O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Esta sessão, Srs. Senadores, foi convocada, como todos sabem, com pauta exclusiva, nos termos do art. 374, inciso IX, do Regimento Interno, para deliberarmos sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do novo Código de Processo Civil.
Não poderíamos – e peço permissão a todos para isso – entrar na discussão desta matéria sem fazer uma homenagem sincera ao Presidente José Sarney, que constituiu Comissão de Juristas, presidida pelo então Ministro do STJ, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e relatada pela Profª Teresa Arruda Alvim Wambier. Esta Comissão, como todos sabem, fez um notável trabalho, que tramitou nesta Casa sob a relatoria, inicialmente, do Senador Walter Pereira, foi aprovado, tramitou na Câmara dos Deputados e, nesse retorno, recebeu no Senado Federal a relatoria do Senador Vital do Rêgo.
O Código do Processo Civil é matéria urgente e necessária para o País, que convive hoje, como todos sabem, com um código que é uma verdadeira colcha de retalhos, objeto que foi de inúmeras modificações ao longo dos seus 40 anos de vigência. O código atual é pródigo em permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo e obsta a entrega da prestação jurisdicional, que significa, em uma expressão simples, fazer justiça.
A aprovação desse código, que dá um tratamento especial aos recursos repetitivos, que significa e acelera a produção da prova e das medidas cautelares, entre tantas outras inovações, é a própria concretização da razoável duração do processo, inscrita como direito fundamental no art. 5º da Constituição pela Emenda Constitucional nº 45, a da reforma do Judiciário.
Há vários destaques – e já, em oportunidades várias, conversamos sobre isso – apresentados sobre a matéria, mas eu estou, sinceramente, cético de que poderemos avançar na apreciação da matéria, votando o código e deixando alguns destaques para serem apreciados em uma próxima sessão. Se avançar o entendimento, nós poderemos separar os destaques que têm voto pela aprovação deles, que podem ser votados em globo, se a Casa assim o desejar, e os destaques que têm pareceres contrários.
Eu, mais uma vez, ressalto a honrosa presença entre nós do Ministro Fux. Agradeço, nas nossas galerias, a presença honrosa de membros da AGU e da Ordem dos Advogados do Brasil.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – E passamos ao item único da pauta.
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO 166
De autoria do Senador José Sarney, que reforma o Código de Processo Civil.
O Parecer nº 956, de 2014, da Comissão Temporária, tem como Relator, como eu já expliquei, o Senador Vital do Rêgo, favorável, com adequações consolidadas em texto final que apresenta.
Senador José Sarney, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Inácio Arruda e outros Srs. Senadores.
O SR. JOSÉ SARNEY (Bloco Maioria/PMDB – AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu apenas queria levantar uma questão de ordem.
Como, para esta votação, nós temos um dispositivo regimental que exige um quórum especial, eu pediria a V. Exª que – talvez fosse mais prudente, para evitarmos qualquer surpresa numa matéria dessa magnitude – nós testássemos o quórum antes de iniciarmos a votação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Antes de conceder a palavra ao Senador Aloysio e, materializando o encaminhamento proposto pelo Senador José Sarney, se a Casa concordar, nós vamos fazer a apreciação de um embaixador e verificar a presença.
O SR. JOSÉ SARNEY (Bloco Maioria/PMDB – AP) – Seria prudente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu pediria à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor…
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB – CE) – De acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Aloysio, com a palavra V. Exª.
Nós vamos apreciar a indicação da Presidente da República do Sr. Ruy Pacheco de Azevedo Amaral para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe do Egito e, cumulativamente, na República Federal da Somália.
Passa-se à votação.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
Senador Aloysio, com a palavra, V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V. Exª e toda a Casa sabem que os projetos de código têm um rito especial de tramitação. Um dos requisitos para que a votação se dê, segundo o nosso Regimento Interno, é o debate da matéria em, pelo menos, três sessões ordinárias, convocadas especialmente para esse fim. A partir das três sessões, poderá ser votado um requerimento de adiamento da discussão – é o que diz o nosso Regimento Interno.
Portanto, Sr. Presidente, havendo acordo unânime entre os Líderes, esta matéria poderia passar por um, digamos assim, calendário especial – como muitas vezes fazemos em relação às Propostas de Emenda à Constituição –, mas é preciso que haja um acordo entre todos os Líderes.
Pois bem, quando cheguei ao plenário – tive até um encontro com V. Exª, que entrava no plenário naquele momento –, levantei esse óbice à votação nesta tarde, mas, atendendo ao apelo de V. Exª, me dirigi a minha sala, sala da Liderança, junto com o Relator, com a nossa assessoria, o Relator Vital do Rêgo, para passarmos em revista os destaques que haviam sido apresentados.
para passarmos em revista os destaques que haviam sido apresentados. E chegamos a uma determinada conclusão: alguns destaques o Senador Vital me disse que acolheria, outros não, e eu me dei por satisfeito, pronto para votar.
Acontece que, de lá para cá, verificamos desentendimentos em relação a alguns assuntos com os quais o Senador Vital havia se comprometido comigo em matéria de acatamento de destaques – não é? A tal ponto as coisas estão aí, em relação a um desses pontos, inclusive, veja V. Exª que enormidade: eu tenho uma divergência com quem eu jamais poderia ter, que é o Senador Agripino. Eu nem sei como fazer, como prosseguir essa minha questão de ordem depois de revelar a V. Exª esse fato que ocorreu. Até mesmo com o Senador Eunício eu tenho uma divergência, que poderá ser sanada na medida em que nós tenhamos um pouco mais de tempo para buscarmos o entendimento entre nós.
Então, Sr. Presidente, eu não votaria os destaques em globo, porque eu não sei qual será o parecer favorável para esse ou para aquele destaque.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Sem dúvida, Senador.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Eu tenho receio de entrar em um jogo, digamos assim, em um processo no qual eu não domino todas as suas variáveis. Eu acho que talvez fosse o mais prudente – eu faço uma proposta a V. Exª – nós votarmos o texto principal, que em suas grandes linhas é um texto muito bom – como diz V. Exª, é um texto que tem tudo para atender as necessidades de uma justiça mais célere –, e discutirmos entre nós, entre os líderes, para verificarmos a possibilidade de entendimento nesse ou naquele destaque, de modo que a gente pudesse partir para uma votação tranquila no momento que V. Exª designasse.
Avançaríamos um passo importante, creio eu, votamos o texto principal, e deixaríamos submetidos ao bom conselho do Relator Vital do Rêgo, para buscarmos uma harmonização dos nossos pontos de vista em relação a esses destaques.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu acho, sinceramente, que o procedimento sugerido pelo Senador Aloysio é o mais razoável, porque há uma convergência com relação ao texto, mas não há uma mesma convergência com relação aos destaques. Então, desde logo…
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Eu me referi apenas, se V. Exª me permite, a divergências que eu já verifiquei…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Sem dúvida.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – … o Democratas, o PMDB e eu, mas sei também que o PSB tem reserva em relação a pelo menos uma matéria. Enfim, seria preciso um pouco mais de tempo, para chegarmos a uma votação harmoniosa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – V. Exª tem razão. É razoável a proposta de V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu queria até…
O SR. JOSÉ SARNEY (Bloco Maioria/PMDB – AP) – Seria o tempo que nós faríamos a verificação…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Exatamente.
