O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, quando o assunto é recorrente e a providência é nossa responsabilidade, nada mais coerente do que persistir e insistir.
O Senado Federal, permeável às apreensões da sociedade, aprovou rapidamente, em dois turnos, o projeto de emenda constitucional que fixa nacionalmente o piso salarial para as Polícias Civis e Militares e o Corpo de Bombeiros Militares.
A proposta, Sr. Presidente, Srs. Senadores, teve uma tramitação célere, porque o Senado, como eu dizia, compreendeu a urgência da PEC e deu a ela uma dinâmica diferenciada. Demos um passo importante para que o Brasil valorize seus policiais e, de certa maneira, Sr. Presidente, contribua para combater nossos índices de criminalidade.
A proposta originada aqui no Senado criou o piso nacional de salários, mas, Sr. Presidente, não avançou para fixar valores. Propusemos, com a colaboração dos ilustres Senadores, a criação de um Fundo da União que será utilizado para complementar diferenças salariais de forma gradual, a fim de não sobrecarregar nem comprometer o planejamento orçamentário de Estados e da União.
Há, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Estados que nem mesmo necessitam da complementação, como o Estado de Sergipe, que já paga salários de R$3.200,00 aos seus policiais.
A fixação de valores na Constituição, incorporada em uma emenda aglutinativa na Câmara dos Deputados, parece-me ser, Sr. Presidente, totalmente imprópria e não pode, de forma nenhuma, servir de argumento para paralisar a tramitação, ou melhor, a votação da PEC 300 na Câmara dos Deputados. Por isso, Sr. Presidente, é juridicamente acertado e constitucionalmente defensável que o valor do piso nacional seja fixado por uma lei complementar, sob o risco de decepções posteriores. Além disso, quantificar salários na Constituição, ainda que nas Disposições Transitórias, é congelar esses salários, Sr. Presidente. Ao se fixar um valor, a cada ano que ele tiver, por exemplo, só a reposição da inflação, implicaria uma nova PEC, que, sabemos, tem uma tramitação verdadeiramente complexa.
Quando apresentei a emenda, a intenção, Sr. Presidente, era de inserir na Constituição Federal um mecanismo que garantisse um padrão mínimo nacional de remuneração para esses profissionais, cuja importância para o Estado e para a sociedade é inquestionável.
Os servidores policiais desempenham a mais típica das funções de Estado, que é a de cuidar da segurança das pessoas, da segurança das relações sociais. E isso, Sr. Presidente, é condição sem a qual não podemos, jamais, falar em democracia, liberdades individuais e liberdades públicas.
E, por exercerem atividade típica de Estado, os policiais merecem o amparo de mecanismos constitucionais, como o que foi aprovado aqui, no Senado Federal.
A proposta que aprovamos no Senado, Sr. Presidente, é equilibrada e estabelece a complementação de recursos pela União, de maneira que os Estados possam efetivamente oferecer uma remuneração mais adequada e digna para os servidores policiais. A remuneração inadequada é um fator que potencializa o abandono da carreira, a dedicação a outras atividades distintas da segurança pública e o constante assédio dos criminosos, que acenam com vantagens financeiras e até materiais. É impossível, Sr. Presidente, estruturar uma carreira policial sem a adequada remuneração.
Em todos os encontros com entidades sindicais e lideranças, afirmei que o fundamental seria garantir a aprovação do piso este ano e não permitir personalizações e demagogia eleitoral. Mais do que uma conquista salarial para as categorias, Sr. Presidente, o piso significa mais dignidade para os policiais, suas famílias e mais segurança nas ruas. A polícia enfrenta uma guerra diária e desleal com a criminalidade, e os salários, todos sabem, não estão à altura da sua responsabilidade.
Naturalmente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, existem aqueles que estão politizando, e a delonga, ela sim, é eleitoreira. Falam até em números absurdos de um custo de 30 milhões, e isso, Sr. Presidente, é a mais pura mentira.
Como já disse antes, há unidades da Federação que já remuneram dignamente suas polícias com recursos próprios e não entrarão no Fundo, e outras, Sr. Presidente, não precisarão da complementação, que será regulamentada por lei, por iniciativa do Executivo, por iniciativa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Infelizmente, há interesses menores, sombras de peleguismo rondando a proposta. Alguns poucos segmentos querem faturar politicamente em cima da PEC e estão se lixando se ela vai se tornar realidade ou não. Querem só o discurso de campanha. Quero, Sr. Presidente, torná-la uma realidade já. Tem gente que enxerga na procrastinação horizontes políticos. Quero apenas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, criar logo o piso para as categorias. Por isso, a PEC não pode ficar paralisada na Câmara dos Deputados.
Sabemos que esse é mais um importante passo no capítulo da segurança pública no Brasil. Ao fixarmos o piso salarial, estamos corrigindo uma ponta do sistema, restando, ainda, apontar, Sr. Presidente, uma fonte de financiamento permanente da segurança pública.
Quando tive a honra de ocupar o Ministério da Justiça, pude constatar que melhores salários e condições materiais adequadas de trabalho refletem instantaneamente na redução das estatísticas de criminalidade e de violência. Naquela oportunidade, Sr. Presidente, Srs. Senadores, corrigimos salários e modernizamos os equipamentos da Polícia Federal e Rodoviária Federal.
Os resultados, todos acompanharam, foram muito positivos.
Essa correção nos salários dos policiais e bombeiros vai abranger mais de 650 mil profissionais de segurança em todo o Brasil, mas ela, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é apenas um primeiro passo, e temos ciência do trabalho que vem a seguir.
Nesse aspecto, já está pronta para ser votada no Senado Federal outra emenda constitucional, de minha autoria, que obriga a União, Estados e Municípios a investir percentuais mínimos em segurança pública. Aprovada a proposta, coloca na segurança R$1 bilhão ao ano, em novas viaturas, armamentos modernos, operações de inteligência e construção de presídios.
O Brasil, Sr. Presidente, não pode mais adiar a discussão sobre segurança pública. Não podemos reagir mais por espasmos, por tragédias recorrentes. Temos obrigação de encarar o problema da insegurança de frente. Não devemos enfrentar esse grave desafio tratando-o como colunas contábeis. São problemas reais, Sr. Presidente, Srs. Senadores, perdas de vidas humanas que testemunhamos diariamente.
O Estado precisa recuperar seu protagonismo nessa guerra. Acabamos de presenciar um episódio emblemático da falência do atual modelo, o que envolveu o maníaco de Luziânia. O Estado, Sr. Presidente, falhou ao soltar o monstro, falhou ao não monitorá-lo adequadamente e falhou, de novo, na morte de um preso sob sua custódia. Até quando vamos assistir impassíveis à repetição dessas falhas?
Espero, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que a última tenha sido eloquente e faça com que todos cumpram a sua parte nessa tarefa.
Era, por enquanto, Sr. Presidente, o que eu tinha a dizer.
