O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro, com muita satisfação – muita satisfação mesmo –, a aprovação, ontem, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1.472, de 2007, cujo texto original é de nossa autoria, tratando, Sr. Presidente, Srs. Senadores, da transparência tributária para os consumidores. O objetivo desse projeto é justamente, todos sabem, detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição dos preços das mercadorias, conforme manda a nossa Constituição Federal.
De fato, Sr. Presidente, Srs. Senadores, em maio de 2006, apresentamos aqui, no Senado Federal, uma proposição legislativa, que foi apoiada e subscrita, àquela época, por vários Líderes dos partidos representados nesta Casa do Congresso Nacional. Refiro-me ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto ao peso dos tributos federais, estaduais e municipais nos preços dos produtos.
É muito importante lembrar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que esse projeto de lei decorre do previsto no art. 150, § 5º, da Constituição Federal, que determina a transparência tributária ao consumidor dos produtos e serviços comercializados.
Em resumo, o projeto estabelece que, em cada produto ou serviço vendido ao consumidor, será informada qual a participação dos tributos no preço final.
Isso já acontece no mundo todo e, claro, precisa acontecer também aqui no Brasil.
Gostaria, inclusive, Sr. Presidente, de elogiar o artigo intitulado “Transparência Tributária”, publicado pelo jornal Estado de S. Paulo, no último dia 4 de novembro, justamente pela sua oportunidade temática e clareza,
De fato, como bem relata o citado artigo jornalístico:
“No Brasil, o consumidor não sabe que tributos paga quando vai às compras ou adquire um serviço, pela simples razão de que eles não são discriminados nem na etiqueta de preço nem na nota fiscal”.
Srªs e Srs.Senadores, faço questão de registrar que esse projeto de lei da transparência tributária contou com o apoio de 150 mil assinaturas, graças à campanha “De Olho no Imposto”, liderada pela Associação Comercial de São Paulo, à época presidida pelo Dr. Guilherme Afif Domingos, que é hoje Vice-Governador do Estado de São Paulo.
O Senado Federal, portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, fez a sua parte, apresentando e aprovando um projeto de transparência tributária, que será mais um instrumento de cidadania para os consumidores no Brasil.
Por isso mesmo, após a aprovação de ontem pela Câmara dos Deputados, tenho certeza absoluta de que a Presidenta Dilma sancionará rapidamente esse projeto da transparência tributária, Presidente Cidinho.
A Presidenta Dilma, com a sanção do projeto da transparência tributária, estará, verdadeiramente, reafirmando os direitos constitucionais dos consumidores, além de prestigiar essa iniciativa que nasceu na sociedade e ganhou forças aqui no Senado e no Congresso Nacional, com a culminância da apreciação ontem pela Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, tendo tratado da transparência tributária – é importante apoveitar a minha presença aqui –, brevemente, gostaria de abordar um tema conexo, também de fundamental importância para o Senado Federal, que julgo dos mais relevantes para o fortalecimento desta Casa e do próprio Pacto Federativo.
Retomo, assim, a discussão em torno do Projeto de Resolução do Senado n° 27, de 2011, também de nossa autoria, que regulamenta a chamada “avaliação periódica do sistema tributário nacional”, prevista também na Constituição Federal.
Essa matéria, Sr. Presidente, está na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do nosso querido amigo Senador Edison Lobão Filho. Eu tenho conversado muito com o Senador Edison Lobão Filho, que saberá, sem dúvida nenhuma, dar o encaminhamento adequado para que essa competência constitucional do Senado Federal seja rapidamente regulamentada.
Sr. Presidente, qualquer tipo de reforma no sistema tributário nacional requer, claro, um diagnóstico, uma avaliação. Por isso, a aprovação desse projeto é fundamental para que o Senado possa avaliar periodicamente a evolução do sistema tributário do nosso País.
Mesmo depois de implementada uma reforma dos tributos, precisaremos, sem dúvida, continuar avaliando o sistema para corrigirmos eventuais desequilíbrios que surjam ao longo do tempo. Por isso, a avaliação periódica do sistema tributário, competência desta Casa, repito, é um tema que precisa verdadeiramente avançar na sua regulamentação.
