O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Declaro aberta a sessão do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 84, de 2014, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013, nº 426, de 2014, na Câmara dos Deputados, que altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Já estamos presentes compondo a Mesa eu, o Deputado Henrique Eduardo Alves, que é Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Simão Sessim, que é o 2º Secretário da Câmara dos Deputados, o Paulo Ziulkoski, que é Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.
Convido para compor a Mesa o Deputado Danilo Fortes, que foi o Relator na Câmara dos Deputados desta Proposta de Emenda à Constituição e convido também, com muita satisfação, para compor a Mesa, a Senadora Ana Amélia, que foi a primeira subscritora da proposta, que, como todos sabem, foi consequência da Marcha dos Prefeitos em Brasília.
Convido também o Senador Valdir Raupp e o Deputado Luiz Otavio para comporem a Mesa.
Convido todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da emenda constitucional. Foram preparados cinco exemplares destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
O Deputado Simão Sessim, 2º Secretário, fará a leitura dos autógrafos da emenda constitucional. Em seguida, proceder-se-á a suas assinaturas.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP – RJ.) –
Emenda Constitucional nº 84. Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 159, inciso I, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49%, da seguinte forma: 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decênio do mês de julho de cada ano.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Assino, neste momento, juntamente com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, e demais membros da Mesa do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 84, de 2014.
Convido os demais membros da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a aporem suas assinaturas à emenda.
Solicito a todos que se coloquem em posição de respeito.
Nos termos do §1º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 84, de 2014. (Palmas.)
Antes de conceder a palavra ao Presidente da Câmara dos Deputados, eu quero registrar, com muita satisfação, a honrosa presença, no plenário do Senado Federal, do Senador eleito pelo Estado do Piauí, Elmano Férrer.
É uma honra muito grande, Elmano, tê-lo aqui. Parabéns pela brilhante eleição.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados. .
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, é uma honra muito grande de, a seu lado aqui, hoje, promulgar esta Emenda Constitucional tão esperada pelos Municípios brasileiros.
Senador Renan; Deputado Simão Sessim, Segundo Secretário da Câmara dos Deputados; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, um guerreiro nesta luta, desde a Marcha dos Prefeitos, quando lá nos encontramos e assumimos este compromisso que hoje aqui honramos em nome da Câmara dos Deputados do Brasil; Senadora Ana Amélia, primeira subscritora da PEC, portanto, todas as honrarias dos Municípios deste País; Presidente do PMDB, Valdir Raupp; Deputado Luiz Otavio; e deixei por último o Deputado Danilo Fortes, Relator da PEC, que conseguiu construir na Câmara praticamente a unanimidade, apenas um voto contrário diante dos 513 Parlamentares que lá se apresentaram para votar.
Registro, com muita honra e alegria, Presidente Renan Calheiros, a presença aqui de três Prefeitos do meu Estado: Prefeito de Santana do Seridó, Adriano Gama de Oliveira; Prefeito de Cruzeta, Erivanaldo Aquino; Prefeito de Carnaúba dos Dantas, Sérgio Eduardo de Medeiros; e de diversos Vereadores de Alagoas, de Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Sul e de outros Estados.
É um ato importante desta Casa que mostra sua sensibilidade, fazendo com que esta PEC se torne uma realidade, assegurando a mais, aos Municípios brasileiros, entre R$1,5 bilhão a quase R$2 bilhões, a partir de 2015/2016. Meio por cento a mais do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI transferido aos Municípios brasileiros que têm hoje uma participação de 23,5%, passando a 24,5%.
Nós queríamos, Presidente Renan Calheiros – os Deputados e os Senadores aqui sabem –, que essa elevação fosse de 2%. Mas, diante das dificuldades que o País hoje vive – e nós somos testemunhas disso –, o Governo foi sensível. E aqui manifestamos o reconhecimento ao Governo Federal por ter tido a sensibilidade de, pelo menos, conceder 1% – 0,5% em 2015, e 0,5% em 2016.
