RENAN DESTACA SEU PROJETO DE NOTAS FISCAIS COM IMPOSTOS

O SR. PRESIDENTE (Ruben Figueiró. Bloco/PSDB – MS) Com muita honra, concedo a palavra ao ilustre Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, a quem hoje tive a oportunidade, inclusive, de homenagear, solidarizando-me com sua posição hercúlea em defesa das prerrogativas do Congresso Nacional.

Tem S. Exª a palavra.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Ruben Figueiró.
É uma honra muito grande ser objeto de discurso de V. Exª em função do trabalho que, cumulativamente, desenvolvemos aqui nesta Casa do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, agora em junho entra em vigor a lei, sancionada em dezembro de 2012, que torna obrigatória a emissão de notas fiscais com detalhamento do valor e da quantidade dos impostos pagos em cada serviço.
O objetivo é fazer com que o brasileiro saiba exatamente o quanto paga em tributos toda vez que compra uma mercadoria ou contrata um serviço. Permitam-me afirmar que a esperança depositada nessa lei é muito ampla. Ela deve significar um marco de civilidade, o ponto de partida para uma nova consciência cidadã no Brasil.
Montesquieu nos ensina que cada lei tem o seu espírito. Nas sociedades democráticas, a lei é uma ideia materializada para responder a uma demanda coletiva. O espírito dessa lei, aprovada pelo Congresso Nacional, é corrigir uma deformação histórica brasileira, o da sociedade que não tem plena consciência e, quase nunca, invoca a sua condição de contribuinte. Esse desalinho, Sr. Presidente, deriva do fato de que no Brasil o imposto sempre foi algo escamoteado, embutido, disfarçado, como se fosse um mero detalhe burocrático nas relações de consumo.
Isso tem raízes seculares, vem lá detrás, desde o Brasil colônia. A Inconfidência Mineira foi uma tentativa de rompimento que sabemos todos nós como terminou.
Historicamente, o Estado brasileiro cobra impostos pesados e não se presta serviços públicos com a qualidade correspondente. Então, embute-se o imposto para que ele fique escondido, mas possa evidentemente ser cobrado. O resultado é que o brasileiro médio sabe muito pouco ou nada do imposto que paga no cotidiano. Ele, na verdade, mal sabe que paga, porque o imposto não lhe é mostrado como parte da conta que ele está pagando, que ele está quitando.
Está aí, Sr. Presidente, Srs. Senadores, talvez o maior entrave do florescimento de uma cidadania mais vigorosa no Brasil. A verdade é que não nos damos conta na plenitude de que somos contribuintes. A história nos mostra que as sociedades mais avançadas são aquelas em que as pessoas já se perceberam, há muito tempo, como pagadoras de tributos.
Mais do que como eleitor, mais do que como consumidor, até mais do que como trabalhador, é quando se descobre contribuinte que o indivíduo adquire, perante o Estado, a consciência de que tem direitos e de que pode e deve exigi-los. Aí, sim, Sr. Presidente, ele deixa de ser súdito e passa a ser cidadão.
Tem sido assim ao longo dos tempos em todo o mundo civilizado. Isto é a essência da democracia, é o ar que a democracia respira.
O imposto no Brasil precisa ser ostensivo, seja ele qual for, desde o ICMS – o tributo sobre o consumo que é pago pelas grandes massas no dia a dia – até aqueles cuja existência e natureza são de conhecimento restrito, como a Cofins ou a Cide, e todos os demais tributos e contribuições presentes nas relações de consumo – o IPI, o ISS, o PIS, o IOF e o próprio Pasep.
Todos devem ser claramente expressos, de modo que o consumidor, logo na primeira olhada no documento fiscal, identifique o preço líquido do produto e veja que, com o acréscimo dos impostos, é que se chega ao valor final. Assim, Sr. Presidente, ele saberá quanto está pagando à loja e quanto está pagando ao governo – é a sua parcela como contribuinte, pela qual ele tem o direito de receber bons serviços como contrapartida.