De acordo com a nossa proposta, o Projeto de Resolução nº 27, de 2011, que está na CCJ, a avaliação periódica do sistema tributário nacional, irá aferir aspectos importantes, como a clareza da legislação tributária, os custos sociais desse verdadeiro cipoal tributário brasileiro, a justiça tributária na distribuição da receita entre União, Estados e Municípios, os impactos das políticas tributárias na redução das desigualdades regionais, entre outros.
Sr. Presidente, também aproveito a oportunidade para reiterar mais uma vez o apelo que tenho feito ao Presidente desta Casa, Senador José Sarney, e aos Líderes partidários do Senado Federal, no sentido de aprovarmos rapidamente, se possível ainda neste ano, esse projeto de resolução de 2011, que trata, como disse, da avaliação periódica do sistema tributário no Brasil pelo Senado Federal.
Estou convencido, Sr. Presidente, que isso fortalecerá ainda mais o Senado e o pacto federativo, tema que está na ordem do dia de uma agenda positiva e suprapartidária. Há pouco, o Senador Walter Pinheiro, que é Líder do PT nesta Casa do Congresso Nacional, falou de alguns dos itens dessa pauta, dessa agenda positiva, dessa agenda federativa, que soma, neste momento, esforços em favor do crescimento econômico do País com justiça social.
Hoje, Sr. Presidente, nós tivemos a quarta audiência pública da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional que trata da Medida Provisória nº 579, que eu tenho a honra de relatar. Nós fizemos audiências públicas, democraticamente ouvimos todos os setores envolvidos no setor elétrico nesse debate, nessa discussão que toma conta do País.
A medida provisória da Presidente Dilma baixa a tarifa de energia em 16,2% para o consumidor final e em 28% para a indústria. É uma medida inteligente. Claro que é complexa e claro que o papel constitucional do Senado e da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional como um todo, é aprimorar essa medida provisória. Nós vamos, no limite, trabalhar para aprimorá-la, mas é fundamental que nós não percamos a oportunidade de baixar o custo da energia no Brasil, que, apesar de ser a de geração mais barata, é a de mais alto preço no mundo. Isso, definitivamente, precisa ser corrigido, seguindo a linha das medidas que a Presidente Dilma está tomando com relação à resolução do câmbio, com relação à redução dos juros. É muito importante para a competitividade da economia nacional que nós possamos, já a partir de 2013, garantir, com a aprovação dessa medida provisória, a redução da tarifa de energia, porque não tem sentido, absolutamente nenhum sentido, que concessionárias continuem se apropriando de investimentos já amortizados, já pagos pelo consumidor brasileiro e pela indústria nacional.
Eu fiz questão de citar o número que nos foi levado pela CNI através de um estudo da Fipe. Segundo esse estudo, para cada real que se diminuir no preço da energia no Brasil, nós vamos ter uma contrapartida, um aumento de R$8,00 no produto interno bruto do nosso País, o que é fundamental do ponto de vista da competitividade, do ponto de vista da redução de custos de produção e do ponto de vista da elevação do poder de compra do salário mínimo, porque, na despesa domiciliar, o maior percentual é exatamente esse percentual que o consumidor despende com o pagamento da energia domiciliar.
Esse, Sr. Presidente, é o terceiro assunto que gostaria de rapidamente abordar. Dois outros dizem respeito a Alagoas, e eu gostaria, com a aquiescência de V. Exª, de rapidamente colocá-los aqui da tribuna do Senado Federal.