O SR. JOSÉ SARNEY (Bloco Maioria/PMDB – AP) – … e procuraríamos, durante esse tempo…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) –Exatamente, Presidente Sarney. Eu queria até…
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB – CE) – Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM – RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Aloysio, eu queria até sugerir que ficasse, desde logo, o compromisso das Lideranças e da Casa com relação à necessidade de nós votarmos, um a um, os destaques sobre os quais não houvesse acordo. Eu acho que esse é um procedimento absolutamente seguro, que nos resguardará a todos mais adiante.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM – RN) – Sr. Presidente.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Até há um requerimento nesse sentido meu e do Humberto Costa.
Veja V. Exª que o mundo está, hoje, de cabeça para baixo. (Risos.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM – RN) – Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Inácio Arruda e Senador José Agripino.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Humberto Costa.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não é diretamente sobre a matéria…
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Apoio Governo/PSB – BA) – Presidente.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB – CE) – … mas é mais grave, porque temos, sobre a mesa, um requerimento pedindo urgência para a votação de uma mensagem que proporciona o empréstimo do Banco Interamericano à cidade de Fortaleza e também à cidade de São Luís. Essa matéria tem, digamos assim, precedência, porque, se não votarmos agora, vamos sofrer mais seis meses para retomar esse pedido de empréstimo.
Então, eu queria saber de V. Exª qual é o procedimento que nós vamos adotar para garantir que esses empréstimos sejam votados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Inácio, nós vamos incluir esses empréstimos todos, inclusive aquele a que V. Exª se refere, na pauta de amanhã.
Amanhã, nós convocaremos uma sessão – eu estou planejando aqui com a Secretaria-Geral da Mesa – para às 12 horas, para não interromper os trabalhos da CCJ, porque, quando começarmos a deliberar aqui, interromperemos de pronto os trabalhos da CCJ.
Vamos, se for necessário, convocar outra sessão extraordinária para votarmos algumas matérias, de modo a não prejudicarmos a sessão ordinária normal, porque, amanhã, novamente, nós teremos a despedida de outros Senadores.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, eu peço a V. Exª…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Então, nós acomodaríamos esse calendário em função de um planejamento mínimo.
Senador José Agripino.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB – CE) – Peço a V. Exª que inclua, na primeira convocação extraordinária, já os pedidos de empréstimo, o que seria uma garantia para esses Municípios.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT – BA) – Senador Renan. Senador Renan.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB.) – Questão de encaminhamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Vital.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – O Senador Aloysio se pronunciou e, na condição de Relator, eu tenho o prazer e a honra de dizer que nós estamos construindo com a Câmara dos Deputados – aqui está o nosso Relator Paulo Teixeira – e com a Comissão de Juristas, representada pelo Ministro Fux, um monumento legislativo: o Código de Processo Civil cidadão.
Foram mais de cem audiências públicas, sessenta mil e-mails coletados pela Comissão de Juristas, mais de duas centenas de contribuições da academia – e aqui saúdo a todos os presentes,
advogados, membros da Magistratura, que estão acompanhando, neste momento, talvez uma das sessões mais importantes deste ano legislativo, deste período legislativo.
O fruto desse trabalho, que tenho a honra apenas de interpretá-lo, na condição de Relator, está sendo costurado de forma paciente nos seus destaques, e posso dizer, Sr. Presidente, que avançamos muito ao longo da tarde de hoje. Estamos prontos para votar e aceitamos, Senador Aloysio, qualquer decisão desta Casa. Só não pode sofrer solução de continuidade ou interromper esse trabalho que foi feito há cinco anos.
Há cinco anos o Congresso Nacional, por iniciativa do Presidente José Sarney, teve a ideia de propor a mudança do Código de Processo Civil, que nós temos a honra de votar. Eu, como Relator, Senador Aloysio, estou aberto – o senhor sabe, estivemos juntos agora há pouco. Avançamos em muito, como V. Exª colocou nos destaques.
Só há duas dúvidas, Sr. Presidente. Só há duas dúvidas, não da nossa parte, mas do entendimento nosso e do PSDB, que o Senador Aloysio colocou, até citando nominalmente o Senador Agripino. Essas dúvidas poderiam ser tiradas hoje ou poderão ser tiradas amanhã.
O que eu quero dizer, Sr. Presidente, demais colegas e companheiros do Parlamento, é que, dos 19 destaques, a maioria, quase a totalidade, esta Relatoria acatou. E acatou com um trabalho de convencimento – tanto de autoconvencimento como convencimento dos Líderes, através das suas assessorias técnicas respectivas.
Por isso, Sr. Presidente, está dado o start. Está ligado o processo. E nós gostaríamos que os Líderes definissem o rito: se vamos definir todo o processo hoje, com votações em globo ou isoladas – porque já há um entendimento de conciliação na maior parte dos destaques –, ou vamos votar o projeto hoje e deixar reservados os destaques para amanhã.
A posição do Relator é aceitar a decisão dos Líderes e o encaminhamento de V. Exª.
O Sr. José Agripino (Bloco Minoria/DEM – RN) – Presidente, pela ordem.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Sr. Presidente.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Apoio Governo/PSB – SE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador José Agripino, Senador Humberto Costa, Senador Eunício Oliveira, Senador Moka, Senador Valadares.
O Sr. José Agripino (Bloco Minoria/DEM – RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acho que o Senador Vital do Rêgo resumiu muito bem. Para alguns, poderia até passar a impressão… Se o Relator acolhe todos os destaques, por que não se vota?
Porque o relator acata, mas há divergência entre os Senadores com relação aos destaques acatados pelo relator. Então, é preciso que haja a votação individualizada. Nós estamos saindo de um impasse, porque essa matéria, que é de interesse do Brasil, não é de interesse de partido político nenhum, é do interesse do Brasil, nós estamos fazendo um esforço de entendimento para que, pelo voto e rapidamente, possamos votar.
Quando se tem divergência, a forma democrática de se resolver o impasse é pelo voto. Se o relator acolhe todos os destaques, mas há divergências entre os que vão votar, que se faça um pacto de procedimento. Agora, o que eu acho? Acho que, dentre os destaques, se poderá vir a votar, fazer um entendimento entre Líderes. Em globo, alguns destaques – dois, três, quatro, alguns –, outros não, mas reduzir a votação individualizada por blocos. Acho que isso é possível. Poder-se-ia votar hoje o corpo da matéria, os Líderes se reúnem, organizam os blocos – não serão muitos –, e se poderá votar e resolver as divergências no voto “sim” ou “não”.
É a proposta que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – A proposta do Senador José Agripino, sem dúvida, aprimora a proposta de encaminhamento feita pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprimora, sem dúvida, porque nós votaremos os destaques para os quais haja acordo e votaremos, um a um, os destaques para os quais haja divergência. Acho que, assim, nós encaminharemos bem.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar minha posição, como Líder do PT, em apoio à posição do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Nós entendemos que, se votarmos hoje o texto principal e pudermos discutir as questões pendentes ou aquelas onde tenhamos divergências no dia de amanhã, nós teremos, inclusive, tempo, quem sabe, para superar essas divergências. Não vamos perder nada em adiarmos por 12 horas ou um pouco mais esse debate. Então, eu quero aqui me associar ao Senador Aloysio Nunes.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Apoio Governo/PSB – SE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Eunício Oliveira.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não há divergência em relação a votarmos o corpo principal da matéria. Havia uma proposta sobre a mesa, inclusive comunicada a V. Exª, de que votaríamos em globo os destaques que tivessem pareceres favoráveis do Relator Senador Vital do Rêgo, e aqueles que não tivessem parecer favorável ficariam, votando também em globo com o parecer favorável.
