O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado a V. Exª.Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, o método de reiteração da mentira para convertê-la em verdade é antiquado e reprovável. Alguns setores do Brasil, especialmente beneficiários de privilégios, abusam do estratagema.
Temos ouvido, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma sucessão de aberrações sobre a PEC dos Precatórios, a emenda dos precatórios a Emenda dos Precatórios, aprovada nesta Casa do Senado Federal por esmagadora maioria. Na votação em plenário, em abril de 2009, estavam presentes sessenta Srs. Senadores. Ironicamente, as críticas partem de um segmento que vê nesta PEC uma ameaça para a sua usura corrosiva. Em função disto, o debate sobre precatórios, Presidente Mão Santa, foi precarizado deliberadamente.
O primeiro mérito da PEC foi ressuscitar o assunto que, para a prosperidade de muitos agiotas, estava adormecido. Quando apresentamos a emenda para trazer o assunto à tona, o estoque das dívidas com sentenças judiciais definitivas era de R$61 bilhões, dos quais, Sr. Presidente, Srs. Senadores, 73% de responsabilidade dos Estados. Esse número já está na casa de R$100 bilhões e permanece, Sr. Presidente, insolúvel.
O modelo atual é comprovadamente inócuo. O fluxo anual de novos créditos é de 2% da receita líquida dos Estados, e nem se conseguiu pagar o débito pregresso.
Nos dias de hoje, um precatório muito elevado represa os demais, muitas vezes, Sr. Presidente, Srs. Senadores, de pequeno valor. A emenda que apresentamos, inspirada na sugestão do Ministro Nelson Jobim, mudará a mecânica. Uma parte dos precatórios seria paga na recompra deles em leilões com deságio, se o credor assim o desejar, porque o leilão, Sr. Presidente, é facultativo.
Se você tem um precatório e resolve colocá-lo num leilão, você coloca. Se você não quiser colocá-lo no leilão, você não o coloca. É interesse seu, vontade sua. É isso que precisa definitivamente ser dito. A outra parte seria paga do menor valor para o maior valor cadastrado. Isso garante que os menores valores sejam efetivamente pagos.
Estados e Municípios, Sr. Presidente, seriam obrigados a comprometer um percentual mínimo para honrar os precatórios – diferentemente do que acontece hoje: hoje os Estados não estão obrigados a comprometer minimamente uma parte de suas receitas para pagar essas decisões judiciais definitivas –, de acordo obviamente com a relação entre o estoque da dívida e a receita líquida de cada Estado e de cada Município.
Exatamente, Sr. Presidente, como o critério adotado na educação. Esse percentual mínimo de pagamento – é bom que se ressalve – não existe hoje. Atualmente, Estados e Municípios colocam em seus orçamentos um valor simbólico, apenas simbólico, para pagamento de suas dívidas. E quando o credor ingressa com o pedido de intervenção pelo não pagamento do precatório no prazo, o órgão devedor alega não dispor de recursos, não dispor de verbas.
No sistema atual, não há mecanismos que obrigue o Poder Público a verdadeiramente efetuar o pagamento do precatório ao credor. A única solução atual é a intervenção no Estado ou Município – que não resolve o problema do credor, nem o problema do devedor.
Quanto aos leilões, como eu já disse, aqueles que não quiserem participar deles – os leilões, repito, são facultativos –, irão receber os valores integrais, sendo que a prioridade será dada aos precatórios de menor valor, ou seja, Sr. Presidente, das pessoas mais pobres, das pessoas mais necessitadas. Além disso, as pessoas idosas, acima de 60 anos, terão absoluta prioridade no recebimento dos chamados precatórios, inclusive dos precatórios alimentícios.
Hoje, Sr. Presidente, 485 mil credores esperam no País o pagamento de indenizações, pensões, benefícios previdenciários, débitos trabalhistas e créditos alimentícios. Oitenta e cinco por cento deles estão abaixo de R$15 mil. A nova fórmula vai permitir pagar aos que mais precisam, àqueles que estão na fila prejudicados por um precatório de valor elevado. Só para termos uma idéia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais de 60 mil pessoas já morreram em São Paulo, o maior devedor de precatórios do País por ser o maior Estado do Brasil, e não viram a cor do dinheiro a que judicialmente teriam direito. O calote, Sr. Presidente, de fato está se dando agora e será perpétuo se não mudarmos esses critérios com essa Proposta de Emenda à Constituição que foi sugerida pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, e aprovada por ampla maioria desta Casa.
