PROCESSO DE VOTAÇÃO

SESSÃO DE 11/05/2016

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL)
Encerrada a fase de alegações finais, passa-se ao processo de votação.
Eu gostaria de reiterar aos Senadores e às Senadoras, e especialmente à Nação, que este Senado da República, umas das mais antigas instituições brasileiras, se pautou, neste processo, pela isenção, pelo equilíbrio e pela responsabilidade que as circunstâncias impõem.
Em nenhum momento, relevando sempre o traço nervoso e ligeiro do noticiário, que às vezes não dispõe de tempo para reflexão, esta Presidência jamais foi modulada por partidos ou posições políticas, e eventuais interpretações, muitas delas precipitadas em relação à predileção desta Presidência.
A história, como os Senadores sabem, é aberta, plural e permitirá muitas interpretações. E a história, definitivamente, vai fazer as suas interpretações.
Como parte da minha responsabilidade institucional, recebi, ao longo dos dias, argumentos de ambos os lados – como se sabe, conflitantes –, exatamente como se porta um magistrado, função da qual não posso e não vou me esquivar. Ouvimos partes que defendem interesses contrários e caberá, como sabe o povo brasileiro, a este Colegiado a palavra final.
Atuamos, neste dramático processo, neste longo, neste penoso processo, devotados à Constituição Federal, aos acórdãos da Suprema Corte brasileira, às leis escassas que regulamentam o tema e ao precedente de 1992. Nossos únicos faróis foram os diplomas legais e não as preferências pessoais. É claro que eu e todos nós, Senadores e Senadoras, temos as nossas preferências pessoais.
Aqui, sob a nossa Presidência, a voz da oposição foi sagrada, como também foi o direito ao contraditório e ao amplo direito de defesa. Adoto como prática o hábito de ouvir críticas. A Presidência do Senado Federal se portou, em todos os momentos, pelo equilíbrio institucional e pela normalidade para ultrapassarmos, sem sobressaltos, esse gravíssimo quadrante da vida nacional que assombrou o País, alvoroçou segmentos políticos, criou conflagração na sociedade e derreteu uma das economias mais pujantes do Planeta.
Fomos ágeis, Srs. Senadores, quando a circunstância demandava e ponderados quando a lei exigia. Também soubemos ser enérgicos diante da tentativa de burlar a democracia com artifícios inconsistentes e explosivos.
Soubemos agir, e nisso agradeço mais uma vez a todos os Senadores e a todas as Senadoras, quando tentaram transformar uma centelha em um incêndio de grandes proporções.
Tenho absoluta convicção de que este Senado da República, inspirado pelos mais sagrados fundamentos democráticos, estará dando as respostas adequadas na velocidade que a sociedade nos impõe, sem açodamentos, sem delongas. Está na memória de todos e, portanto, disponível para o registro histórico, os sucessivos apelos que esta Presidência fez pelos princípios da legalidade, da independência dos Poderes e dos limites de cada uma das nossas instituições.
A Nação passa por um período delicado de sua história. O momento impõe a todos, especialmente aos homens públicos, serenidade, equilíbrio, bom senso, responsabilidade e, sobretudo, respeito à Constituição.
As instituições devem guardar os limites de suas atribuições legais, e quaisquer excessos, politizações ou radicalizações, independentemente da origem, serão um desserviço ao País e à construção da democracia. Valores absolutos do Estado democrático de direito – independência dos Poderes, liberdades e garantias individuais e coletivas, liberdade de expressão –, conquistados tão dolorosamente, precisam mais do que nunca ser reiterados.
Os vetores autoritários, os roncos messiânicos estão, a todo instante, testando o Brasil e sua jovem democracia.
Sabemos e haveremos de repetir que o Brasil e nossa sociedade estarão sempre acima desses interesses, alguns deles camuflados em mantos democráticos.
Igualmente este Parlamento, dentro do eterno jogo de transferência de responsabilidades, não pode ser responsabilizado por eventuais insucessos desse ou daquele segmento.
Cada qual terá de responder perante a história por sua parte de acerto ou erro neste processo. A lei de 1950, reitero, tem sido fator recorrente de crises. Inegavelmente anacrônica, a legislação precisa ser aprimorada, precisa ser modernizada. Temos de fazer lei que apontem segurança jurídica, protejam contratos, estabeleçam rotinas e não, instrumentos permanentes de instabilidade. Também precisamos, de uma vez por todas – e essa é nossa obrigação –, entregar ao País uma reforma política e a revisão do sistema de governo.
O sistema político eleitoral partidário, fragmentário, praticamente forja crises diárias no presidencialismo, que morre a cada dia no precário modelo de coalizão. Um presidencialismo que, antes de ser chamado de coalizão, é, sem dúvida nenhuma, um sistema de permanente colisão. O sistema político eleitoral partidário atual do Brasil é um conjunto de cheques pré-datados de crise: ou mudamos este modelo arcaico, enrugado, viciado, fomentador de incertezas, ou estaremos assinando a ruína das nossas instituições e das nossas biografias.
Quem pode, nos dias atuais, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr. Ministro, recusar essas mudanças fundamentais e insubstituíveis?