Votaríamos os que têm parecer favorável em globo e os que não têm, em globo. Mas há uma divergência, feita pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, que não concorda que votemos em globo os que têm parecer favorável e em globo os que têm parecer contrário.
Eu quero deixar bem claro que a posição do PMDB é concordar com o Relator, de votar em globo os que tenham parecer favorável e, da mesma forma, votarmos em globo os que tenham parecer contrário do Relator, Senador Vital do Rêgo.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Sr. Presidente.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB – CE) – Mas já há uma divergência do Senador Aloysio Nunes. Então, não havendo convergência por parte do Senador Aloysio Nunes – já fiz aqui apelos ao Senador para que ele pudesse atender, respeito a posição do Senador –, neste caso, votaríamos a matéria principal e votaríamos o destaque individualizado, e não em globo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Na forma do art. 14.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Sr. Presidente, eu não quero ficar aqui na posição do desmancha prazer…
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Apoio Governo/PSB – SE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Moka e Valadares, em seguida.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – … mas vou precisar o meu ponto de vista. É que eu não sei exatamente quais são os destaques que terão parecer contrário e os destaques que terão parecer favorável. Até me referi também à posição que sei que é divergente do PSB em relação a um dos destaques.
Eu quero reiterar aqui ao Senado o seguinte: votarmos amanhã nos permitirá avançarmos no sentido de tirarmos da frente destaques nos quais há acordo – e eu creio que haverá muitos – e, depois, nos concentrarmos onde há divergência.
O fato, Sr. Presidente, e quero lembrar à Casa o seguinte: esse Projeto foi examinado pelo Senado em 2010 e, em 2010, dois terços dos atuais Senadores não estavam aqui. Com exceção de V. Exª, do Senador Sarney, do Senador Agripino, a grande maioria não estava aqui. Essa é que é a realidade dos fatos. Então, não é demais pedir um momento de reflexão antes de conhecermos o parecer do Relator em relação aos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – V. Exª tem razão.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Ele já comunicou a mim qual é a posição dele em relação a meus destaques, mas existem outros Senadores que apresentaram destaques e gostariam também de ter uma ocasião de buscar um consenso ou encaminhar a sua votação de uma maneira que possa aumentar a sua chance de sucesso.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Sr. Presidente, só para tentar ajudar no encaminhamento da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Vital do Rêgo.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Os nossos destaques foram analisados um a um, e, quando se vota destaque, o Senador tem que ter atenção com relação à aprovação do texto.
Nós aprovamos o destaque, mas vamos incorporar ou não o texto destacado ao projeto.
Então, eu posso, Sr. Presidente, solicitar à Mesa e determinar à nossa assessoria que distribua para os Senadores, para ficar numa reflexão, se for amanhã, toda a posição dos 19 destaques que fizemos. Lembro, a aprovação é ao texto. A aprovação do destaque ao texto.
Essa é uma posição da relatoria, porque esses destaques eu iria ler da tribuna um a um e me referir a eles um a um. Mas nos antecipando, até em atenção ao Senador Aloysio, podemos distribuir para melhor entendimento e consulta de cada um dos Srs. Senadores com as assessorias técnicas.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB – MS) – Sr. Presidente, não é sobre a matéria em discussão, mas é uma preocupação de que possa constar também na pauta o projeto da consolidação dos incentivos fiscais nos Estados.
Essa é uma matéria que já foi discutida, o Senador Luiz Henrique fez um grande trabalho e nós precisamos votar essa questão aqui no plenário.
Não sei por que sempre, na hora de votar, se cria uma dificuldade. Isso é fundamental para os Estados, por exemplo, da Região Centro-Oeste, mas para a maioria dos Estados do País. Então, não podemos ficar adiando essa votação.
Eu queria a garantia de que V. Exª vai colocar isso na pauta ainda nesta sessão ou, no mais tardar, na sessão de amanhã, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu queria assegurar ao Senador Waldemir Moka que nós vamos colocar essa matéria, sim, na pauta. E vamos tentar convocar para amanhã – estou analisando aqui com a Secretaria Geral da Mesa – duas sessões extraordinárias para que a gente possa avançar na apreciação dessa pauta.
E teremos, às 11 horas, no gabinete da Presidência, uma conversa – todos os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras estão convocados – com o futuro Ministro da Fazenda Joaquim Levy, que gostaria de conversar um pouco com os Senadores antes da apreciação dessa matéria.
Mas nós teremos, logo na sequência, às 12 horas, uma sessão extraordinária do Senado Federal em que essa matéria, que V. Exª sugere, é o primeiro item da pauta.
Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Apoio Governo/PSB – SE) – A nossa Líder Lídice da Mata irá se referir a um destaque que ela apresentou. Mas eu gostaria de destacar o trabalho primoroso que foi realizado por essa Comissão presidida pelo Ministro Fux, que trouxe modificações substanciais importantes para a melhoria do processo judicial, a sua aceleração em todo o Brasil. E também o trabalho edificante de Walter Pinheiro, primeiro relator, e, na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira, que aqui está presente, recebendo as nossas homenagens pelo aperfeiçoamento que deu à matéria na Câmara dos Deputados.
Eu queria destacar, Sr. Presidente, em breves palavras, que esse Código traz a criação de centros judiciais de conciliação cujo objetivo será estimular a autocomposição através da realização de sessões de audiência de conciliação e mediação, coisa nova no Brasil. Dois, o incidente de resolução de demandas repetitivas. Apenas uma ação será julgada pelo tribunal e a decisão será aplicada às outras causas semelhantes. Três, a diminuição dos recursos permitidos, com a extinção dos embargos infringentes, Sr. Presidente, e a limitação aos agravos.
Por último, quero destacar a participação de representantes da sociedade, porque, a partir de agora, com a aprovação desse Código, o juiz de primeiro grau ou o relator do recurso, em qualquer instância, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades, os chamados amicus curiae, que aproximam o Judiciário do cidadão.
Portanto, Sr. Presidente, essa é uma modificação histórica no nosso Código, que, sem dúvida alguma, vai proporcionar maior justiça e maiores direitos à cidadania brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu quero agradecer ao Senador Valadares, mais uma vez agradecer a presença do Ministro Luiz Fux, que foi o Presidente da Comissão de Juristas, designada pelo Presidente Sarney, que propôs o anteprojeto do Código de Processo Civil e fez, no Brasil inteiro, quase 100 audiências públicas.
O Ministro, e mais uma vez agradecemos, está aqui, inteiramente à disposição para, se for necessário, ajudar no encaminhamento da própria discussão e dirimir dúvidas. Mais uma vez, nós agradecemos.
Agradecemos também a presença do Deputado Paulo Teixeira, que foi, na Câmara dos Deputados, o relator dessa importantíssima matéria, que, lembrou há pouco o Senador Vital do Rêgo, sem dúvida nenhuma, é a principal matéria legislativa desse biênio.
O SR. JOSÉ SARNEY (Bloco Maioria/PMDB – AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Sarney.
O SR. JOSÉ SARNEY (Bloco Maioria/PMDB – AP. Com revisão do Orador.) – Quero associar-me a V. Exª no reconhecimento que faz ao trabalho feito pelo Ministro Fux à frente desta Comissão.