A nova mecânica atende aos credores, aos donos dos precatórios, eles têm o direito que a Justiça lhes assegurou, mas poucos recebem esses direitos. A emenda, a despeito do que propalam por aí, respeita a coisa julgada, vai garantir e mais, Sr. Presidente, vai dar efetividade ao cumprimento da decisão judicial.
Hoje vivemos uma moratória de fato. Todo mundo tem direito, mas ninguém recebe. Que direito é esse, Sr. Presidente, que direito é esse, Srs. Senadores, que ninguém recebe? A Justiça diz que o cidadão tem o direito, manda o devedor pagar, só que muitos morrem e não recebem. E aí, Sr. Presidente, Srs. Senadores, onde está o calote? Agora ou na mudança que esta Casa, corajosamente, esta propondo? Calote, todo nós sabemos, é não pagar, que é, na verdade, o que está a acontecer.
De outro lado, a emenda ajuda Estados e Municípios a se planejarem para honrar os créditos e saírem de uma situação de imprevisibilidade. A PEC, já disse e repito, obrigará Estados e Municípios a reservarem recursos exclusivos para pagamento dos precatórios de acordo, também já disse e repito, com suas receitas. Assim permitirá às prefeituras e aos governos planejar os pagamentos sem interrupções, estabelecendo prioridades como as dos idosos nos precatórios, inclusive os alimentícios e dando garantias de recebimentos aos credores ao vincular percentual da receita corrente e líquida anual para pagar as dívidas em atraso. Aqui e ali, a Justiça determina seqüestro de receitas de Estados e Municípios para honrar precatórios.
Medidas inesperadas como essa, Sr. Presidente, embora lícitas e justas, acabam desorganizando totalmente o planejamento econômico desses entes, que já apresentam 85% de receitas comprometidas com pessoal, saúde, educação e pagamento de dívidas.
Em face do não pagamento de precatórios, forjou-se um inescrupuloso mercado que atua na compra de precatórios com deságios enormes, absurdos.
No atual sistema, há um leilão mais cruel, diferentemente daquele leilão proposto e facultativo, quando o credor do precatório diz se vai colocar ou não o seu título no mercado em leilão. É vontade dele. Ele é facultativo. No atual sistema, diferentemente, há um leilão mais cruel, onde a voracidade corrosiva explora a fragilidade do credor originário, muitas vezes em idade avançada, e compra precatórios com valor muito aquém do seu valor real.
No novo modelo, existe a garantia do pagamento do menor para o maior, e o leilão, Sr. Presidente, será uma faculdade, uma opção para os precatórios de maior valor.
O modelo atual fez proliferar um verdadeiro mercado de exploração, estimulado justamente pelo não pagamento. O atual modelo não obriga a pagar. Ele, sim, institui e legitima o calote, o beiço no credor. Aqueles que não podem esperar acabam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vendendo o seu crédito, com deságios infames, para escritórios especializados, que estão fazendo fortuna tomando precatórios dos servidores incautos.
No regime vigente há um grande espaço para essa modalidade inescrupulosa de usura. É a eles que a emenda prejudica. São escritórios especializados que já somam fortunas, muito mais do que poderiam ganhar em suas atividades tradicionais.
Tanto que alguns Tribunais de Justiça estão alertando as pessoas a respeito dos golpes aplicados contra servidores públicos que, no atual regime, entregam seus precatórios por valores pífios. Muitas vezes um servidor tem direito a um precatório de cem reais e acaba passando-o adiante por dez ou vinte reais. Temos que por fim nesta indústria vergonhosa.
Os maiores devedores do Brasil de precatórios são o Estado de São Paulo, com um débito de R$13 bilhões, e a Prefeitura de São Paulo, com R$11 bilhões em dívidas. Hoje, o Governo estadual está pagando as dívidas judiciais de 1998, dívidas de 11 anos atrás.
Nesse ritmo, se não for aprovada a emenda para modificar esse cenário, a Prefeitura de São Paulo levaria 45 anos para liquidar seus precatórios judiciais e o Governo do Espírito Santo, 140 anos, ou seja, com sorte, os herdeiros dos herdeiros dos credores receberiam a dívida. Esse é o modelo atual. É claro, por tudo isso, ele precisa, sim, ser modificado.
