de quarta-feira, Renan Calheiros anunciou que o Senado entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam estabelecidos os limites e as competências dos Poderes de Estado previstos na Constituição Federal.
A medida questiona a Operação Métis, realizada pela Polícia Federal, na sexta-feira, 21 de outubro, quando foram feitas buscas e apreensões nas dependências do Senado Federal e quatro policiais legislativos tiveram prisão preventiva decretada. Todos já foram liberados.
“Como Chefe de Poder, devo agir sempre em defesa das garantias constitucionais pedindo ao Supremo Tribunal Federal para se manifestar sobre assuntos de grande importância à estabilidade da vida política nacional. Não podemos reviver, senhores senadores, senhoras senadoras, os sobressaltos típicos da ditadura militar, e a forma de evitar que os excessos se perpetuem é exatamente levando o caso ao Supremo Tribunal Federal, que é o juiz natural dos congressistas e guardião da Constituição”, disse Renan.
O presidente do Senado comunicou que, ainda, seria feita uma reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal e que orientou a Advocacia do Senado Federal a representar o juiz Vallisney Sousa de Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, no Conselho Nacional de Justiça. Segundo Renan, o juiz usurpou de competência do STF ao autorizar a Operação Métis.
“Lá, no Conselho Nacional de Justiça, ele terá uma oportunidade para dizer as razões pelas quais, através de um mandado de prisão, suprimiu prerrogativas do Congresso Nacional”, esclareceu Renan.
O presidente do Senado disse que os diretores da Polícia do Senado Federal receberam a recomendação de entrarem com habeas corpus preventivo junto ao Supremo Tribunal Federal para que novas prisões arbitrárias não venham a acontecer. Renan também recomendou à Câmara dos Deputados priorizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2003, aprovada pelos senadores em 2013, que acaba com a aposentadoria para o Ministério Público e para o Judiciário por improbidade.
“Ninguém, absolutamente, ninguém está acima da lei, nem os legisladores, nem seus aplicadores. Ninguém! Absolutamente ninguém! A solução que está sendo proposta pelo Senado Federal é institucional e o caminho a ser percorrido também é o caminho institucional. Por isso, é indispensável a interferência do Supremo Tribunal Federal para fixar os limites de atuação dos magistrados em relação ao Congresso Nacional”, ponderou Renan.
O presidente do Senado voltou a lamentar que “por uma pinimba de agentes policiais, nós tenhamos que ultrapassar uma crise com contornos institucionais”. Renan leu para os senadores um texto de whatsapp, que, segundo o presidente, foi escrito por Paulo Igor Bosco Silva, o denunciante das supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela Polícia Legislativa. A mensagem dizia o seguinte:
“Estou reforçando, juro que me calo. Estou recebendo bem – não podemos pronunciar o que continua –, só não queria moralidade nessa, eu queria receber mais ainda e trabalhar menos ainda, afinal, atualmente, o dinheiro que ganho é para o serviço que faço. Já é uma afronta à realidade social do país. Dessa forma, serei taxado como um babaca pela sociedade brasileira. Então, tenho de dar razão a ela”, leu Renan.
De acordo com o presidente do Senado, o whatsapp é de 18 de setembro, data da entrada de Paulo Igor nos quadros da Polícia Legislativa. Renan informou que o policial responde a um processo administrativo no Senado, que é anterior à sua delação na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República.
Decisão do STF
Na manhã de quinta-feira (27), o ministro Teori Zavascki, do STF, em decisão liminar, determinou a suspensão da investigação referente à Operação Métis e determinou que todo o processo seja remetido da Justiça Federal para o Supremo Tribunal Federal.
O Presidente do Senado cumprimentou o Supremo Tribunal Federal pela decisão acerca da Operação Métis. Segundo Renan, “a decisão do Ministro Teori Zavascki é uma demonstração de que não podemos perder a fé na justiça e na democracia e que o funcionamento harmônico das instituições é a única garantia do Estado Democrático de Direito”.