Sem dúvida alguma, quando a constituímos e entregamos a Presidência a ele não tínhamos a dimensão da sua obstinação, da sua dedicação ao Direito, da sua capacidade, cultura de Direito Processual Civil que ele colocou a serviço desse trabalho.
Então, os códigos que aqui na nossa Casa passavam 20, 30 anos, ele fez mais de 100 audiências públicas no Brasil inteiro e ficou hoje associado, o seu nome, ao Código que nós estamos votando. Como no passado tivemos nomes associados aos grandes juristas, hoje nós temos o Ministro Fux associado ao novo Código de Processo Civil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Nós vamos encerrar a verificação de votação e proclamar o resultado rapidamente.
Outros Senadores ainda não votaram. O Senador José Sarney e outros Senadores, nós registraremos a manifestação de cada um.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – SIM, 54; NÃO, 3.
Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Ruy Pacheco de Azevedo Amaral para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe do Egito.
Será feita a devida comunicação à Presidente da República.
Voltando à matéria.
Antes de passar à apreciação verdadeiramente da matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Substitutivo da Câmara, Projeto de Lei do Senado, não é suscetível de modificação por meio de emendas e subemendas, sendo, no entanto, permitidos requerimentos de destaques assinados por Líder, pelo Relator Geral ou por 20 Senadores no mínimo, de acordo com os arts. 285 e 374, XII, do Regimento Interno.
Passa-se à apreciação da matéria.
Há sobre a mesa requerimento de audiência da CCJ, que será lido.
Não precisa ser lido, porque há um acordo, inclusive sugerido pelo Senador Aloysio, no sentido de que nós possamos apreciar o mérito, o Código, o corpo, e deixar os destaques para amanhã.
Não vamos mais apreciar o requerimento.
Vou conceder a palavra, em primeiríssimo lugar, ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria na Comissão temporária.
Com a palavra V. Exª.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB. Para relatar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero saudar a representação da Câmara dos Deputados na pessoa do Deputado Paulo Teixeira, a Comissão de Juristas, que honrosamente foi presidida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, e nominar a Srª Relatora, eminente processualista Teresa Alvim, os ilustres processualistas Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Ministro Bruno Dantas, à época trabalhando conosco na nossa Consultoria, Doutor Professor Elpídio Donizetti, Dr. Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinícius Furtado Coelho, nosso Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Paulo César Pinheiro Carneiro. Em nome desses juristas, dos juristas que trabalharam na Câmara dos Deputados, quero saudar o mundo jurídico nacional.
Elaborado este anteprojeto em junho de 2010, faço questão de mencionar, Sr. Presidente, que contou com a primorosa relatoria do Senador Valter Pereira, companheiro nosso, e logrou aprovação em dezembro de 2010. Na Câmara dos Deputados a matéria submeteu-se à relatoria dos Deputados Sérgio Barradas Carreiro, inicialmente, e depois do companheiro Paulo Teixeira, este último encarregado da conclusão dos trabalhos daquela Casa, que culminou, após mais de três anos e meses de trabalho, com a aprovação e a apresentação do substitutivo enfim encaminhado em abril do corrente ano ao Senado Federal.
Na Comissão Especial encarregada de apresentar o parecer sobre o Substitutivo da Câmara, tivemos a honra de ser designado relator da matéria, quando pudemos continuar contando com a valiosa colaboração dos renomados juristas, ressaltando-se naqueles designados por intermédio do Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros, para acompanhar os trabalhos de redação final da matéria, advindos da Comissão de Juristas, a começar pelo Ministro Luiz Fux, como Presidente dessa Comissão.
E quero agradecer a extraordinária contribuição de juristas e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Associação Paulista de Magistrados, a Advocacia-Geral da União, o Conselho Nacional de Justiça, a Confederação Nacional da Indústria, a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, o Instituo Brasileiro de Direito de Família, a Associação de Direito de Família e das Sucessões, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e a Associação dos Magistrados Brasileiros. Entre inúmeras associações, aqui registro para saudar e agradecer o trabalho.
Enfim, tendo em vista propiciar a participação de todos quantos pudessem e que se apresentassem para colaborar com a extraordinária tarefa de elaboração de um novo Código de Processo Civil, apresentamos o bem sucedido Plano de Trabalho, na Comissão Especial, que tornou possível viabilizar o recebimento das mais variadas sugestões voltadas a aprimorar o texto em análise, seja por adequações, seja por substituições e rejeição de parte do texto do substitutivo.
Depois de recebido um total de 186 sugestões e de intensos debates entre juristas que acompanharam essa tarefa, sentimos, eu e o Senador José Pimentel, Presidente dessa Comissão a quem agradeço a honrosa missão de relatar, que o projeto estava pronto para ser votado na tarde/noite de hoje.
Nestes termos, Sr. Presidente, apresento, sucintamente, algumas definições novas, trazidas como inovações quer do Senado, quer da Câmara Federal, com o apoio imprescindível da Comissão de Juristas:
1. Previsão de honorários de sucumbência para advogados públicos nos termos da lei a ser editada;
2. Suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, sem prejuízo do expediente interno do Judiciário, atendendo a antiga reivindicação dos advogados, que não podem correr o risco de perder prazos no gozo de suas férias;
3. Estímulo à autocomposição por intermédio da criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação. A citação do réu, em regra, não será mais para se defender, e sim para comparecer à audiência de conciliação e mediação, que, restando frustrada, só então dará ensejo ao início do prazo para o oferecimento de sua resposta mediante contestação;
4. Previsão expressa da tutela antecipada satisfativa, possibilitando a formação de requerimento de medida de urgência nesse sentido, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação.
5. Cooperação das partes no saneamento e na organização do processo.
6. Limitação da remessa necessária;
7. Regramentos especiais voltados à solução consensual no âmbito das ações de família;
8. Reintrodução da ação monitória;
9. Proibição de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou deliberação de bens apreendidos durante o plantão judiciário;
10. Possibilidade de sustentação oral, nos tribunais, por videoconferência, nos casos em que o advogado tenha escritório em cidade diversa daquela onde esteja sediado o tribunal;
11. Redução do número de recursos cabíveis, de modo a tornar mais célere a concessão da prestação jurisdicional, sem descuidar do contraditório e do princípio da ampla defesa;
12. Maior efetividade das decisões proferidas no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas, com a previsão de que, quando esse incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o órgão do julgamento seja comunicado ao órgão ou à agência reguladora competente para fiscalização do efetivo cumprimento da decisão por parte dos entes sujeitos à regulação;
13. Previsão da usucapião administrativa, permitindo, assim, o reconhecimento extrajudicial da usucapião, a ser processado perante cartório de registro de imóveis, onde será logo efetuado o registro da aquisição do imóvel, se não houver impugnação e a documentação respectiva estiver em ordem.
Essas são algumas, Sr. Presidente, das inúmeras inovações que nós trouxemos neste Código, de que, repito, na condição de Relator, sou intérprete do processo legislativo no Congresso Nacional.
Como se vê, estamos trabalhando no parto do primeiro Código de Processo Civil nascido em um regime efetivamente democrático, colorido pela Constituição Cidadã, fruto da participação vasta dos setores da sociedade civil!
O Congresso Nacional atua como maternidade do diploma que poderá ser conhecido como o Código de Processo Civil Cidadão.
O Novo Código de Processo Civil está sendo, por nós, parlamentares, costurado com as linhas fornecidas por vários setores da sociedade, que, por meio das diversas vias abertas de participação popular, ofereceram suas preocupações e inquietações em relação a esse indispensável instrumento de concretização dos direitos fundamentais, que é o Direito Processual Civil.