Eu e o Senador Valdir Raupp, que foi um diligente colaborador nessa matéria, quando esteve na relatoria da Comissão de Constituição e Justiça do Senado – e depois ele foi substituído na relatoria pela Senadora Kátia Abreu –, onde foram feitas várias versões dessa emenda que dispõe sobre precatórios, agora temos a expectativa de que a tramitação possa avançar para resolver, Sr. Presidente, esse problema que está aí, sendo que pessoas com mais de 100 bilhões de créditos não recebem seus direitos, como conseqüência de decisões judiciais que transitaram em julgado.
Nós esperamos, Sr. Presidente, que os críticos colaborem, aprimorem sugestões, apresentem ideias para retirarmos esse assunto do subterrâneo, onde muitos desejos ocultos infelizmente querem que ele permaneça.
Não é apropriado rotular a emenda de maneira pejorativa, quando ela é, de fato, a garantia do pagamento. É uma forma de começar a resolver o problema.
Eu já vou encerrar, Sr. Presidente, mas antes eu gostaria de, rapidamente, abordar aqui, em pouquíssimas palavras, um assunto para conhecimento de V. Exª, do país e da Casa. Aproveito a oportunidade desta intervenção para registrar que recebi ontem no meu gabinete a visita muito honrosa par mim da reitora da Universidade Federal de Alagoas, Professora Ana Deyse, que veio convidar-nos para a inauguração do prédio do laboratório de computação científica e visualização. Esse laboratório, que será inaugurado em 19 de novembro próximo, no Município de Arapiraca, é resultado de mais de 15 anos de trabalho desse grupo de pesquisa em mecânica computacional que integra a importante rede nacional de computação científica e visualização, a rede Galileu, que conta, inclusive, com apoio da Petrobras.
Eu queria também, Sr. Presidente, e já encerro, prestar minhas homenagens à Reitora Ana Deyse, pelo sucesso da 4ª Bienal Internacional do Livro de Alagoas. Esse evento, importante no calendário cultural nacional e internacional também mostra a competência e dedicação de todos os que fazem a Universidade Federal de Alagoas, especialmente a figura da Reitora, que já mencionei, e da organizadora do evento, Drª Sheila Maluf.
Essa Bienal ocorreu no Centro Cultural de Exposições, em uma área de 5 mil metros quadrados, com 130 estandes. Tivemos, Sr. Presidente, quase 160 mil visitantes, e foram vendidos mais de cem mil livros, gerando uma renda de cerca de R$3 milhões.
E por falar em educação no Estado de Alagoas, eu devo mencionar que confirmamos a liberação da ordem de R$4,5 milhões para ampliar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a interiorização do ensino federal em Alagoas, do ensino superior gratuito em Alagoas, a expansão e interiorização da Universidade Federal do nosso Estado. Como resultado dessa luta, desse trabalho pela interiorização do ensino universitário de qualidade em Alagoas, já conquistamos a implantação do campus da UFAL de Palmeira dos Índios, de Penedo e de Arapiraca, onde já temos, Sr. Presidente, onde já temos, Sr. Presidente, mais de 3 mil alunos, distribuídos em 11 diferentes cursos. Estamos construindo, agora, o campus da Ufal, de Delmiro Gouveia, e vamos começar a implantação dos campi de Porto Calvo, Santana do Ipanema e União dos Palmares.
Venho trabalhando – já estou encerrando – com a decisiva participação, com o apoio, com o empenho do Ministro Fernando Haddad, para que essa mesma dinâmica de expansão, de interiorização, ocorra com o nosso Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas, o antigo Cefet, a antiga Escola técnica, escola profissionalizante.
Aliás, Sr. Presidente, amanhã, amanhã, exatamente amanhã, começaremos as obras do Ifal de Murici, que irá também formar profissionais de qualidade. Hoje, nós temos uma rede de quatro desses institutos, em Alagoas: o de Maceió, o de Marechal Deodoro, o de Satuba e de Palmeira dos Índios – Sr. Presidente, já estou encerrando.
