Senhor Presidente, Senhoras Senadoras, Senhores Senadores,
Gostaria de parabenizar o Senado Federal pela sessão de ontem, onde este plenário teve a altivez e coragem de enfrentar um poderoso lobbie financeiro homiziado atrás do debate sobre os precatórios. Mais do que desafiar o lobie, congratulo o Senado também pela celeridade com a qual ofereceu uma solução para um problema que mofava no esquecimento.
Esquecimento que significou prosperidade de muitos escritórios de agiotagem que vinham faturando alto em cima de pessoas desvalidas.
O estoque de precatórios hoje no Brasil gravita em torno de 100 bilhões de reais. Boa parte da dívida – 73% – é de estados e o restante de municípios e união. Os recordistas, como se sabe, são o governo de São Paulo, a prefeitura da capital paulista e o estado do Espírito Santo. Pelo ritmo do pagamento até agora, São Paulo levaria 45 anos para honrar suas dívidas e no Espírito Santo, relevem o trocadilho, a situação era um inferno. Seriam necessário 140 anos para pagar as dívidas.
A perversidade do modelo vigente até aqui era de apostar na morte das pessoas para não pagar. Em São Paulo mais de 60 mil pessoas faleceram sem ver a cor do dinheiro ao qual tinham direito.
Ao contrário do que tentaram vender para sociedade, o calote generalizado já estava acontecendo. E quem diz isso não sou eu. Recebi uma cartilha da FIESP, entidade contrária a PEC, onde ela diz textualmente: “Para os créditos alimentares não existem penalidades efetivas pelo não pagamento; então o calote é generalizado. Quanto aos não alimentares, o STF decidiu anos atrás que se o ente devedor provar que não tem condições de pagar, o precatório ficará aguardando o pagamento em ordem cronológica”.
A situação era a seguinte: A Justiça determinava o pagamento de uma pensão, de uma indenização, um direito trabalhista ou um crédito alimentar. O devedor não pagava e, pelo calote, não havia nenhuma punição. Estados, união e municípios incluíam valores simbólicos para pagar precatórios e nada acontecia se os débitos não fossem honrados, a não ser ameaças de intervenção. Agora, estados e municípios serão obrigados a incluir em seus orçamentos anuais percentuais mínimos para quitar suas dívidas.
Serão priorizados os mais humildes, os credores doentes e aqueles acima de 60 anos. Ao contrário do que propalaram por aí, a nova modalidade vai estabelecer uma segurança jurídica e a certeza de recebimento diretamente do devedor.
Municípios reservarão entre 1% e 1,5% de suas receitas líquidas para o pagamento. Já os estados disponibilizarão receitas entre 1,5% e 2%. Metade dos recursos vai para o pagamento de precatórios do menor para o maior valor e o pagamento será à vista. Outros 50% das receitas irão para honrar precatórios em leilões e o credor que oferecer o maior desconto terá preferência.
Reitero que o leilão é uma alternativa e não uma imposição. De outro lado, estados e municípios poderão programar melhor suas despesas sem os sustos de intervenção ou bloqueio de valores.
O que aconteceu a partir do calote generalizado? Primeiro as decisões da Justiça entraram, na prática, numa moratória jurídica. Depois, grassou uma indústria de agiotas inescrupulosos que atuavam muito desinibidos comprando precatórios com deságio de até 90%, explorando especialmente os mais necessitados. Essa usura proporcionou lucros que estes escritórios jamais teriam em suas atividades originais.
Estes agiotas, que agora vão perder a boquinha, falaram verdadeiros absurdos e agora, derrotados, poderão ter de enfrentar uma CPI que eu estou disposto a buscar assinaturas para investigar a ação criminosa deles.
Para encerrar, gostaria de agradecer o intenso trabalho do Senador Valdir Raupp, da Senadora Kátia Abreu, aos líderes, as contribuições da Câmara dos Deputados e dizer que a responsabilidade deste Senado, mais uma vez, está oferecendo uma saída para o problema dos precatórios no Brasil. Agora sim, você que é credor, que tem um precatório, tem a certeza que irá recebê-lo integralmente e não terá de submeter aos achaques desta sarjeta que atuava no submundo dos precatórios.
Muito Obrigado.