O Brasil já passou por tentativas anteriores de massificar o conhecimento do imposto. A informação dada ao povo era de que, no preço de tudo que se compra, está incluída uma porcentagem, que é o imposto. Não é suficiente, Sr. Presidente.
A vida tem demonstrado que o brasileiro médio prefere raciocinar a partir do valor em reais, ao invés de calcular percentuais. Se dizemos a uma pessoa que, naquela compra, ela está pagando 17% de imposto, ela vai perguntar: “Sim, mas isso, em dinheiro, quanto é mesmo?”. Nessas questões, nosso povo prefere ir direto ao número absoluto, ao invés do número relativo.
Esse é o espírito da lei que entra em vigor em junho, a idéia que a anima: tirar o imposto da opacidade histórica em que ele foi deliberadamente colocado, e mostrá-lo às claras ao País. É uma necessidade imperiosa para que a sociedade brasileira rompa mais essa amarra com o atraso.
Para além – e já concedo o aparte ao Senador Paulo Paim – da relação entre consumidor e fornecedor, estaremos abrindo caminho para massificar a relação entre contribuinte e Estado. Estávamos, evidentemente, devendo isso ao País.
Eu concedo, com muita satisfação, o aparte ao Senador Paulo Paim. Em seguida, concederei ao Senador Pedro Simon.
O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT – RS) – Senador Renan Calheiros, eu quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento, demonstrando o seu próprio mandato na Presidência: transparência absoluta. Há quem duvidava de que V. Exª faria um mandato como o que está fazendo. Felizmente, independente de como cada um votou no momento em que V. Exª foi candidato, é bom para a Casa, é bom para todos. V. Exª está fazendo um grande mandato. Eu quero me somar ao Senador Figueiró. Achei que V. Exª foi muito firme e muito claro – eu estava só olhando, observando – em relação à questão dos sete dias. V. Exª anunciou, V. Exª avisou e V. Exª cumpriu a palavra não só de V. Exª, mas também do Plenário, que concordou com aquela posição.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Da Casa.
O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT – RS) – Da Casa. Então, meus cumprimentos. Meus cumprimentos também ao anunciar a lei que vai entrar em junho. Conversava aqui com o Senador Pedro Simon sobre algo semelhante que já existe nos Estados Unidos. E aqui, na conversa, ele me falava, me permita, de uma experiência que teve lá, onde percebeu que o correspondente ao imposto já ia diretamente para o Tesouro, nem passava pela caixa do vendedor, enfim, daquele que estava vendendo o seu produto. Mas o que quero mais, neste momento, é cumprimentá-lo. Acho que o Brasil tem assistido à forma como V. Exª preside a Casa. No nosso entendimento, V. Exª está indo muito bem. Isso é bom para todos. E, ao anunciar essa lei dos impostos em relação a junho, para mim está sendo coerente com o seu mandato: transparência absoluta. Quem ganha com isso é a democracia, é o País, é o Senado da República, como também a Câmara dos Deputados, porque V. Exª é Presidente do Congresso Nacional e não somente do Senado. Meus cumprimentos.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Agradeço a V. Exª. E queria, mais uma vez, reafirmar, com toda humildade, como, aliás, fiz na sessão do Senado Federal, o compromisso, que não era do Presidente do Senado, mas da Casa como um todo, de nós não deliberarmos sobre matérias que cheguem da Câmara com menos de sete dias.
É evidente que não é culpa da Câmara – esta última Medida Provisória havia tramitado por 102 dias na Comissão Mista –, mas o Senado não pode ser limitado eternamente no seu papel constitucional de apreciar medida provisória: de aprová-las, rejeitá-las, emendá-las e, se for necessário, deixar que elas caiam até por decurso de prazo.