Além do Ifal de Murici, cujas obras, repito, começarão amanhã, e do Ifal de Arapiraca, cujas obras já começaram, nós contaremos, em breve, com os Cefets, com as escolas profissionalizantes, com os ex-Cefets, de Maragogi, Piranhas, Santana do Ipanema, Penedo, São Miguel dos Campos e de Maceió também. Um outro antigo Cefet, um outro Ifal, em Maceió, está no Bairro Benedito Bentes.
Sr. Presidente, seguindo essa agenda de trabalho em favor do Estado de Alagoas, em favor de questões importantes para o nosso País, eu reitero, aqui desta tribuna, o pedido.
E quero formalizar esse pedido entregando o requerimento, assinado pelos Líderes partidários, para que, Sr. Presidente, nós possamos votar, o mais rapidamente possível, a Proposta de Emenda Constitucional, a PEC – 41, que institui o piso salarial dos policiais civis, dos policiais militares e dos bombeiros militares.
Eu tenho recebido inúmeras manifestações de apoio pela apresentação dessa PEC e acredito que os demais Líderes e Senadores ratificarão esse desejo nacional de definitivamente criarmos um piso salarial para os policiais.
O Sr. Sérgio Zambiasi (PTB – RS) – Senador Renan, permita-me este minuto final.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Com muita honra.
O Sr. Sérgio Zambiasi (PTB – RS) – Senador, eu quero cumprimentá-lo pela autoria da PEC. Acho que criar um piso nacional para os policiais civis, os policiais militares e os bombeiros militares é resgatar a dignidade do trabalho desses homens e mulheres que garantem a segurança efetiva do Brasil. E já aproveito publicamente para solicitar uma audiência com V. Exª para, na próxima quarta-feira, quando a Associação Nacional dos PMS, cujo o Presidente é o soldado Lucas do Rio Grande do Sul, estará aqui com representantes – provavelmente de todo o Brasil – para falar com o autor da PEC, V. Exª, Senador Renan, e com o Ministro Tarso Genro. O objetivo é exatamente dar celeridade ao exame dessa PEC de maneira que, quem sabe já em 2010, já se possa corrigir tantas injustiças que vêm sendo cometidas contra esses trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública brasileira. Muito obrigado.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Agradeço sinceramente o aparte do Senador Sérgio Zambiasi, que tem mobilizado esta Casa do Congresso Nacional com relação à mudanças na segurança pública do nosso País. Se nós quisermos – e V. Exª tem razão – ter no Brasil uma política pública para a proteção de vida das pessoas, é fundamental que nós comecemos pelo piso salarial para os policiais civis, militares e para os bombeiros militares também.
O Sr. Mário Couto (PSDB – PA) – Um aparte, Senador.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Concedo o aparte a V. Exª, Senador Mário Couto.
O Sr. Mário Couto (PSDB – PA) – Senador Renan Calheiros, quero me associar a esta luta de V. Exª e dizer que o País atravessa uma fase crítica quanto à segurança em todos os Estados desta Nação. Não se pode, hoje, andar com segurança em quase nenhum lugar do País. Em quase todas as cidades – são raríssimas as exceções – não se pode dizer que se anda com tranquilidade e com segurança neste País. Veja só os últimos fatos no Rio de Janeiro e no Pará. Especialmente no meu Estado, hoje, temos uma média – e vou falar sobre isto na próxima semana, Senador – de 20 casos de agressão grave por dia registrados apenas em dois hospitais. Não sei por que, Senador Renan, os nossos Governantes não investem maciçamente em segurança pública. Não entendo, não consegui entender até hoje na minha vida pública isto. Acho que sabemos, V. Exª sabe, a Nação toda sabe que segurança começa na base, pela educação, pela geração de emprego. De modo que não podemos cruzar os braços diante dos atos que estão aí, Senador. E começa por aí, começa pela dignidade de se pagar bem um policial militar, para que ele possa exercer com motivação a sua profissão. Começa por aí.