Ora, é por meio do processo, e somente por meio do processo, que o direito da personalidade, o direito de propriedade, a dignidade da pessoa humana e outros tantos direitos fundamentais deixam o plano das ideias para ingressar no mundo real. O processo é a ponte através da qual os injustiçados podem atravessar para encontrar a concretização da Justiça.
A obra legislativa que ora chega à sua fase derradeira reúne as mais avançadas experiências processuais em redução de conflitos e em tratamento de demandas repetitivas.
O respeito aos precedentes jurisprudenciais é uma das marcas do futuro Código, que reduzirá o grau de imprevisibilidade jurídica que impera sobre os atores da sociedade civil.
Igualmente, com o aprimoramento da disciplina dos recursos especial e extraordinário repetitivos e com a criação de um mecanismo de tratamento coletivo de demandas nos tribunais locais e regionais, o chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas”, o novo Codex garantirá maior celeridade na entrega da Justiça aos que dele querem se dessedentar.
Já encerrando, Sr. Presidente, os prazos processuais serão mais humanos. Serão suspensos, Srs. Advogados e Srs. Magistrados, nos períodos de congraçamento típico do fim e do início do ano. Levarão em conta apenas os dias úteis, o que é um outro ato de respeito ao direito das partes de se manifestarem nos autos.
A boa-fé processual e o respeito à dignidade humana não passarão despercebidos, em cada passo do processo civil, com status nobre no novo Código.
O fato é que o Congresso Nacional, Sr. Presidente e Sr. Ministro Luiz Fux – ideólogo desta matéria, peregrino desta causa –, e a sociedade brasileira têm um monumento legislativo em matéria processual a partir da aprovação deste texto.
Não temos a pretensão de que isso seja a solução definitiva do problema da sobrecarga de processos, até porque tal patologia não encontra sua cura exclusivamente nas leis, mas, sobretudo, nos valores da própria sociedade. Mas – é certo – o novo Código de Processo Civil dará aos indivíduos um Processo Cidadão, assentado em seguras raízes seguras, democráticas, e deitado no leito da doutrina mais avançada, e será importante ferramenta na obtenção da duração razoável do processo.
Enfim, trabalhamos sempre imbuídos do propósito de atender aos anseios dos cidadãos, no sentido de garantir um novo Código de Processo Civil que privilegie a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, garantindo o respeito ao devido processo legal.
Eram essas as nossas manifestações iniciais, também trazendo, Sr. Presidente, sugestões meramente de adequação redacional nos textos. Estão aqui nos arts. 115, 116, 247, 329, 364, 517, 972. Só alterações redacionais.
Trouxe também um destaque – está incorporado aos nossos destaques – no que diz respeito ao texto aprovado pela Comissão Especial, que exclui a referência à OAB, que não é órgão conveniante. Nós deixamos reconhecidas as formas, e a lei se aplicando aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita, em razão dos convênios firmados com a Defensoria Pública.
Trouxemos, também, Sr. Presidente, 16 destaques. Dos 16 destaques, estamos aprovando 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 destaques.
É um trabalho, Sr. Presidente, que me orgulha muito, poder ser intérprete dessa vontade do Congresso Nacional.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB – PB) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Cícero Lucena.
O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco Minoria/PSDB – PB. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria registrar que, infelizmente, não foi possível chegar no momento da votação. Mas quero me posicionar de forma favorável, no mesmo instante em que parabenizamos a todos aqueles que contribuíram, em particular ao Relator, Senador Vital do Rêgo, pelo trabalho feito em favor de uma Justiça mais moderna e mais ágil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – A Mesa registrará a manifestação do Senador Cícero Lucena.
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT – SP) – Gostaria de registrar meu voto “sim” à designação do Embaixador Ruy Pacheco de Azevedo Amaral para representar o Brasil no Cairo, no Egito.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – A Presidência registra a manifestação de V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB – AP) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) –Senador Capiberibe, pela ordem.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB – AP) – Também gostaria de registrar, na votação anterior, nossa votação com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) –A Presidência registra a manifestação de V. Exª.
O Relator conclui.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB – AM) – Sr. Presidente, pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) –Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB – AM) – Apenas para registrar minha participação na votação anterior, acompanhando a recomendação e a indicação da Base aliada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – A Presidência registra a manifestação do Senador Eduardo Braga, Líder do Governo nesta Casa do Congresso Nacional.
O Relator conclui pela promoção de adequações redacionais e de requerimentos de destaque que apresenta.
Discussão do substitutivo da Câmara em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.
Antes de nós iniciarmos esta importantíssima votação, eu queria facultar a palavra, com a aquiescência da Casa, ao Ministro Luiz Fux, que, em todos os momentos, desde a comissão de juristas até agora, quando nós apreciamos aqui essa matéria na volta para o Senado Federal, colaborou para que este dia importante acontecesse.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Desculpe, Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) –Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – É muito rápido. É só para eu justificar a votação anterior, pois eu não estava em plenário. Voto pela orientação da Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – A Presidência registra a manifestação de V. Exª.
Com a palavra, V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR – ES) – Sr. Presidente, pela ordem.
Eu também gostaria de justificar o voto na votação passada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) –Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR – ES) – Votei com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) –Senador Magno Malta, a Presidência registra a manifestação de V. Exª.
Com a palavra, o Ministro Luiz Fux.
O SR. LUIZ FUX – Sr. Presidente, egrégios Parlamentares, ilustres representantes da Magistratura e de todas as carreiras jurídicas aqui presentes, que se encontram aqui no nosso Senador Federal, preliminarmente, eu gostaria de destacar que não falo na qualidade de integrante do Supremo Tribunal Federal.
Falo na qualidade de um cidadão brasileiro que serviu ao seu País, na qualidade de servidor temporário do Senado Federal.
De há muito, clama-se por uma Justiça que não seja morosa, uma Justiça ágil, que garanta todas as cláusulas pétreas constitucionais, sem prejuízo de concretizar aquilo que representa a promessa do nosso ideário constitucional, que é uma duração razoável dos processos.
A Comissão, tanto do Senado, quanto a Comissão da Câmara dos Deputados, procurou, efetivamente, enfrentar todos os obstáculos que impediam que a justiça fosse prestada nesse prazo razoável, previsto na Constituição e, diga-se de passagem, consagrada em todas as declarações fundamentais dos direitos humanos.
Em todas as declarações – da África e de Madagascar, dos Povos Mulçumanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção de Liberdades Públicas Europeias –, em todas elas, consigna-se que um país que não se desincumbe de prestar uma justiça num prazo razoável é um país que tem uma justiça inacessível.
Através de um trabalho conjunto realizado com a Câmara dos Deputados – Deputado Paulo Teixeira, todos os juristas integrantes, meus companheiros de comissão que aqui foram mencionados –, nós logramos detectar as principais barreiras que impediam a justiça de se realizar naquele prazo razoável a que alude a Constituição Federal.
Verificamos que o processo civil brasileiro é prenhe de formalidades, um processo que precisava ser simplificado, um processo que contemplava uma prodigalidade recursal inigualável em relação aos demais países, e também o Brasil consagrava e contemplava uma litigiosidade desenfreada, impedindo que os tribunais pudessem se desincumbir da sua prestação de justiça num prazo razoável.
Foi enfrentando esses obstáculos, com muita humildade judicial, com muita colaboração da Câmara dos Deputados, através de um consenso é que nós logramos obter esse resultado.