O que nós, naquela oportunidade, deixamos claro – absolutamente claro – era que não haveria prejuízo ao País e que não era a redução da conta da energia; era uma autorização para que os recursos da CDE fossem usados para pagar parte da redução dessa conta de energia e para pagar também a despesa que o Governo Federal está tendo com as termoelétricas.
E o Governo Federal poderia fazer isso ou por outra medida provisória – e eu demonstrei, lendo a Constituição, interpretando com a Casa a Constituição, que poderia, sim, fazê-lo –; ou o Governo poderia fazer por um decreto, como, aliás, fez o Ministro Lobão, e eu queria cumprimentá-lo, porque com o Decreto ele resolveu o problema; ou poderia fazê-lo também através da aprovação do texto, do conteúdo do projeto de lei de conversão, numa outra medida provisória.
Nós já havíamos feito isso na própria medida provisória que reduziu a tarifa de energia e prorrogou as concessões. Eu não sei se os senhores se recordam, mas, naquela oportunidade, a Presidente Dilma Rousseff fez um acordo e passou a indenizar investimentos depois de um corte que havia na própria medida provisória, se não me engano depois de 1993, e editou a Medida Provisória 581, autorizando a indenização dos investimentos a partir daquela data.
O que foi que nós fizemos? Eu era – repito – o Relator da medida provisória que resultou na redução da conta de luz. Para que o meu partido a aprovasse na Câmara, eu tive de defender publicamente o fechamento de questão, porque esses problemas, essas dificuldades, já vinham desde aquela anterior medida provisória. E nós incluímos, Senador Pedro Simon, o texto da Medida Provisória 581 na Medida Provisória 579, e deixamos a Medida Provisória 581 caducar.
Ou seja, nós tínhamos várias alternativas para resolver, do ponto de vista do interesse nacional. Nós só não teríamos a alternativa de esmagar o Senado, de atropelar a Instituição democrática e de deixar numa situação irreversível o seu próprio Presidente.
De modo que agradeço a todos porque o Senado colaborou mesmo e não devíamos deixar de ter tomado, naquele dia, aquela decisão.
Senador Pedro Simon.
O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB – RS) – Também felicito, nobre Senador, antes de entrar no seu discurso de hoje, essa decisão. Essas questões de medida provisória, sabemos que foi um grande equívoco da Constituinte. A medida provisória tinha sido colocada lá porque o regime era parlamentarista. No momento em que caiu o parlamentarismo, eu não era Constituinte, eu era Governador, mas vim aqui para dizer que não precisava ter nem votação, a medida provisória podia cair na redação final. Era tão lógico que medida provisória é ligada ao parlamentarismo que caiu o parlamentarismo, caiu a medida provisória. Então, é essa confusão que está havendo aí. O estranho é que a Constituinte não tenha encontrado uma saída, e, mais estranho ainda, é que a Constituinte previa que, cinco anos depois, haveria uma revisão da Constituição e nesta revisão também, parece que a nossa gente da Nova República também gostou, e deixou as coisas como estavam. Mas a coisa foi avançando, foi avançando e estava nos reduzindo a uma posição realmente ridícula. A posição que a gente lembra até com certo orgulho, foi a do Garibaldi, que devolveu uma medida provisória, porque a Constituição deixa claro que, se a medida provisória não está dentro do espírito da Constituição, a questão da urgência, do significado, o Presidente devolve. E, depois disso, nada. Foi quando V. Exª avisou com antecedência, quero dizer que é até meio sem graça, às vezes, falar, sete dias. Sete dias?! Mas é melhor do que nada, porque estávamos naquela de hoje, aquela última reunião, estamos aqui para discutir, podemos discutir até meia noite, agora, se apresentar uma emenda, volta para a Câmara, morreu, porque o prazo terminou. Isso não pode, isso não é maneira de fazer acordo. Então, tem que haver um entendimento, e V. Exª teve coragem, e teve coragem, inclusive, porque era medida provisória do Governo, mas que interessava ao povão, porque diminuía a taxa de luz, etc. e tal, então, estava todo mundo torcendo. Ameaça de se botar no jornal de que ia cair a diminuição etc. e tal, e V. Exª teve a coragem de enfrentar e acho que isso foi altamente positivo. Acho que a afirmativa que V. Exª fez de que menos de sete dias não entra, não leio, deve ser para valer. O Governo tem que entender que é isso, porque, no momento em que o Governo entender que é isso, alguma coisa tem que ser feita. A Presidenta que chame o senhor e o Presidente da Câmara, e V. Exª junto com o Sarney já tentaram fazer e já fizeram isso, já tem até lá e nós já votamos; está na Câmara e a Câmara não vota…
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Exatamente.