Estou com V. Exª nessa luta e ela tem que ser já, tem que ser imediatamente. Faça isso brotar logo para que se votar aqui. Parabéns.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Agradeço a V. Exª. V. Exª tem absoluta razão. Esse é o primeiro passo para qualquer coisa que nós queiramos fazer na segurança pública do País. Para quem não sabe, os policiais trabalham um dia e folgam dois. Como eles não ganham adequadamente, como recebem salários irrisórios, eles são obrigados a fazer bicos, a venderem essas folgas a R$20,00, R$25,00, R$30,00, para ajudar no orçamento de suas famílias. Quer dizer, isso retira a dedicação, o entusiasmo do profissional e aumenta a insegurança das famílias. Enfim, é uma coisa que precisa acabar também neste País. Nós que já aprovamos aqui no Senado Federal a PEC dos Professores, que é uma PEC gradual mas com um piso nacional, temos também uma grande oportunidade de aprovar rapidamente a PEC que cria um piso anual, gradual, nacional, para os policiais civis, militares e para os bombeiros militares também.
Quero agradecer, no momento em que encerro, aos Líderes das Bancadas do Senado Federal. Quero agradecer ao Líder José Agripino, que tem tido uma posição indiscutível com relação a essa matéria. Quero agradecer o apoio insubstituível do Líder Arthur Virgílio, que, igualmente, tem compromisso para que nós apoiemos esse piso nacional para os policiais militares, civis e bombeiros militares.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) –
Quero agradecer ao Líder do PT, Senador Aloizio Mercadante, que tem uma PEC igual e sempre trabalhou para que esse piso nacional fosse aprovado. É fundamental também a participação do Líder Aloizio Mercadante na aprovação dessa matéria.
Quero agradecer ao Líder Gim Argello e ao Líder Osmar Dias.
Quero agradecer aos outros Líderes que emprestam urgência a essa matéria e fazem questão de assinar esse requerimento, que vai garantir, na prática, essa urgência regimental e, sobretudo, Sr. Presidente,…
(Interrupção do som.)
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – … suprimir interstícios, para que votemos, na primeira sessão em que tenhamos a nossa pauta aberta, que não esteja trancada por medida provisória, essa matéria, que é urgente, urgentíssima e de fundamental importância para o País e para a segurança pública e proteção de vida das pessoas.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC – PI) – Senador Renan, receba os nossos aplausos.Eu queria dar o meu testemunho ao Brasil.
Esta sessão que presido é a de número 540. A nossa 53ª Legislatura, que começou em fevereiro de 2003, teve como Presidentes o Presidente Sarney e depois V. Exª, por duas vezes, que já me davam a oportunidade de presidir o Senado. Logicamente, agora, na Mesa, tenho presidido mais vezes. Mas quero dar o meu testemunho. Acho e entendo que fui eu que passei mais vezes aqui na Presidência.
Os pronunciamentos de V. Exª enriquecem a Nação democrática brasileira. Tenho ouvido atentamente as teses de V. Exª.
Quanto à segurança pública, V. Exª constantemente mostra as suas preocupações com os desarmamentos, com os baixos salários dos policiais.
V. Exª adverte o Congresso de que isso tem de mudar. Tanto se têm visto as baixas do Fundo de Participação Municipal e Estadual. A educação pública é uma preocupação constante, como a distribuição de renda e o Nordeste. Agora, os precatórios são um assunto. Quando governei o Estado, vários Governadores se complicaram com esse fato, que V. Exª tem coragem de enfrentar.
Quero apor minha assinatura como Líder do Partido Social Cristão.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC – PI) – Pela ordem, mas estamos aqui…
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É só para lamentar não ter chegado a tempo de apartear o Senador Renan Calheiros, que fez um pronunciamento agora sobre a PEC nº 41, de sua autoria, que propõe um piso salarial para as policias militares, civis e para o corpo de bombeiros com a criação de um fundo para que possam os Estados da Federação receber recursos da União e cumprir, então, esse piso. Já tive oportunidade de me referir a essa PEC, dando meu total apoio e parabenizando o Senador Renan Calheiros. Senador, já fiz, inclusive, uma reunião no meu Estado, dizendo do projeto de V. Exª. É por aí que temos de caminhar e não pela PEC nº 300, que não nos vai levar à solução justa de dar ao policial – militar, civil ou do corpo de bombeiros – uma remuneração digna. Fico feliz, porque vejo que V. Exª já colheu as assinaturas de todas as Lideranças, o que vai permitir
o que vai permitir que o Senador Sarney possa pautar essa PEC já na próxima semana, e possamos aprová-la. Conte com o apoio e, mais do que isso, conte com o trabalho determinado do Senador Flexa Ribeiro e, tenha certeza, do PSDB, para que possamos aprovar a sua PEC.