Eu gostaria muitíssimo de agradecer ao Senado Federal a oportunidade que me deu, na pessoa do Presidente Sarney; a oportunidade que me deu de servir ao meu País, não só na qualidade de membro do Poder Judiciário, o que faço há mais de 35 anos, mas principalmente nessa experiência inédita de elaborarmos uma lei que coloca o Brasil um passo à frente no tocante à prestação da justiça.
Naquela oportunidade, disse ao Presidente Sarney, valendo-me de Fernando Pessoa, que era hora da travessia; que, se nós não ousássemos fazê-la, teríamos ficado à margem de nós mesmos para sempre.
E hoje, Sr. Presidente Sarney, é um dia de muita glória para a Justiça brasileira. É claro que um código, um ordenamento, com essa consistência, terá um prazo de vacatio legis necessário, para que as carreiras jurídicas se adaptem às novas soluções. Mas, de toda sorte, analisando todo o cenário mundial do processo civil, podemos afirmar aos senhores, em primeiro lugar, que nós obedecemos àquela máxima de que não se pode servir ao seu tempo e a todos os tempos, ao mesmo tempo, nem escrever para homens e deuses o mesmo poema. E, mais do que isso, os Srs. Senadores podem ter absoluta certeza de que agimos para que o Brasil estivesse muito próximo do porto e muito longe do naufrágio.
Muito obrigado pela oportunidade que me concedeu. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Em votação.
A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287, do Regimento Interno, Substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto do Senado, será considerado série de emendas e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupo de dispositivos. Nesse sentido, foi encaminhado à Mesa requerimento.
Votação do requerimento para votação em globo do Substitutivo. Em seguida, vamos votar os destaques.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Palmas.)
Essa votação anterior foi para votação em globo e, agora, vamos passar para a apreciação da matéria.
Em votação.
Há sobre a mesa requerimento de destaques que serão lidos pelo Senador Jorge Viana. Mas o requerimento para votação dos destaques, só vamos ler os destaques amanhã.
Esse Código, Srs. Senadores – e, antes de o Senador Jorge Viana fazer a leitura do requerimento, eu queria aproveitar a oportunidade para convidar a todos, insistentemente mesmo, desculpem-me, para amanhã, às 16 horas, Senador Delcídio, quando nós vamos ter o lançamento, na Presidência do Senado Federal, deste relatório Contas Abertas, que é um relatório de gestão do Senado Federal do biênio 2013-2014. Esse relatório de gestão traz alguns bastidores. E me permitam revelar um dos bastidores que esse relatório de gestão traz.
É que a tramitação desse Código, que é a matéria mais importante, produziu um fato pitoresco na História do Brasil: O Ministro Luiz Fux, Presidente da Comissão de Juristas, era Ministro do STJ e se tornou Ministro da Suprema Corte do Brasil, o Supremo Tribunal Federal; outro integrante, o Ministro Bruno Dantas, tornou-se Ministro do Tribunal de Contas da União; e o Relator da matéria, na volta ao Senado, Senador Vital do Rêgo, acrescentou alguns nomes ao seu nome original, Vital, vitalício, e passa a ser membro do Tribunal de Contas da União. Então, é um detalhe pitoresco, esse Código já produziu três Ministros. Ou nós acabamos a sua apreciação ou vamos ter que aumentar a Esplanada dos Ministérios. (Risos.)
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Eu penso que, com esse questionamento do Presidente Renan, nós não vamos aprovar esse Código hoje. Certamente, temos alguns colegas esperando uma oportunidade, mas, atendendo à determinação do Presidente, passo a fazer a leitura dos destaques.
Primeiro. Art. 8º do texto final consolidado. Senadora Ana Amélia.
Segundo. Referência ao art. 930 no inciso IV do §2° do art. 12 do Substitutivo. Senador Acir Gurgacz.
Terceiro. Vocábulo “trabalhista” constante do art. 15 do texto final consolidado. Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira e Ana Amélia.
Quarto: Vocábulos “separação” e locuções “separação judicial” e “separação consensual” nos arts. 23, III; art. 53, I; 188, II; 691, caput; 729, caput; 730; 731, caput; e da Seção IV do Capítulo XV do Título III do Livro I do Substitutivo. Senadora Lídice da Mata.
Quinto. Parágrafo 2º do art. 125 do Substitutivo. Senador Aloysio Nunes.
Sexto. Inciso VIII do art. 144 do Substitutivo. Senador Randolfe Rodrigues.
Sétimo. Parte final do parágrafo único do art. 298 do Substitutivo. Senador Eunício Oliveira.
Oitavo. Art. 334 do Substitutivo. Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Nono. Arts. 345 a 350 do Substitutivo. Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Décimo. Parágrafo 9º do art. 522 do texto final do Parecer. Senador Humberto Costa.
Décimo primeiro. Parágrafo 3º do art. 533 do texto final do Parecer do Substitutivo. Senadores Ricardo Ferraço, Ana Amélia e Aloysio Nunes Ferreira.
Décimo segundo. O trecho “devendo ser depositada em juízo” do texto do §3º do art. 534 do texto final do Parecer. Senador Humberto Costa.
Décimo terceiro. Parágrafos 10 e 12 do art. 539; §§ 5º e 7º do art. 549 do Substitutivo. Senador Eduardo Braga.
Décimo quarto. Art. 955 do Substitutivo. Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Décimo quinto. Inciso XIII do art. 1.028 do Substitutivo. Senador Eduardo Braga.
E, por último, décimo sexto. Inciso XIX do art. 1.028 do Substitutivo. Senador Eduardo Braga. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Nós vamos votar agora, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaques. Não é o mérito. Os requerimentos serão apreciados.
Nós vamos votar em globo, destacando esses requerimentos, que serão oportunamente apreciados. Não serão apreciados hoje. Eles serão apreciados na sessão de amanhã.
Votação do requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaques.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Votação em globo dos requerimentos de destaques, só destacando as matérias que foram lidas e os pareceres já os receberam do Senador Vital do Rêgo e que só serão apreciadas na sessão de amanhã.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – As matérias destacadas, conforme decisão do Senado Federal, serão apreciadas oportunamente.
Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Votação do Substitutivo em globo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, nos termos do Texto Consolidado, aprovado pela Comissão Temporária, com as adequações redacionais propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.
Esse é o texto base, agora é que acontecerá essa votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Está aprovado o Novo Código de Processo Civil. (Palmas.)
(Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Consulto as Srªs e os Srs. Senadores, em função do encaminhamento proposto, se há condições de nós separarmos as matérias que poderão ficar para serem analisadas amanhã, porque há algumas sobre as quais há uma convergência muito grande. Nós temos basicamente três pontos que dividem: a coletivização de demandas, os embargos infringentes e o bloqueio on-line em primeiro grau. Para essas matérias há uma divergência grande, mas, para outras matérias, não – nós temos acordo ou deixaremos tudo para amanhã.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Para amanhã.
Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Vital do Rêgo. Senador Cássio Cunha Lima. Senador Eunício. Senador José Agripino.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco Maioria/PMDB – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Neste momento em que se coroa, de forma ainda não definitiva esse monumento legislativo, eu gostaria, Sr. Presidente, de agradecer, de forma penhorada, além de todo o comando do Ministro Fux, do trabalho da Mesa, do trabalho do Deputado Paulo Teixeira e, em nome deste, saudar as Comissões da Câmara e do Senado, agradecer à nossa Consultoria do Senado, Sr. Presidente, que, em última instância é quem recebe, é quem acolhe todas essas demandas. E, nessa Consultoria Legislativa competente que o Senado tem, eu gostaria de saudar na pessoa do Consultor Roberto Sampaio, do Consultor Carlos Elias e de todos os consultores civilistas que trabalharam neste projeto. Quero dividir com eles e enaltecer a paciência, o desempenho e o profissionalismo desses homens que trabalham na Consultoria Legislativa do Senado Federal.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Minoria/PSDB – PB) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Minoria/PSDB – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Na ausência do Líder Aloysio Nunes e na condição de Vice-Líder, eu rogo a V. Exª que possamos respeitar o entendimento feito há poucos instantes para que os destaques sejam analisados na sessão de amanhã. Não faz mais do que cinco minutos que recebi, aqui na bancada. É um tema de grande relevância.
O acordo foi no sentido de que pudéssemos votar o texto básico. O texto básico acaba de ser aprovado. Não vejo razão para que possamos avançar em tema tão relevante para a sociedade brasileira, sem que a Casa como um todo tenha o devido conhecimento daquilo que será analisado de forma destacada. Claro que para todos nós outros é uma honra ter a presença de juristas, a presença do Ministro Fux – temos aqui o Código Fux, pela forma como o Ministro conduziu, de forma diligente, competente, com espírito público, com reconhecido saber jurídico, todo esse trabalho que se conclui.
Mas, em nome da Liderança do PSDB, peço que se mantenha o cumprimento do acordo na ausência do Líder Aloysio, para que os destaques possam ser analisados amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – E queria sinceramente agradecer ao Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Sr. Presidente, em nome do PT, eu apoio a proposição do Senador Cunha Lima.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – É importante, é muito importante essa colocação do Senador Cássio Cunha Lima.
A Presidência esclarece ao Plenário – atendendo à solicitação do Senador Cássio Cunha Lima – que, uma vez que os requerimentos de destaque já foram aprovados, amanhã, nós passaremos à apreciação das matérias destacadas, como combinamos aqui e foi proposto, sugerido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O que será votado é o texto destacado, de modo que, nessa fase em que nós o apreciaremos, Senador Aécio Neves, a aprovação – como pediu o Senador Cássio Cunha Lima – a aprovação significa que o dispositivo entrará no Código. A aprovação significa, em função do destaque, que o dispositivo entrará no Código.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES. Fora do microfone.) – Sr. Presidente…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – A rejeição, por sua vez, naturalmente, implicará a retirada do texto do Código.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES. Fora do microfone.) – Ah, perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – É esse o procedimento que nós vamos ter. E nós, pacientemente, como a Casa quer e exige e tem direito, nós esclareceremos antes de apreciar cada destaque e cada…
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM – RN) – Sr. Presidente…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM – RN. Sem revisão do orador.) – Ficou bem explicado, Sr. Presidente. Eu estava estanhando.
Há um requerimento de minha autoria que não foi lido, mas ele é coincidente com o requerimento do Senador Ricardo Ferraço. É a supressão do §3º do art. 533, que está pela rejeição, mas entendi agora de V. Exª: a rejeição significa a supressão. É como se fosse uma emenda supressiva ao texto. Então, por essa razão, eu acho que muita coisa tem que ser decantada, explicada.
Eu proponho que nós façamos aquilo que se combinou: que se deixe para amanhã e que se organizem. É possível até a organização de blocos – dois, três ou quatro blocos de matérias – e se fazer uma votação até com muito maior velocidade.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Exatamente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM – RN) – Velocidade e tranquilidade.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Exatamente.
Senadora Ana Amélia e Senador Eunício.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP – RS. Sem revisão da oradora.) – A língua portuguesa permite essas questões e essas dúvidas que foram assaltadas aqui. Não bem usadas, criou uma grande preocupação. Esclarecido, mas ainda assim, amanhã, teremos tempo para clarear ainda mais. Rejeição é rejeitar.
Ora, se há uma aprovação, o acolhimento de uma emenda, ela está aprovada, e a outra está rejeitada. Quer dizer, com singeleza, esse era o entendimento. Agora, explicado com clareza pelo Presidente Renan Calheiros.
Eu queria consultar V. Exª, Presidente Renan Calheiros, se teremos ainda a sessão do Congresso Nacional após esta sessão deliberativa. E, se encerrada – porque V. Exª abriu uma exceção, dizendo que a sessão era exclusiva para tratar do Código de Processo Civil, mas foi votado um Embaixador para o Egito, e eu queria saber se V. Exª vai continuar, porque há sete, seis Embaixadores a serem votados; se vai ser ainda aproveitado o quórum para, depois, ir para o Congresso, se houver sessão do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Era importante, antes da apreciação do Código de Processo Civil, nós verificarmos o quórum. E foi feita uma sugestão, pelo Senador José Sarney, para que nós verificássemos o quórum apreciando um Embaixador.
Nós poderemos continuar apreciando, mas nós estamos aguardando a conclusão da sessão da Câmara para começarmos a sessão do Congresso Nacional.
E nós vamos convocar para amanhã, às 12h, que é a continuação do CPC, uma sessão exclusiva para isso; às 13h, nós vamos fazer uma sessão extraordinária – e está na pauta, como item primeiro, a questão da convalidação dos incentivos fiscais. Vamos ter uma conversa preliminar com os Líderes às 11h. Vamos ver se avançaremos na apreciação dessa matéria ou dos demais itens da pauta.
Há um acordo para nós votamos o feminicídio. Há uma exigência muito grande da sociedade com relação à tipificação desse crime. Hoje, as Deputadas e Senadoras mais uma vez reiteraram a necessidade.
E temos algumas operações de crédito. Temos algumas operações de crédito que também precisam ser apreciadas.
E amanhã, novamente…
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL – AP) – Presidente…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – … nós vamos ter a despedida de muitos outros Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
Então, vamos fazer as extraordinárias para não prejudicar essa sessão de despedida amanhã.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL – AP) – Presidente…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – E há também na pauta, na sessão extraordinária, a proposta de emenda à Constituição, a PEC 12, que é uma proposta de emenda à Constituição que trata da Ciência e Tecnologia. E há também um acordo com os setores, conversas com os Líderes.
Senador Eunício.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL – AP) – Presidente, em seguida.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rapidamente. Primeiro, quero parabenizar o Senador Vital do Rêgo, o Ministro Fux, Paulo Teixeira.
O PMDB ia propor que continuássemos a sessão votando, como tínhamos acertado, individualmente cada destaque. Mas, já que mais uma vez o Líder do PSDB fez uma ponderação e V. Exª a acatou, eu retiro a proposta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL – AP) – Presidente…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Mais uma vez, antes de encerrar, Senador Randolfe, eu queria só lembrar, esclarecendo definitivamente, de modo que a aprovação, amanhã, significa que o dispositivo entrará no Código; e a rejeição, por sua vez, implicará a retirada do dispositivo do Código.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL – AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, obviamente, cumprimentar o Senador Vital do Rêgo, Relator dessa matéria; cumprimentar, originalmente, o Presidente José Sarney, que designou primeiramente a comissão especial para elaborar, para fazer os estudos e elaborar essa reforma do Código de Processo Civil; e, obviamente, o Ministro Fux, pois da sua formulação, dos estudos, resultou essa reformulação do Código de Processo Civil, que hoje nós aprovamos no plenário desta Casa. Então, a esses três os meus cumprimentos.
