Sessão de 29/05/2014.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB – AL.) – Gostaria de comunicar ao plenário e ao país que, no dia de hoje, assinamos os contratos de concessão onerosa da folha de pagamento dos servidores do Senado. A Casa irá receber R$100 milhões do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para que estes bancos tenham exclusividade no repasse dos salários, por cinco anos.
Ao invés de recorremos aos cofres públicos, utilizaremos estes recursos na modernização e melhoria da infraestrutura da Casa, entre ele o Prodasen, a TV Senado; o Plenário do Senado e as salas das comissões; além da centralização da parte administrativa.
A assinatura encerra uma semana que, do ponto legislativo, administrativo e político foi muita positiva para o Senado.
Na noite de ontem, a Mesa Diretora autorizou o ingresso, no Supremo Tribunal Federal, de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade pedindo a revisão da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que determinou a alteração da representação de deputados por unidades da Federação.
A ADC será protocolada no final da tarde de hoje no Supremo Tribunal Federal.
A decisão do TSE, como disse ontem, é equivocada e avança sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional.
E, competência, como disse ontem, não é fruto do desejo ou da vontade. Competência tem quem pode, não quem quer.
Durante a semana, depois de destrancarmos a pauta, aprovamos proposições da maior relevância para o País.
Ontem aprovamos emenda constitucional que criou a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública. A nova lei beneficiará mais de 60 mil trabalhadores em todo o país e vai repercutir positivamente nas vergonhosas estatísticas de mortes, acidentes e feridos no trânsito.
Quando fui ministro da Justiça, regulamentei todo o Código Nacional de Trânsito. A regulamentação associada à fiscalização poupou 6 mil vidas anos em nossas estradas.
Também concluímos a votação do Projeto de Lei que reabre o prazo para que as faculdades possam aderir ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, o Proies, e renegociar dívidas tributárias junto à Receita Federal. A matéria já seguiu para a sanção presidencial.
Outra votação importante foi a Medida Provisória 636/13, que reabriu o prazo para a renegociação das dívidas dos produtores rurais, principalmente os da região Nordeste.
As dívidas de até R$ 100 mil para projetos localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste terão direito a desconto para liquidação até 31 de dezembro de 2015. O prazo acabaria em 31 de dezembro de 2014.
Também foi estendido até 2015 o prazo para a renegociação de dívidas das linhas de crédito concedidas pelos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste e do Norte que tenham sido contraídas para quitar empréstimos rurais no valor de até R$ 200 mil.
Os débitos rurais inscritos em dívida ativa poderão ser renegociados ou receber os descontos para liquidação até 31 de dezembro de 2015. O prazo tinha acabado em 31 de agosto de 2013.
Podem ser incluídas nessa negociação, dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e de empréstimos junto ao Banco Mundial.
O texto já foi encaminhado para sanção da Presidente Dilma Rousseff.
Também importante foi a aprovação da Medida Provisória que permite o pagamento de um adicional mensal de R$ 155 ao benefício Garantia-Safra para os agricultores familiares que perderam as lavouras por conta da seca.
O adicional foi pago até o mês de abril, mas poderá ser estendido até dezembro, dependendo das condições climáticas onde a propriedade estiver localizada.
Também esta semana, desatamos o nó da CPMI para investigar supostas impropriedades na Petrobrás. Na terça feira indiquei os nomes dos parlamentares que faltavam para garantir a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que já começou a trabalhar tendo na presidência o nosso competente Senador Vital do Rego.
Outra decisão igualmente relevante, provocada pela direção do Senado, foi a suspensão da liminar do ministro Marco Aurélio de Mello, que desde fevereiro deste ano, permitia o pagamento dos salários acima do teto constitucional para servidores do Senado. Desta forma, o Senado cumpre o que determina a constituição e aplica um teto salarial. Os valores pagos neste mês acima do teto serão descontados na primeira parcela do décimo terceiro salário.
Também ficará para a história, a aprovação, por unanimidade, da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC do Trabalho Escravo.
A matéria prevê a expropriação de terras onde for constatada a prática do trabalho escravo. Os imóveis terão como destino a reforma agrária e os programas de habitação popular. Além disso, os proprietários não receberão indenizações.
O parlamento quitou uma dívida histórica ao provar essa PEC do Trabalho Escravo, até porque há uma pressão internacional sobre o Brasil neste campo. Com ela, após sua regulamentação, não haverá mais violação dos direitos sociais.
Não menos importante, aprovamos ainda a Medida Provisória que amplia até 31 de agosto de 2014 o prazo de adesão ao Refis.
Poderão ser parceladas dentro do programa, as dívidas tributárias vencidas até 31 de dezembro do ano passado. Quem deve até R$ 1 milhão terá que pagar 10% do valor do débito no ato da adesão. Se a dívida for superior a R$ 1 milhão, a empresa terá que pagar 20% do valor. Nos dois casos, o pagamento poderá ser parcelado em até cinco vezes.
Também gostaria de parabenizar todos os senadores pela aprovação do projeto de lei que considera perigosa a atividade de quem trabalha com motocicleta -motoboys e motofrete – e que garante adicional de 30% sobre o salário para esses profissionais.
O texto também seguiu para sanção da presidente da República.
E, por fim, socialmente justa foi a aprovação por este plenário do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei aqui nascido, que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde . De acordo com os dados do Ministério da Saúde há mais de 250 mil profissionais dessa categoria atuando no programa Saúde da Família.
O agente comunitário de saúde pela sua atuação fundamental representa o elo entre o serviço de saúde e a comunidade, garantindo a efetividade da políticas públicas no Brasil.
Este sucinto balanço da semana demonstra, senhoras e senhores, o grau de comprometimento do Senado Federal com a melhoria do ambiente de negócios e reafirma nosso compromisso social, tamanha a importância dos projetos aprovados esta semana.