Cumpro, nesta Presidência, meu esforço, mas tenho consciência de que o meu papel, todos os papéis são difíceis, mas o meu talvez seja o mais difícil, que é pregar o equilíbrio, o bom-senso, a responsabilidade.
Todos os Senadores também aqui, nesta sessão, fizeram isso. Neste momento de crise, neste momento de impasse, neste momento de histerismo, de ódio, de corporações autônomas, de grupos, de seitas, de fanatismo, o papel do Senado Federal se agiganta.
Que Deus nos ilumine a todos, para que daqui, nesta noite, que a história registrará, saia a melhor, a mais madura decisão com relação à admissibilidade ou à inadmissibilidade da Senhora Presidente da República.
Se sairmos daqui com cada Senador, para além das suas diferenças – que são muitas –, apertando as mãos de cada outro Senador, estaremos cumprindo o nosso papel perante a história e agigantando o Senado como uma das mais acreditadas instituições brasileiras.
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o art. 47 da Lei 1.079, de 1950, a votação da matéria será procedida pelo processo nominal, no painel eletrônico e depende, para a sua aprovação, do voto da maioria simples da composição da Casa.
A Presidência esclarece que o voto “sim” aprova o parecer, e o voto “não” rejeita o parecer.
Determino, no exato momento em que peço aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que tomem seus lugares que a Secretaria-Geral da Mesa, por favor, prepare o painel.
Em votação.
Parecer nº 475, de 2016, da Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade da Denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment, por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Senhora Dilma Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional, e da contratação ilegal de operações de crédito.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (RENAN CALHEIROS. PMDB – AL) – As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Pausa.)
Como combinamos com este Plenário, os Líderes não precisarão orientar as suas Bancadas.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (RENAN CALHEIROS. PMDB – AL) – Todos já votaram?
Consulto ao Plenário se podemos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.)
Vamos fazer isso.
Está encerrada a votação.
Vamos proclamar o resultado. (Vide item 1.1.5.1 do sumário)
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (RENAN CALHEIROS. PMDB – AL) – SIM, 55; NÃO, 22.
O parecer foi aprovado. (Palmas.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (RENAN CALHEIROS. PMDB – AL) – Gostaria de comunicar que, em face da decisão do Plenário do Senado Federal, está convocada a reunião da Mesa do Senado Federal para hoje, mais tarde, às 16 horas, à qual comparecerá o Exmo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, para assumir a Presidência do Senado Federal, para os fins do processo de impedimento por crime de responsabilidade da Senhora Presidente da República.
Para essa reunião, gostaria de convidar os Senadores Raimundo Lira, que é o Presidente da Comissão Especial; Antonio Anastasia, que é o Relator da Comissão Especial, todos os Líderes partidários e todos os Senadores.
Comunico, ainda, que a Senhora Presidente da República será intimada do afastamento temporário de suas funções pelo Senador Vicentinho Alves, 1º Secretário do Senado Federal, ainda ao longo da manhã desta quinta-feira.
O 1º Secretário seguirá, logo após, para notificar o Vice-Presidente da República.
Da intimação da Senhora Presidente da República, constarão as prerrogativas que Sua Excelência manterá enquanto afastada do cargo, bem como a cópia, em meio digital, da integra da Denúncia nº 01, de 2016.
Aproveito a oportunidade para comunicar ao Plenário e ao povo brasileiro o texto do Mandado de Intimação:
Considerando, Senhora Presidente, que a Câmara dos Deputados autorizou, nos termos do art. 51, I e 86 da Constituição Federal, a instauração de processo contra a Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade e considerando que o Plenário do Senado Federal, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 11 de maio de 2016, admitiu o seu prosseguimento, o Presidente do Senado Federal faz saber, por este ato, que fica Vossa Excelência intimada dos termos da Denúncia autuada neste Senado Federal sob o nº 01, de 2016.
Integram o presente mandato cópia digitalizada do processo que tramitado na Câmara dos Deputados e do processo em trâmite no Senado Federal, incluído o relatório preliminar da Comissão Especial desta Câmara Alta, aprovada pelo Plenário.
Faz saber, ainda, que, a partir do recebimento desta intimação, está instaurado o processo de impedimento por crime de responsabilidade, ficando Vossa Excelência, nos termos do art. 86, §1º, II, da Constituição Federal, suspensa das funções de Presidente da República até a conclusão do julgamento no Senado ou até a decorrência do prazo fixado no §2º do referido artigo, de 180 dias, mantendo durante esse período as prerrogativas do cargo relativas ao uso de residência oficial, segurança pessoal, assistência saúde, transporte aéreo e terrestre, remuneração e equipe a serviço do Gabinete Pessoal da Presidência.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 06 horas e 38 minutos do dia 12 de maio.)

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