Meus cumprimentos, Ministro Fux, porque é de V. Exª que resultou o trabalho que nós apreciamos hoje aqui no plenário do Senado, um longo trabalho, que vem desde a Câmara e que hoje aqui nós apreciamos.
Eu faço também, Presidente, um apelo, já que amanhã vamos fazer a apreciação dos destaques. Nós fizemos a escolha de alguns destaques, e, apelando a V. Exª, há um destaque de minha autoria, que é o Destaque 6, que versa sobre os… E me parece que é um tema que eu considero importante, que foi tema de apreciação recentemente do Conselho Nacional de Justiça e veio com uma formulação, por parte da Câmara, que versa sobre os impedimentos para familiares de juízes. Houve um texto que veio aprovado por parte da Câmara, e eu considero importante nós mantermos este texto por parte da Câmara. Eu fiz destaque em relação a essa matéria. Eu considero importante nós termos esse debate desse destaque aqui no plenário do Senado.
Então, eu apelo a V. Exª que esse destaque, o Destaque nº 6, de minha lavra, venha a debate amanhã no plenário do Senado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB – MG. Sem revisão do orador.) – Bem rapidamente, quero falar para cumprimentar V. Exª pela condução desta sessão.
Hoje é um dia extremamente importante para esta Casa. Nós, que acompanhamos, ao longo dos últimos cinco anos, a discussão desse novo código, temos absoluta convicção de que houve uma grande convergência, com participação não apenas de Parlamentares, mas participação da sociedade civil, de especialistas na matéria, em especial do Ministro Luiz Fux, a quem eu cumprimento pela dedicação e pela capacidade de coordenar posições muitas delas extremamente divergentes.
Algumas divergências, Sr. Ministro, é natural que ainda existam; vamos discuti-las amanhã. Mas, de pronto, eu quero dizer da nossa posição de apoio à proposta encaminhada pelo Senador Randolfe – se não me engano, é o Destaque nº 6 –, que, na verdade, vem na direção buscada pelo Ministro Fux, que é criar limites à atuação de cônjuges, de parentes em primeiro grau em escritórios de advocacia, em causas que vão ser, eventualmente, julgadas por esses parentes.
Portanto, fica aqui, de pronto, a nossa posição favorável a essa proposta e os nossos cumprimentos a V. Exª e, em especial, ao Ministro Fux e a tantos especialistas que participaram, ao longo desses últimos cinco anos, da discussão dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu queria só pedir ao Senador Aécio Neves… Outro dia, V. Exª colocou para esta Presidência uma questão de ordem, e eu fiquei, oportunamente, de respondê-la.
Eu queria, antes de qualquer coisa, comunicar a V. Exª e comunicar ao Plenário que, com referência à questão de ordem levantada pelo Senador Aécio Neves e deferida por esta Presidência, torna-se sem efeito a votação dos Requerimentos 592, 593, 594, 595, de 2014, ocorrida na sessão do dia 20 de novembro passado, a respeito dos Projetos de Lei do Senado nºs 448 e 458, de 2013, em função, em virtude, melhor dizendo, de ausência de acordo da Liderança do PSDB para que aquela matéria fosse apreciada.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB – MG) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Nesse sentido, determino que as matérias sejam remetidas à Secretaria-Geral da Mesa para que possam ser promovidas as alterações necessárias à tramitação das proposições.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB – MG) – Eu agradeço, Presidente Renan…
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Presidente, pergunto…
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB – MG) – … e cumprimento V. Exª, que, na verdade, o que fez foi cumprir o Regimento desta Casa.
Esperamos discutir essa matéria, mas com a presença dos Parlamentares, no horário previsto no Regimento. É uma demonstração de V. Exª de justiça e de respeito à Lei Maior, que rege aqui as nossas relações.
Eu agradeço e cumprimento V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu pergunto a V. Exª se meus requerimentos permanecem pendentes de deliberação daqui do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Os requerimentos – informa aqui a Secretaria da Mesa – em questão voltarão para ser deliberados oportunamente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – O.k. Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP – RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP – RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, pelo esvaziamento, pode não haver quórum para prosseguir na votação dos Embaixadores. Consulto V. Exª sobre o PLC nº 34. É uma matéria de consenso, da movimentação de tropas militares no Território; uma matéria que interessa ao Ministério da Defesa, às Forças Armadas; uma matéria consensuada. Penso que, se pudesse entrar em votação, seria importante.
Eu agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu queria me desculpar com a Senadora Ana Amélia. Há, realmente, um compromisso de todos nós com a Senadora no sentido da conclusão da apreciação dessa matéria, que é importantíssima. Mas essa matéria é um projeto de lei complementar; nós precisaremos de 41 votos “sim”. Eu vou fazer um esforço, inclusive pessoal, e colocar aqui, em nome dos nossos companheiros, o protagonismo da Mesa para que, amanhã, nós tenhamos a conclusão dessa matéria, Senadora Ana Amélia.
Senador José Sarney.
O SR. JOSÉ SARNEY (Bloco Maioria/PMDB – AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu apenas desejava que nós sanássemos uma lacuna que foi feita. Nós tivemos oportunidade de ressaltar o trabalho de todos que, dentro do Congresso, participaram da elaboração desse projeto de Processo Penal, mas nos esquecemos de fazer o elogio daqueles que elaboraram o anteprojeto que chegou a esta Casa: foram os juristas do País inteiro que aceitaram participar da comissão criada pelo Senado.
Então, eu quero que o Senado também faça constar em ata, com os nomes respectivos de todos aqueles que fizeram parte da comissão, o agradecimento da nossa Casa pelo trabalho e a contribuição e o subsídio que eles deram para que chegássemos à conclusão a que hoje chegamos, que começou com o trabalho deles e com a grande cultura e consciência que eles tiveram do trabalho que estavam a realizar.
Era isto, Sr. Presidente, que eu queria: que a Mesa constasse em ata o nome de todos eles, dos juristas que participaram da comissão, e o nosso agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – A Mesa agradece a sugestão do encaminhamento do Presidente Sarney e encaminhará o que V. Exª pede, na forma do Regimento.
Senador Flexa Cunha Lima… Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB – PA. Sem revisão do orador.) – Com muita honra, Presidente.
Só para apresentar um requerimento, conforme o art. 222 do Regimento e ouvido o Plenário, para que seja consignado nos Anais do Senado um voto de aplauso ao pugilista Isaac Rodrigues.
Requeiro, ademais, que esse voto seja encaminhado ao homenageado.
Presidente Renan, o pugilista Isaac Rodrigues é paraense de Mocajuba, Município que fica no Baixo Tocantins, e é o primeiro atleta do Pará a se consagrar campeão mundial de boxe.
No dia 5 de dezembro deste ano, Isaac enfrentou o mexicano José Pinzón, no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém, e, em apenas oito rounds, em luta programada para doze, se consagrou campeão na categoria médio até 72,58kg da WFB.
Então, como é um paraense do Município de Mocajuba, que, com todas as dificuldades para o seu treinamento e o seu preparo para enfrentar o desafio de um título mundial, para nós do Pará é uma honra fazer este voto de aplauso para homenagear esse atleta paraense, Isaac Rodrigues. Que sirva de exemplo para outros paraenses que também possam vir a ser campeões mundiais em outras áreas do esporte.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Nós faremos o encaminhamento pedido pelo Senador Flexa, na forma do Regimento.
Declaro encerrada a Ordem do Dia.