Mas esta luta continuará, no próximo ano, na próxima legislatura, porque todos nós temos absoluta consciência. E eu sou de um tempo em que se dizia que o Município era o primo pobre da Nação. Era a União, toda poderosa; o Estado, numa fração importante; e o Município, o primo pobre da Nação.
De lá para cá, isso se agravou a tal ponto que, hoje, não é mais o primo pobre, é o paupérrimo primo pobre. O Município brasileiro foi, ao longo do tempo, apenas assumindo demandas, obrigações, responsabilidades, repasses do Governo Federal, sem ter as contrapartidas necessárias para honrá-las e para cumpri-las.
Os Municípios brasileiros, hoje, sobretudo aqueles do Nordeste e do Norte brasileiros, que dependem, praticamente, do Fundo de Participação dos Municípios, mal estão conseguindo honrar as suas obrigações constitucionais, pagar em dia aos seus servidores, sem qualquer autonomia financeira, para detectar e realizar demandas necessárias das cidades, dos distritos e da população.
É muito difícil, hoje, viver uma realidade municipal, sem ficar, mais do que com uma preocupação, com uma agonia com a situação dos Prefeitos, dos Governos Municipais, diante de tantas demandas que lá se realizam. E quando hoje assistimos manifestações crescentes, nos grandes centros deste País, pela insatisfação da prestação de qualidade dos serviços públicos, notadamente saúde, educação, segurança, mobilidade, ação social, isso tudo não acontece de graça, nem por acaso, nos grandes centros.
O seu começo, a sua raiz vem lá do pequeno Município, que, não conseguindo atender a primeira demanda à primeira porta que bate, isso tende a crescer para os Estados, chegar ao País e aos grandes centros. E a maneira de corrigir, ou pelo menos minimizar, é fortalecendo os Municípios, dando a eles condições de apenas não atender a repasses, a demandas e a responsabilidades que lhes foram entregues, mas lhes dando autoridade, autonomia para, identificando lá no pequeno, no pobre, no pequeno bairro, no pequeno distrito, as necessidades que chegam, ter a resposta imediata do prefeito, do vice-prefeitos, dos vereadores e dos Municípios.
Portanto, este é um ato que nos alegra, mas ainda é muito aquém daquilo de que precisavam os Municípios brasileiros. Pelo menos é um primeiro passo, é um cumprimento do nosso dever.
E quero aqui registrar que esta PEC nasceu no Senado Federal, sob o comando do Presidente Renan Calheiros; foi à Câmara dos Deputados, onde havia outra, mas, para agilizarmos o procedimento, votamos a oriunda do Senado, sob o comando do Deputado João Maia, do meu Estado, que presidiu a comissão especial. E aqui as nossas homenagens a ele, pela agilidade, e ao Relator Danilo, que fizeram com que pudéssemos chegar ao plenário e hoje ser aprovada.
Eram apenas essas palavras, parabenizando os Municípios brasileiros por esta conquista: para 2015, 0,5%; para 2016, 0,5%, mas deixando claro que esta luta continua, ela há de continuar vigorosa, para que os Municípios venham a ter um espaço que hoje não têm, nem assim terão, mas que precisam ter, da sua valorização, da sua vitalidade e da sua força.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN) – Senador Renan Calheiros, eu cometi um erro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Presidente Henrique Eduardo Alves.
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN. Sem revisão do orador.) – Senador Renan, Brenno Queiroga, de Olho D’Água do Borges, um pequeno Município do oeste do Rio Grande do Norte, com a qualidade a mais, de pertencer ao nosso PMDB, aqui está presente prestigiando este ato em favor dos Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Concedo a palavra, rapidamente, ao Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, para fazer um agradecimento às duas Casas do Congresso Nacional.
