REFORMA POLÍTICA É ANSEIO DE TODA A SOCIEDADE

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL)

Permitam-me algumas palavras iniciais. O Brasil, ninguém discorda, carece de reformas. A mais premente e imperiosa delas talvez seja a Reforma Política, que, por razões conhecidas, arrasta-se no Parlamento há exatos doze anos, quando aprovamos aqui no Senado Federal uma reforma orgânica digna desse nome, com mudanças estruturais, como o voto facultativo, por exemplo.
Passada uma década, não podemos mais conviver com a omissão. Ela tem gerado desconfiança e distância da sociedade. Urge que sejam feitas mudanças no nosso sistema político eleitoral partidário de forma a torná-lo moderno, funcional, eficiente e transparente. Toda a sociedade, principalmente a classe política, pagará um alto preço se não formos capazes de enfrentar esse desafio.
Hoje, fazemos a segunda sessão temática para debater a tão ansiada Reforma Política e, dessa forma, contribuir, colaborar, para que ela ande. Por essa razão, quero desde logo agradecer as ilustres presenças do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; do Conselheiro da Transparência Brasil e do Conselho de Transparência do Senado Federal, Cláudio Abramo, que muito tem contribuído para sermos uma instituição referência, uma instituição exemplar em transparência, e do cientista político Murillo de Aragão, do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social.
Na primeira sessão temática, permitam-me lembrar, realizada em agosto de 2013, tivemos o prazer de contar com a presença da então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, de quem ouvimos preciosas ponderações.
Uma questão inquietante, todos sabem, é a forma como são eleitos os Deputados no sistema proporcional. O modelo carrega uma distorção gravíssima e frauda a vontade popular ao eleger candidatos com 275 votos, como já ocorreu, graças à transferência de votos. Na proposta que representa a vontade do eleitor os Parlamentares seriam eleitos pelo voto majoritário. Dessa forma, as cadeiras passariam a ser dos candidatos mais votados individualmente.
Como já disse em outra ocasião, o voto transferível é uma deformação, que estimula as legendas de aluguel, dois palavrões da política brasileira.
O financiamento das campanhas políticas tem também que mudar. O atual, além de promíscuo, desperta a eterna suspeita e tem uma névoa de desconfiança nacional. Ele divide opiniões e é objeto de questionamentos de toda ordem. O financiamento exclusivamente público, que tem a virtude de igualar a disputa e abolir a influência do poder econômico, como todos sabem, é inviável no Brasil. Nas últimas eleições municipais, foram 541 mil candidatos. Esse número superlativo desaconselha a alternativa. A sociedade, é óbvio, não quer e não deve pagar mais por essa conta. Penso que o modelo mais recomendável, nessas poucas palavras, seria a especificação de um teto para despesa de campanha, definido em lei, bem como um valor máximo para doações de pessoas físicas e jurídicas para cada candidato. É uma resposta para conferir, sem dúvida, mais transparência a todo o processo eleitoral.
Outro ponto que suscita também divergência, mas nem por isso deve ser evitado, é a cláusula de desempenho. Por ela, somente terão acesso a tempo de rádio e TV e recursos do fundo partidário, além de lideranças e funcionários, os partidos que obtiveram percentual mínimo do total de votos válidos no País.
O fim da reeleição do Presidente da República, dos governadores e dos prefeitos, a obrigatoriedade do voto, a coincidência ou não das eleições, as cotas para a representação feminina, as candidaturas avulsas, a suplência de Senador também são tão candentes quanto os temas já aqui mencionados.
No Senado Federal, como todos sabem, abolimos uma suplência de Senador, vedamos a participação de parentes nas chapas, diminuímos à metade a exigência para a apresentação de propostas populares e ampliamos as modalidades de voto aberto. São demandas da sociedade que o Senado Federal incorporou, mas que não dispensam novas mudanças.
Há no Senado Federal, e é bom que todos saibam, dez proposições relativas à reforma política prontas para serem votadas no plenário, já discutidas; e há outras em fase de deliberação nas comissões. Elas dizem respeito ao modelo de financiamento, à proibição de coligações proporcionais, à obrigatoriedade do voto e à reeleição e desincompatibilização, entre outros temas. Ouvindo Líderes, como sempre fazemos, e realizando sessões temáticas e audiências públicas, nós pretendemos pautá-las o mais rapidamente possível, para que a reforma política, ainda que fatiada, se torne uma realidade.
Os questionamentos são inúmeros e complexos. A responsabilidade de analisar e deliberar para tornar o processo mais democrático é nossa. E sabemos que a reforma política não é apenas um anseio do Parlamento, mas de toda a sociedade brasileira. Por esse motivo, muito nos aguarda. Há manifestações de várias instituições sobre o que devemos mudar para tornar mais transparente, econômica e legítima a escolha dos representantes do povo, tais como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil e toda a sociedade brasileira.
Enfatizo, mais uma vez, que, no que depender do Congresso Nacional, todos os obstáculos serão transpostos, com a firme determinação de tornar o Brasil melhor. Reitero o que disse no discurso, quando tive a honra de ser reeleito Presidente do Congresso Nacional: vamos melhorar a política para a política ajudar a melhorar o Brasil.
Eu gostaria de aproveitar também esta ocasião em que iniciamos a nossa sessão temática sobre reforma política, nesta ocasião de aprofundamento dos debates em torno do tema da reforma política, para registrar o lançamento de duas publicações do Senado Federal que contribuem para o debate que, hoje, nós estamos travando aqui.
O primeiro é o da revista
Em Discussão!, produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Senado, que, neste mês especificamente, trouxe à tona o tema da reforma política de um ponto de vista mais jornalístico, porém sem perder o cunho reflexivo, como é peculiar à publicação.
O segundo é o do livro
Resgate da Reforma Política: diversidade e pluralismo no Legislativo. Trata-se de uma obra que reúne artigos elaborados por consultores legislativos e advogados desta Casa, cuja leitura certamente agrega significativo valor às escolhas que, em breve, serão definidas pelo Poder Legislativo. A obra Resgate da Reforma Política, além de ter sido redigida por profissionais que reúnem aptidões acadêmicas destacadas, incorpora a experiência que os seus autores acumularam na vivência diária do processo legislativo e do próprio assessoramento do processo legislativo. O livro também evidencia algumas premissas indispensáveis para que se avance na tão aguardada reforma política.
Eu quero parabenizar e agradecer os organizadores e autores da revista
Em Discussão! e do livro Resgate da Reforma Política pela excelente contribuição que dão, neste momento, ao Senado Federal e ao Brasil.
Nós passaremos a palavra agora às autoridades convidadas, que disporão, inicialmente, de dez minutos.
As sessões temáticas são produto de alterações que nós fizemos no Regimento do Senado Federal para possibilitar ao Senado Federal a volta dos grandes debates. Aqui, nestas sessões temáticas, sem os limites, sem as filigranas do Regimento, nós vamos discutir com autoridades convidadas, se for necessário, o dia inteiro, pelo menos até 16 horas, que é quando começamos a Ordem do Dia.

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