O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB – RS) – Uma forma pela qual o assunto é resolvido. Para nós, Senado, o assunto é resolvido porque nós votamos uma fórmula através da qual o assunto é resolvido. A Câmara não quer votar. Segundo lugar, eu quero felicitar V. Exª pela ideia de hoje. Eu acho sensacional. Eu tenho inveja dos Estados Unidos. Eu contava para o Paim, que eu era um guri, deputado estadual, quando fui pela primeira vez aos Estados Unidos. Estava lá na Rua 24, cheia de brasileiros e de gaúchos, quando, de repente, parecia um ataque de guerra; uns vinte, trinta carros com luzinha, polícia e tal, entraram, fecharam a loja, todo mundo preso. Eu escapei por cinco minutos, porque eu estava lá dentro e tinha saído. Se eu fico mais de cinco minutos, eu estava preso junto. E todo mundo foi para a polícia, toda a mercadoria, tudo foi para a polícia. Não tem nada. Aí foi lá, um colega nosso, o deputado foi, chegou lá e mostrou o passaporte, mostrou que ele estava ali, vai embora. Mas, ali, o negócio… E essa história de o cidadão chegar nos Estados Unidos, cinquenta dólares é a minha mercadoria; eu pago os cinquenta dólares e na hora eu recebo ali. Os cinquenta dólares, que são da caixa, vão para o caixa, e os vinte dólares, que são de imposto, não entram no caixa; vão para direto para o banco, direto para o tesouro. Quer dizer, não passa pelo caixa, não tem que esperar lá no fim do mês e fazer isso, fazer aquilo. Não, ele não vê aquele dinheiro. Eu acho que… E essa de saber quanto é que é dinheiro e quanto é que eu pago e quanto é imposto é qualquer coisa de sensacional. Considero essa medida que V. Exª está tomando da maior importância. A pena é que nós não conseguimos aqui, no Congresso Nacional, reunir para tomar medidas como essas duas que V. Exª tomou. Geralmente, é agora. Mas, hoje, uma segunda página triste, diga-se de passagem, do nosso ex-Presidente do Supremo, onde ele fala da medida que a Câmara está tomando para esvaziar o ficha limpa. Quer dizer, um negócio que já está em vigor, já está em uso, tem uma boa repercussão… Eu concordo que, mais adiante, a gente se reúna para discutir; nós todos sabemos que a lei foi feita com a rapidez necessária, também foi dentro desse espírito. Até à meia-noite, se nós não aprovássemos caía; se não devolvesse para a Câmara, caía. Então, eu fui um dos muito aqui da tribuna que disse: “Olha, eu retiro as minhas emendas porque vamos votar agora. Depois, vamos melhorar”. E ela foi aprovada. Mas quando eu digo melhorar, é o senhor reunir as Lideranças, conversar, e não os dois Deputados que estão interessados porque serão atingidos quererem mudar o efeito da ficha limpa. Então, eu acho que, em vez disso, o importante é a medida que V. Exa está tomando. Eu acho que seria uma grande coisa, seria um grande efeito se isso que todo mundo diz, a imprensa diz, e eu digo, que do Congresso não sai reforma tributária, do Congresso não sai reforma política, tem que haver pressão de fora… Se, de repente, V. Exa conseguisse, através da Presidência do Congresso, como autoridade mais importante nesse sentido, reunir e criar um contexto… E isso só pode ser feito agora, até o fim do ano, porque, se não for feito agora, não é mais, ou seja, perdemos todo este ano. E, no ano que vem, sei lá o que vai acontecer. É agora. V. Exa tem que fazer isso de agora até o fim do ano. Se fizesse isso, meia dúzia de medidas dessa natureza… Porque nós estamos no caminho certo: o mensalão, a medida provisória, medidas como essa que V. Exa está tomando, a medida que foi feita no sentido de não aceitar medida provisória, não assinar e deixá-la caducar. É nesse sentido que eu acho que nós faremos um grande trabalho. V. Exa é a autoridade mais importante desta Casa, é Presidente do Congresso Nacional, está adquirindo o respeito e a credibilidade. V. Exa tem que ser…
(Soa a campainha.)