O SR. PAULO ZIULKOSKI – Muito bom dia! Eu queria, em nome dos 5.568 Municípios brasileiros, nesta oportunidade em que é promulgada a Emenda Constitucional nº 84, agradecer ao Congresso Nacional; à Câmara Federal, através de seu Presidente, que teve uma luta bastante grande; ao Presidente da Comissão, João Maia; ao nosso Relator do Ceará, que também contribuiu bastante; ao Deputado Renato Molling, enfim, a todos os Deputados e Deputadas; ao Senado Federal também; ao Presidente Renan Calheiros; a todos os Senadores e Senadoras, especialmente à Senadora do meu Estado, Senadora Ana Amélia, que foi a primeira subscritora e que trabalhou bastante nesta questão; saudar a todos e agradecer também à Presidente Dilma, porque, embora esta seja uma Emenda Constitucional votada e promulgada pelo Congresso, teve a anuência política da Presidência da República, em um momento – a gente sabe – de difícil situação fiscal que o País atravessa, e foi liberado o Congresso para construir esse 1%. Queríamos os 2%, mas não foi possível.
Tenho certeza de que esses recursos que serão pagos sempre no mês de julho, que é o mês em que o FPM é o mais baixo do ano, vão ajudar 3,5 mil Municípios que têm mais de 50% da sua arrecadação baseada no FPM, e mais de 65% têm predominância no FPM.
Portanto, desses recursos, 21% estamos gastando com a saúde; 30% vão para a educação. Isso vai para o cidadão e, por isso, agradecemos nesta oportunidade.
Muito obrigado ao Congresso Nacional, no seu conjunto, e à Presidência da República.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN) – Presidente, eu me esqueci de citar uma presença muito importante, de uma mulher Prefeita, a Bernadete, Prefeita de Riacho da Cruz, que veio lá do oeste do Rio Grande do Norte testemunhar este ato.
Muito obrigado, Prefeita. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – É uma honra muito grande tê-la aqui, Prefeita Bernadete.O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) –Meu caro Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, é o ator fundamental para que hoje pudéssemos promulgar esta Emenda Constitucional.
Eu me recordo, Paulo, Ana Amélia e demais membros da Mesa, permitam-me dizer, que eu mesmo fui a Natal, no Rio Grande do Norte, a convite do Presidente da Câmara dos Deputados, para mobilizarmos prefeitos e assumirmos publicamente compromisso com relação à elevação do Fundo de Participação dos Municípios.
Meu caro Deputado Simão Sessin; meu caro Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, quero, cumprimentando o Paulo, esse batalhador, esse guerreiro, cumprimentar todos os prefeitos e prefeitas do Brasil. Quero também cumprimentar todos os vereadores e todas as vereadoras do nosso País.
Cumprimento o Deputado Danilo Forte, que foi, com brilhantismo, Relator da Proposta de Emenda à Constituição na Câmara dos Deputados; a Senadora Ana Amélia, primeira subscritora desta Proposta de Emenda à Constituição, que trabalhou em todos os momentos para que ela fosse aprovada aqui no Senado Federal e na Câmara dos Deputados; o Senador Valdir Raupp, Primeiro Vice-Presidente do PMDB, que também teve a oportunidade de percorrer o Brasil, colaborando com essa insubstituível mobilização; o Deputado Luiz Otavio, que igualmente trabalhou para que este dia acontecesse.
Quero cumprimentar o Senador Wellington Dias; já cumprimentei, mas quero cumprimentar novamente a Deputada Marinha; cumprimentei o Senador eleito Elmano Férrer; o meu Líder querido, Senador Eunício Oliveira, Líder da Bancada do PMDB no Senado Federal, também peça fundamental, importantíssima e insubstituível para que nós aprovássemos esta matéria; o meu caro Waldemir Moka, que é Presidente da Comissão de Assuntos Sociais e também uma importante Liderança do nosso Partido aqui, no Senado Federal, que trabalhou para que esta promulgação acontecesse.
Se fôssemos, Presidente Henrique, resumir em poucas palavras o significado da Emenda Constitucional nº 84, poderíamos dizer, de logo, que ela representa uma interrupção no panorama de severas dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pela grande maioria dos 5.570 Municípios brasileiros.
Em alguns casos mais extremos, Senadora Ana Amélia, o aumento de 1% nos repasses pela União se constitui na única chance de manutenção pelos Municípios dos essenciais serviços públicos de saúde e de educação, por exemplo.