Na sexta-feira, dia 16, portanto no dia seguinte ao feriado de 15 de novembro, nós vamos ter uma reunião na Asplana – Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas, com plantadores de cana e associações do Nordeste todo para falarmos sobre a subvenção da cana-de-açúcar. Mais uma vez, através de um esforço do Senado Federal, com a participação da Presidente Dilma, o Governo Federal está pagando R$5,00 para os plantadores de cana, os fornecedores individuais de cana, como subvenção econômica, como a diferença que existe entre o preço da produção e o preço no mercado da cana-de-açúcar. Eu tenho tido muita satisfação de, ao longo desses anos todos, ter colaborado para que isso efetivamente aconteça. Eu queria de público, mais uma vez, agradecer à Presidente Dilma, agradecer aos esforços do Congresso Nacional porque, entre outras coisas, essa subvenção tem aumentado a produtividade e tem, com isso, garantido o equilíbrio, a equalização nos custos da produção pelo pequeno fornecedor da cana-de-açúcar. Essa remuneração é até 10 mil toneladas, e, para que V. Exa tenha uma ideia, só para os 8.700 fornecedores de cana do Estado de Alagoas já foram mandados R$37 milhões, que são injetados diretamente na conta desses produtores de cana, e isso é muito bom para o Estado de Alagoas, que é um Estado pobre, que, através de uma injeção de subvenção econômica como essa, vai criar mais condições para que a atividade possa continuar.
Na terça-feira, Sr. Presidente, ainda em Alagoas, nós vamos receber o Ministro Garibaldi Alves Filho, da Previdência Social, que vai conosco inaugurar uma agência do INSS na cidade de Atalaia. É uma cidade próxima de Maceió, na Zona da Mata, que é comandada pelo Prefeito Francisco Vigário, meu amigo, meu querido amigo, na minha região, na Zona da Mata do Estado de Alagoas. Quando o Presidente Lula assumiu a Presidência da República, nós tínhamos sete agências do INSS em Alagoas. E, neste ano – e o Ministro Garibaldi tem contribuído muito para que isto aconteça –, nós vamos inaugurar a 40a agência do INSS no nosso Estado. Eu quero, no momento em que falo de Alagoas, dos Municípios, parabenizar o PMDB de Alagoas, no momento em que nós agradecemos à Presidente Dilma pela renegociação da dívida dos Municípios e dos Estados.
Quando eu era Presidente do Senado Federal, nós conseguimos renegociar as dívidas dos Municípios e dos Estados com a Previdência em duas oportunidades, em 240 meses. Mas, naquelas oportunidades, nós não conseguimos vincular essa renegociação a um percentual da receita líquida, o que agora faz a Presidente da República.
Então, essa é a terceira renegociação nos últimos anos. Eu queria agradecer a Presidente Dilma. Isso é muito importante. Os Municípios estão vivendo uma dificuldade enorme. Muitos deles, Sr. Presidente, não vão poder sequer fechar suas contas, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal. E, a exemplo do que aconteceu no final do governo do Presidente Lula, quando ele fez as desonerações, nós precisamos, da mesma forma, exatamente garantir uma recuperação de perdas com a receita para os Municípios brasileiros. Já conseguimos a renegociação das dívidas com o INSS através dessa medida provisória que foi editada pela Presidente da República. Hoje, vamos apreciá-la rapidamente aqui, no Senado Federal, mas nós precisamos conseguir mais. Nós precisamos dessa recuperação de perdas.
Mas, como eu dizia, o PMDB de Alagoas, de todos os PMDBs do Brasil, conseguiu o maior índice de reeleição do País, o que significa dizer que os prefeitos do PMDB de Alagoas estão dando conta do recado, fazendo a sua parte, cuidando dos Municípios, tanto que obteve no Brasil todo o maior percentual de reeleição do País. De modo que eu aqui também gostaria, sinceramente, de cumprimentá-los.
Na próxima semana, Sr. Presidente, nós vamos fazer, certamente na terça ou na quarta-feira, uma reunião – que será convocada pelo Presidente da Comissão Mista Especial que analisa a Medida Provisória nº 579 – para, a partir daí, começarmos a discutir o mérito da medida provisória, as emendas que foram feitas à medida provisória. E eu acho que, a partir daí, teremos construído condições para exatamente aprimorar a medida provisória como quer o povo brasileiro e como deseja o País.
Eu quero agradecer a deferência que V. Exª, mais uma vez, teve comigo.
São essas consideração e as informações que gostaria de dar ao Brasil e ao meu Estado das Alagoas, que represento com muito orgulho aqui, no Senado Federal.