O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB – RS) – O que eu tenho medo, e vou lhe ser sincero… Reunião de Líderes, antigamente, eram quatro ou cinco Líderes, ou três Líderes que se reuniam, e era a cúpula da Casa. Mas hoje, são 15 Líderes, porque são 15 partidos, e a coisa é difícil de levar nesse sentido. Eu acho que esse comando é de V. Exa, até porque o Líder do Governo na Casa é uma pessoa da mais alta autoridade, da mais alta competência, mas ele não está imiscuído nessas questões, ele vem de um outro estilo. É outro estilo. Pensa em ser candidato a governador. V. Exa era o homem que poderia reunir. Eu vejo com certa simpatia que o Presidente da Câmara vai indo por esse caminho, e acho que nós podemos fazer um grande trabalho. E, ao contrário do que alguns estão pensando, que o MDB, porque tem a Presidência da Câmara, tem a Presidência do Senado, está querendo agir no sentido de ganhar, no sentido de criar problemas para o Governo, a Chefe da Casa Civil pode entender que é o contrário: nós queremos ajudar o Governo, ajudando o Brasil. Meus cumprimentos a V. Exa.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Eu agredeço a V. Exa e incorporo com muita satisfação o seu aparte ao nosso pronunciamento. Concordo em gênero, número e grau com ele. Nós precisamos ter uma agenda que seja de interesse nacional e que leve fundamentalmente em consideração os avanços que, de certa forma, já alcançamos no nosso País.
Com relação à lei que vai entrar em vigor em junho, eu queria dizer que alguém poderá objetar que é difícil um comportamento tão antigo, que já se tornou, no Brasil, uma forma de cultura. 
Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu gostaria de dizer que eu mesmo pensava assim até novembro e dezembro de 1998, quando eu era Ministro da Justiça. Como não havia, naquela época, um Ministério das Cidades, os órgãos nacionais de trânsito – Contran e Denatran – eram vinculados à pasta da Justiça, como todos sabem, e coube a nós a imensa tarefa de implantar o novo Código de Trânsito Brasileiro. 
O que aconteceu, naquela oportunidade, foi uma revolução de costumes no trânsito. Todos se recordam, por exemplo, de que, em pouco mais de um mês, o brasileiro que antes nunca usava o cinto de segurança passou a usá-lo. Um hábito de décadas, o não uso do cinto, deu lugar a outro hábito, o do uso do cinto, e de lá para cá dirigir usando o cinto não é mais encarado como obrigatório. É algo normal, que se enraizou, de forma definitiva, no comportamento do motorista brasileiro. 
Todos sabemos de relatos até curiosos, como, por exemplo, o da pessoa que chega à porta de casa dirigindo, sai do carro para abrir o portão, volta para o carro e coloca o cinto de segurança para entrar na garagem. É puro reflexo, a pessoa já faz aquela coisa, Presidente, evidentemente, sem sentir. Podemos imaginar quantas vidas se salvaram e ainda se salvarão por causa desse hábito tão simples, enraizado, de 1998 para cá, na cultura do povo brasileiro.