Esse aporte de recursos – e isso já foi dito aqui pelo Presidente da Câmara dos Deputados – irá, sem dúvida alguma, atenuar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos Estados e dos Municípios. É mais um passo que o Congresso Nacional está dando para o Pacto Federativo. Com este propósito de aumentar a capacidade de investimentos de Estados e Municípios, nós já aprovamos, como todos acompanharam, aqui no Senado Federal, a nova partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico, e, mais recentemente, após muitas negociações e reuniões com governadores, prefeitos e a área econômica do Governo Federal, a troca do indexador das dívidas, já sancionado pela Presidente da República.
Promover uma distribuição de renda é dever de todos nós e um desafio para toda a Nação brasileira. Não se trata de um processo simples e sem polêmicas. E, por isso mesmo, gera uma série de tensões que repercutem em questões nacionais de grande relevância.
A Emenda Constitucional nº 84, a partir de julho do próximo ano, dará início ao novo repasse de 24,5% ao FPM da soma do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, arrecadados pelo governo federal.
A modificação que acrescenta um ponto percentual à totalidade do repasse, como falei, entrará em vigor em julho próximo, com o depósito da metade do acréscimo, o que significa R$1,4 bilhão de reais. Em julho de 2016, com o repasse da outra metade, as prefeituras municipais de todo o País terão uma receita adicional de R$4 bilhões.
Esta, Presidente Henrique, Presidente Paulo Ziulkoski, Senador Eduardo Braga, Líder do Governo0 nesta Casa do Congresso Nacional, é a segunda promulgação que tenho a oportunidade de fazer, elevando o Fundo de Participação dos Municípios. Em 2005, nós elevamos o Fundo de Participação em 1% com a Emenda nº 55 e, agora, com a Emenda nº 54, elevamos mais 1% do Fundo de Participação dos Municípios.
Como todos sabem, o Fundo de Participação dos Municípios é um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, promovendo o equilíbrio sócio-econômico entre os Estados e os Municípios brasileiros.
De acordo com estimativa da Confederação Nacional de Municípios, cerca de 80% das prefeituras têm o Fundo de Participação como a maior fonte de recursos. Assim, como todos sabem, o grau de dependência desse repasse é vital, a ponto de, em muitos Municípios, superar, facilmente, a receita tributária. Dessa forma, qualquer defasagem nesse aporte de recursos compromete drasticamente as administrações municipais.
O aumento proporcionado pela Emenda significa, como já disse e como já disseram, muito para as administrações que recebem constantemente inúmeras atribuições sem a devida fonte de financiamento.
Temos ciência, Presidente Paulo Ziulkoski, de que o índice de repasse de 24,5% não será suficiente para todas as demandas dos Municípios e nem se coaduna, evidentemente, com a necessidade de maior distribuição de renda de que carece o nosso País.
Entretanto, temos que comemorar o reajuste nesse repasse e felicitar o empenho de todos os Parlamentares pela conquista, especialmente da Senadora Ana Amélia que, como disse aqui, deu início a essa luta. Depois da Marcha dos Prefeitos, ela subscreveu como primeira subscritora essa emenda que hoje chega a seu fim com a sua devida promulgação.
Muito obrigado a todos. Muito obrigado.
Deputado Henrique Eduardo Alves. (Palmas.)
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN) – Vou quebrar o protocolo aqui rapidamente para registrar que esperamos também dar hoje aos Municípios uma boa notícia. Tentaremos aprovar, Senador Renan, o que os senhores já aprovaram aqui por unanimidade: o orçamento impositivo na Câmara dos Deputados. O que torna, portanto, uma boa notícia aos Municípios, que têm sempre suas emendas… (Palmas.) … sujeitas a bom humor, mau humor de todos os governos – de ontem, de anteontem. Queremos acabar com isso, tornando esse orçamento de emendas apresentadas pelos Srs. Parlamentares, atendendo às reivindicações dos Municípios, impositivo.
Portanto, hoje à tarde, espero que a Câmara possa votar e aprovar; e, quem sabe, nos próximos dias, mais uma promulgação sob a sua presidência, Senador Renan Calheiros.
Era apenas isso que queria prenunciar nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradecemos ao Presidente da Câmara dos Deputados por mais essa importantíssima informação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Está encerrada a sessão.