Aquela mudança massiva de comportamento no trânsito, que se espalhou por toda parte em pouco tempo, foi conquistada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, graças à criatividade das campanhas educativas em todo o País, ao papel decisivo dos meios de comunicação, com informação maciça e de boa qualidade para o povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Já encerro.
Paralelamente à educação, Sr. Presidente, também regulamentamos todos os artigos do Código de Trânsito e apertamos, como todos sabem, a fiscalização.
O resultado da regulamentação e da fiscalização que nós fizemos no primeiro ano de vigência do Código de Trânsito foi excepcional: seis mil vidas foram poupadas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, só no primeiro ano. Cito esses fatos para enfatizar que é possível mudar os comportamentos coletivos, por mais empedernidos que eles sejam, basta que a causa, evidentemente, seja uma boa causa ou uma causa boa.
Podemos mudar a cultura brasileira, sem dúvida, de escamotear impostos. As ferramentas para isso são a informação, mais informação, campanhas educativas, bons exemplos e aferição dos resultados. Chegaremos ao ponto em que a demanda da sociedade será a ostensividade do imposto, não apenas na nota fiscal, mas na própria propaganda do varejo e do atacado, o que é essencial.
O Brasil, Sr. Presidente e Srs. Senadores, passa por uma grande transformação social, iniciada no governo do Presidente Lula. A distribuição de renda passou a ser fator de desenvolvimento. Uma grande parcela da população ascendeu de classe social e passou a consumir. As pessoas melhoraram seus padrões de vida, ao mesmo tempo em que há uma mudança nos padrões de consumo, demandas novas, exigências novas.
O Professor Antônio Delfim Netto, de forma muito apropriada, define essa transformação como um processo civilizatório. Esse processo que coloca milhões de famílias brasileiras em um novo patamar não pode prescindir de iniciativas que ajudem essas famílias a saberem que são contribuintes.
A distribuição de renda criou a mobilidade social. A ostensividade do imposto criará a mobilidade política. Isso é civilizatório também. É uma contribuição valiosa do Congresso Nacional para a construção da jovem e ainda incompleta democracia brasileira.
Por todos esses fatores, sinto-me extremamente honrado de ter podido apresentar esse projeto que agora é lei e irá modificar substancialmente a relação do Estado com seus cidadãos.
Eu tenho, Sr. Presidente, em minha longa atividade legislativa, muitos orgulhos. Mas, talvez, um dos maiores orgulhos que eu carrego comigo é o de ter assinado esse projeto como primeiro subscritor, como autor, depois de uma campanha da sociedade, quando eu ainda era Presidente, pela primeira vez, do Senado Federal. Esse projeto, que foi sancionado pela Presidente Dilma, torna obrigatório o valor do imposto na nota fiscal e entrará em vigor agora em julho. 
Muito obrigado a V. Exª. 
O SR. PRESIDENTE (Ruben Figueiró Bloco/PSDB – MS) – Permita-me, Senador Renan Calheiros, ilustre Presidente desta Casa, que eu endosse as palavras dos eminentes Senadores Pedro Simon e Paulo Paim, quando se referem não só à personalidade de V. Exª, mas também aos gestos que tem praticado no exercício da Presidência desta Casa em favor da democracia no Brasil.
Quero cumprimentá-lo também, e o faço em nome dos Senadores, pelo êxito de sua atuação em favor da transparência nos impostos que pagamos. Geralmente, um cidadão brasileiro se revolta quando, ao pagar uma conta, não vê registrado o que dela se origina. V. Exª teve essa clarividência de trazer à Nação uma lei que, realmente, vai dar não só transparência, mas assegurar o direito do cidadão consumidor.
Tenha V. Exª as minhas homenagens e os meus cumprimentos. 
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
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